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É possível balancear os três poderes da República?
É possível balancear os três poderes da República?
Possuir uma chefia caracterizava as famílias e subsequentemente os clãs, em que os seres humanos, ainda em tempos imemoriais, se agregaram. O mesmo diga-se das antigas cidades, como a polis grega, a civitas roma... -
Desastres humanos? Uma análise de Mariana a Brumadinho tendo em vista seus impactos ambientais
A abordagem harmoniosa do ciclo ecologia-economia-ética permite ampliar paradigmas em torno de soluções interdisciplinares capazes de balancear as relações entre o meio ambiente e as atividades humanas. No entanto, o rompimento desse ciclo, com a predominância da economia sobre os outros dois elementos, conduz ao desequilíbrio ambiental, com consequências desastrosas para as sociedades humanas e...
... A abordagem harmoniosa do ciclo ecologia-economia-ética permite ampliar paradigmas em torno de soluções interdisciplinares capazes de balancear as relações entre o meio ambiente e as atividades humanas. No entanto, o rompimento desse ciclo, com a predominância da economia sobre os outros ... -
Alpargatas: Havaianas é um produto durável, mas também de moda; expectativa é que preço suba
A estratégia de preço da Alpargatas para 2023 deve balancear a redução das campanhas promocionais e um preço ainda competitivo ao consumidor final. A companhia, que divulgou ontem seus números do primeiro ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08012447320214058000), 31-03-2022
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 5ª REGIÃO PROCESSO Nº: 0801244-73.2021.4.05.8000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL ADVOGADO: ANGELA FARIAS DE MENEZES APELANTE: ELIAS DE LIMA E MELO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA - 1ª TURMA EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONCESSÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL....
...Outrossim, esse enunciado, aprovado em 06/10/2004 e modificado em 27/09/2006, resulta do juízo de avaliação do STJ, tido como capaz de balancear os interesses em conflito, envolvendo a fazenda pública, no caso a previdenciária, quando perdedora, o que, reitere-se, não se assemelha com a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08019922520194058308), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0801992-25.2019.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENARIO CHAGAS PESSOA ADVOGADO: Moniki Soares Doria Ferreira e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
...ção artificial em laboratório; realizar, sob orientação, dosagem, vacinação, escorneação e castração de animais; selecionar e balancear ração para alimentação do gado", sempre exposto aos agentes biológicos parasitas, fungos, bacilos e bactérias. . 7. O Laudo Pericial, ... -
Transitional Justice: An Overview Of Policy Options And Challenges
Este ensaio aborda uma variedade de discursos teóricos sobre opções políticas de justiça transicional para países que estão se afastando de longos períodos de conflito e abusos de direitos humanos. Busca-se construir uma compreensão teórica e prática do papel da justiça transicional e as premissas que permeiam a relação entre as suas várias dimensões, incluindo questões sobre se se deve processar
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Processo nº 0014376-93.2017.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 19 de Abril de 2017
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA (COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS - CEDAE). PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DECORRENTES DE COBRANÇAS EFETUADAS PELO CONSUMO DE ÁGUA, COM BASE NA ÚLTIMA E MAIS ELEVADA FAIXA DE CONSUMO DA TABELA TARIFÁRIA....
...Zavascki, DJe de 18/02/2009). . 2) A intenção do legislador, bem assim a do Poder Judiciário, foi a de . balancear as intenções das concessionárias do serviço de . ... -
Acordao N° 1314156 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-01-2021
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de alimentos. Filha menor. Pedido de majoração do encargo fixado. Ausência de despesas extraordinárias do menor. Trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade atendido. Recurso não provido. 1. É certo que o dever de sustento dos filhos decorre do poder familiar, como bem inscrito nos artigos 1. 566, inciso iv, e 1. 703 do código...
...no trinômio necessidade/possibilidade/proporcionalidade. 2. Cabe ao órgão julgador balancear adequadamente as provas dos autos e os critérios legais, de modo. que o valor arbitrado não seja abusivo ou irrisório, levando-se em conta as ... -
Acordao N° 1371316 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-09-2021
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de alimentos. Cerceamento de defesa. Indeferimento da quebra de sigilo bancário. Medida excepcional. Apresentação de documentação suficiente. Ausência de nulidade. Majoração da obrigação. Binômio necessidade-possibilidade. Necessidade presumida da menor. Gastos evidenciados. Renda do alimentante. Alanceamento da prova dos autos. Sentença...
...fundamento no trinômio necessidade/possibilidade/proporcionalidade. 3. Cabe ao órgão julgador balancear adequadamente as provas dos autos e os critérios legais, de modo. a afastar tanto a abusividade quanto a irrisoriedade no valor arbitrado. 3.1 Deve ... -
Acordao N° 1395758 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2022
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de alimentos. Valor fixado em sentença. Proporcional. Binômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade. Necessidade presumida da menor. Incapacidade financeira. Não demonstrada. Recursos não providos. 1. É certo que o dever de sustento dos filhos decorre do poder familiar, como bem inscrito nos artigos 1. 566, inciso iv, e 1. 703 do...
