AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE SOLEDADE. PISO SALARIAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE. POSSIBILIDADE, DESDE QUE COMPROVADA A NECESSIDADE. Ainda que o sindicato agravante, no caso dos autos, não goze da isenção prevista na Lei nº. 7.347/85, direcionada para as ações coletivas que envolvem questões atinentes ao Direito do Consumidor, isso não inviabiliza o pleito da concessão do benefício da gratuidade previsto na Lei nº. 1.060/50. Todavia, para o deferimento, devem estar presentes elementos que comprovem a necessidade da concessão, nos termos do que dispõe o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. NA espécie, a partir do balancete contábil, possível verificar que o agravante faz jus à concessão do benefício da grat...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CASO CONCRETO. POSICIONAMENTO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADOTADO PELA CORTE ACERCA DO TEMA. GARANTIA CONSTITUCIONAL DA COISA JULGADA. BALANCETE MENSAL. ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS. SUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL DA EMPRESA. NEGADO SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70042843201, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 20/06/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CRT. CELULAR CRT PARTICIPAÇÕES S/A. CONTRATOS DE 1990 A 1991. BALANÇO MENSAL. Não se verifica, na sentença, julgamento extra petita. Os juros sobre o capital próprio, da mesma forma que os dividendos, configuram-se como rendimentos decorrentes dos títulos não emitidos oportunamente em favor do contratante, razão pela qual são devidos. A discussão da lide trata de direito civil, obrigacional e contratual e, não, societário, portanto, não verifico ofensa ao princípio da isonomia. Em razão de recente decisão do Superior Tribunal de Justiça sobre a questão, rejeita-se a prescrição do art. 287, II, `g¿ da lei 6404/76. Não há carência de ação em relação aos rendimentos (dividendos e/ou juros sobre o capital próprio) preten...
... da ação apurado com base no balancete contábil elaborado pela companhia no mês em que ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CASO CONCRETO. POSICIONAMENTO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADOTADO PELA CORTE ESTADUAL ACERCA DO TEMA. GARANTIA CONSTITUCIONAL DA COISA JULGADA. BALANCETE MENSAL. ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS. SUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL DA EMPRESA. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70031573868, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 04/08/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CRT. CELULAR CRT PARTICIPAÇÕES S/A. CONTRATOS DE 1986 E DE 1995. BALANÇO MENSAL. Não está caracterizada ofensa ao princípio da isonomia, considerando que a lide trata de direito obrigacional, contratual e, não, societário. Em razão de decisão do Superior Tribunal de Justiça sobre a questão, rejeita-se a prescrição do art. 287, II, `g¿ da lei 6404/76. Não há carência de ação em relação aos rendimentos (dividendos e/ou juros sobre o capital próprio) pretendidos, pois, evidenciado o prejuízo em relação ao diferencial acionário não recebido e determinada a devida complementação, é lógico o reconhecimento do direito a esta verba, desde a época em que os títulos deveriam ter sido subscritos. Considerando que a quantidade d...
... da ação apurado com base no balancete contábil elaborado pela companhia no mês em que ...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CRT. CELULAR CRT PARTICIPAÇÕES S/A. CONTRATOS DE 1991 E DE 1994. BALANÇO MENSAL. Não se verifica, na sentença, julgamento extra petita. Os juros sobre o capital próprio, da mesma forma que os dividendos, configuram-se como rendimentos decorrentes dos títulos não emitidos oportunamente em favor do contratante, razão pela qual são devidos. A discussão da lide trata de direito civil, obrigacional e contratual e, não, societário, portanto, não verifico ofensa ao princípio da isonomia. Em razão de recente decisão do Superior Tribunal de Justiça sobre a questão, rejeita-se a prescrição do art. 287, II, `g¿ da lei 6404/76. Não há carência de ação em relação aos rendimentos (dividendos e/ou juros sobre o capital próprio) pre...
... da ação apurado com base no balancete contábil elaborado pela companhia no mês em que ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BRASIL TELECOM. CRITÉRIO DE APURAÇÃO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. COISA JULGADA. APRESENTAÇÃO DE BALANCETES AUDITADOS. O Superior Tribunal de Justiça, quando apreciou o Recurso Especial n. 1.176.038-RS determinou o uso do balancete mensal, o que está abrangido pela coisa julgada material (art. 467, CPC). A intenção da parte agravante é rediscutir os termos da decisão judicial via aferição do balancete mensal. A glosa do valor indenizatório deverá ser com base em balancete mensal já existente e não aquele a ser obtido em perícia contábil a ser confeccionado por terceiros. Inexiste ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa, porquanto o cálculo a ser elaborado atenderá aquilo já existente que a parte poderá fiscalizar, ao invés de constituir valores que ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CASO CONCRETO. ADOTADO POSICIONAMENTO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA, EM FACE DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DA COISA JULGADA. BALANCETE MENSAL. DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL DA EMPRESA. ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. NEGADO SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70041965518, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maraninchi Giannakos, Julgado em 06/04/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CASO CONCRETO. ADOTADO POSICIONAMENTO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA, EM FACE DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DA COISA JULGADA. BALANCETE MENSAL. DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL DA EMPRESA. ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. NEGADO SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70041965518, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maraninchi Giannakos, Julgado em 06/04/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BRASIL TELECOM. CRITÉRIO DE APURAÇÃO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. COISA JULGADA. APRESENTAÇÃO DE BALANCETES AUDITADOS. O Superior Tribunal de Justiça, quando apreciou o Recurso Especial n. 1.176.038-RS determinou o uso do balancete mensal, o que está abrangido pela coisa julgada material (art. 467, CPC). A intenção da parte agravante é rediscutir os termos da decisão judicial via aferição do balancete mensal. A glosa do valor indenizatório deverá ser com base em balancete mensal já existente e não aquele a ser obtido em perícia contábil a ser confeccionado por terceiros. Inexiste ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa, porquanto o cálculo a ser elaborado atenderá aquilo já existente que a parte poderá fiscalizar, ao invés de constituir valores que ...
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