...fundamento no trinômio necessidade/possibilidade/proporcionalidade. 2. Cabe ao órgão julgador balancear adequadamente as provas dos autos e os critérios legais, de modo. que inexista abusividade ou irrisoriedade no valor arbitrado. 2.1 Deve prevalecer ... -
Acordao N° 1314134 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-01-2021
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de alimentos. Desemprego. Trabalho informal. Pandemia. Ausência de despesas extraordinárias do menor. Trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade. Recursos não providos. 1. É certo que o dever de sustento dos filhos decorre do poder familiar, como bem inscrito nos artigos 1. 566, inciso iv, e 1. 703 do código civil. 1. 1 nesse...
...fundamento no trinômio necessidade/possibilidade/proporcionalidade. 2. Cabe ao órgão julgador balancear adequadamente as provas dos autos e os critérios legais, de modo. que o valor arbitrado não seja abusivo ou irrisório. 3. Recursos conhecidos e ... -
Acordao N° 1321762 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-02-2021
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de alimentos. Binômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade. Necessidade presumida da menor. Gastos evidenciados. Renda do alimentante. Não comprovada. Balanceamento da prova dos autos. Recursos não providos. 1. É certo que o dever de sustento dos filhos decorre do poder familiar, como bem inscrito nos artigos 1. 566, inciso iv, e 1.
...fundamento no trinômio necessidade/possibilidade/proporcionalidade. 2. Cabe ao órgão julgador balancear adequadamente as provas dos autos e os critérios legais, de modo. que inexista abusividade ou irrisoriedade no valor arbitrado. 2.1 Deve prevalecer ... -
Acordao N° 1374237 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-09-2021
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de alimentos. Benefício de prestação continuada. Ausência de despesas extraordinárias da menor. Binômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade. Recurso não provido. 1. É certo que o dever de sustento dos filhos decorre do poder familiar, como bem inscrito nos artigos 1. 566, inciso iv, e 1. 703 do código civil. 1. 1 nesse caso, a...
...fundamento no trinômio necessidade/possibilidade/proporcionalidade. 2. Cabe ao órgão julgador balancear adequadamente as provas dos autos e os critérios legais, de modo. que inexista abusividade ou irrisoriedade no valor arbitrado. 3. Recurso conhecido ... -
Acordao N° 1338853 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2021
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de alimentos. Desemprego. Trabalho informal. Pandemia. Ausência de despesas extraordinárias da menor. Pensão alimentícia devida aos irmãos. Peculiaridades do caso concreto. Trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade. Recurso parcialmente provido 1. É certo que o dever de sustento dos filhos decorre do poder familiar, como bem...
...fundamento no trinômio necessidade/possibilidade/proporcionalidade. 2. Cabe ao órgão julgador balancear adequadamente as provas dos autos e os critérios legais, de modo. que inexista abusividade ou irrisoriedade no valor arbitrado. 3. Recurso conhecido ... -
Decisão Monocrática Nº 4021132-41.2019.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 15-07-2019
Agravo de Instrumento n. 4021132-41.2019.8.24.0000, São Miguel do Oeste Agravante(s) : Sonia Lorenzet FritzenAgravado(s) : Oi S/A Relator: Desembargador Carlos Roberto da SilvaDECISÃO MONOCRÁTICA INTERLOCUTÓRIASonia Lorenzet Fritzen interpôs recurso de agravo de instrumento contra decisão interlocutória (p. 101-105 dos autos de origem) proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da comarca de São...
...ão deve ser solucionada no estudo do caso concreto, momento no qual o juiz, diante dos elementos que tem à mão, está em condições de balancear rendimentos e despesas, isto é, as reais condições econômicas-financeiras do interessado. Partindo dessa premissa, para que se possa ... -
Decisão Monocrática Nº 0310144-18.2018.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 18-05-2020
Apelação / Remessa Necessária n. 0310144-18.2018.8.24.0023Apelação / Remessa Necessária n. 0310144-18.2018.8.24.0023, da Capital Apelante : Supermercado Santo Amaro Ltda MeAdvogado : Guilherme Pulicce (OAB: 302633/SP)Apelado : Estado de Santa CatarinaProcurador : Juliano Dossena (OAB: 9522/SC)Relator: Desembargador Luiz Fernando BollerDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVACuida-se de apelação interposta
... pode conceder a cumulação da extrafiscalidade sugerida com a cobrança do adicional de bandeira porque este tem justamente a missão de balancear o preço da energia elétrica de acordo com a oferta e a demanda, o que acaba cobrando uso mais racional dessa mercadoria escassa"; d) "se a premissa ... -
Acórdão nº 0004096-58.2014.8.05.0000/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 14 de Agosto de 2014
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE PACIENTE PARA REDE HOSPITALAR ADEQUADA. ALEGADA OMISSÃO E NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 2º DA CARTA MAGNA. INOCORRÊNCIA. EXERCÍCIO DA TÉCNICA DE PONDERAÇÃO DE INTERESSES. PRECEITOS CONSTITUCIONAIS DE IGUAL VALOR. PREVALÊNCIA, IN CASU, DO DIREITO À SAÚDE. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA....
...nem confere importância maior entres preceitos constitucionais,. somente, procedendo-se à ponderação de interesses, decorrente do. balancear de direitos substanciais, conferiu prevalência, na. hipótese, ao regramento do art. 196 da Carta Magna. 2. Essa circunstância, por si só não é ... -
LEI Nº 14.134, DE 8 DE ABRIL DE 2021
... na área de mercado de capacidade, de forma transparente e não discriminatória, por meio de plataforma eletrônica conjunta; b) balancear" as áreas de mercado de capacidade, de forma a garantir integridade do sistema de transporte de gás natural; c) prestar serviços de transporte nas \xC3"...
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Cortes podem pôr segurança da Gol em risco, diz federação. Aérea nega
Criação de central para balancear aeronaves à distância é denunciada à Anac. Paulo Justus. paulo.justus@sp.oglobo.com.br. AVIÃES DA Gol em Congonhas: empresa é rebaixada ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000819-12.2017.8.19.0009 (Criminal), 23-08-2019
Processo: 0000819-12.2017.8.19.0009 RECORRENTE/Réu: TIM CELULAR S/A RECORRIDO/Autor: PALMARES FRIBURGO DISTRIBUIDORA DE CERAIS E BEBIDAS LTDA - ME Voto Alega a autora em resumo na inicial que contratou com a empresa ré desde 2015 e possui efetivamente habilitados os seguintes planos: Liberty Empresa de 400 Minutos, Liberty Empresa de 100 Minutos e Liberty Empresa de 50 Minutos,...
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Processo nº 0194314-45.2017.8.19.0001 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 9 de Marzo de 2018
Ementa: Voto Da Relatora Narra O 1º Autor que Em 18/07/2017, por Volta Das 21h00min, Estava Trafegando Com a Sua Esposa, Ora 2ª Autora, Pela Linha Vermelha Quando Verificou que O Seu Pneu Traseiro Do Lado Esquerdo Estava Furado. Relata que Entrou Em Contato Com a Empresa Ré para Solicitar Um Reboque Com a Máxima Urgência, e que Foi Informado que Não Haveria Qualquer Possibilidade, Pois, Nesses...
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Acordão da , 14-11-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÃRIOS ADVOCATÃCIOS DE SUCUMBÊNCIA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PROVEITO ECONÔMICO ELEVADO. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. O Superior Tribunal de Justiça ao julgar os Recursos Especiais 1.850.512/SP, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP e 1.906.618/SP, sob
...CONPEG - deve ser utilizado não para respaldar apreciação por equidade,. mas sim para balancear a fixação do percentual dentro dos limites do art. 85, § 2º, ou dentro de cada uma das faixas dos incisos contidos no § 3º. do referido ... -
Acordao N° 1380315 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-10-2021
Juizado especial. Fazenda pública. Direito administrativo. Responsabilidade civil. Omissão estatal. Teoria da culpa administrativa. Manutenção da via pública. Buraco. Falta do serviço demonstrada. Dano material ocasionado em veìculo automotor. Dever estatal de indenizar. Sentença mantida. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré/recorrente contra a sentença que a condenou ao...
...ao passar sobre um buraco em via pública teve danos em seu veículo, sendo forçado, por conseguinte, a. substituir, alinhar e balancear três pneus. 2. ANOVACAPé empresa pública integrante da administração descentralizada do Distrito Federal, a. qual compete a realização de ... -
Responsabilidade civil na LGPD é subjetiva
Corrêa e Cho: Responsabilidade civil na LGPD é subjetiva
... Código Civil, surge a pergunta: para que a regular de forma especifica? A resposta está na especificidade da questão e na necessidade de balancear os interesses dos titulares com os da sociedade em geral. Vale lembrar que uma parte da lei trata do mal uso dos dados; quando alguém, apesar de ter ... -
Acórdãos nº 0622320-77.2018.8.04.0001 de Primeira Câmara Criminal
0622320-77.2018.8.04.0001 - Apelação Criminal - Ementa: PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE NUMERAÇÃO RASPADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DE PENA ADEQUADA. CRÍTICA À CULPABILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CONDENAÇÕES DISTINTAS. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME DEMONSTRADA.