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Balanco anual
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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BRASIL TELECOM S.A. DIVIDENDOS. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. FORMA DE APURAÇÃO. EXCESSO. Título executivo que condena a companhia telefônica a indenizar o acionista pelos dividendos gerados pelas ações da extinta CRT S.A. e da Celular CRT S.A. Quantidade de ações que deve ser apurada com base no VPA do balanço anual, aprovado na assembléia geral da companhia. Necessidade de recalcular os dividendos gerados pelas ações que o acionista tem direito. Distribuição aos acionistas. Deliberação assemblear. Prazo de 60 (sessenta) dias após a Assembléia Geral. Art. 205, § 3º, da Lei das Sociedades Anônimas Juros sobre capital próprio que integram a rubrica dos dividendos. Notoriedade da previsão estatutária. Precedentes. Art. 557, § 1º-A, CPC. Provimento parcial ao agravo...
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO EXPRESSA DO BALANÇO ANUAL APROVADO EM AG NO JULGADO. COISA JULGADA. Ação de complementação acionária. Condenação a subscrever número complementar de ações. Fixação expressa, na decisão transitada em julgado, do valor patrimonial a ser adotado - aquele apurado em balanço anual, aprovado em AG de acionistas. Modificação que atentaria contra a coisa julgada. Arts. 467, CPC e 5º, XXXVI, CF. Seguimento negado ao agravo. (Agravo de Instrumento Nº 70044832715, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 05/11/2011)
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AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. CONVERSÃO DE AÇÕES. CÁLCULO. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. BALANÇO ANUAL. APURAÇÃO. COISA JULGADA. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. RETENÇÃO DE IR SOBRE DIVIDENDOS. FORMA DE CALCULAR DIVIDENDOS. CONVERSÃO OBRIGAÇÃO EM PECÚNIA. DECISÃO MONOCRÁTICA ADEQUADA AO CASO CONCRETO. Ação de complementação acionária. Condenação a subscrever número complementar de ações, considerado o valor patrimonial da ação na data da contratação ou integralização. Observação do valor apurado em balanço anual e aprovado por Assembléia Geral de acionistas. Coisa julgada. Modificação do valor patrimonial da ação, fixado de modo expresso no acórdão, que atentaria contra a coisa julgada. Arts. 467, CPC e 5º, XXXVI, CF. Recurso que inova a respeito dos juros sobre capital próprio. Ped...
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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO. FIXAÇÃO EXPRESSA DO BALANÇO ANUAL APROVADO EM AG NO JULGADO. COISA JULGADA. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. Ação de complementação acionária. Condenação a subscrever número complementar de ações. Fixação expressa, na decisão transitada em julgado, do valor patrimonial a ser adotado - aquele apurado em balanço anual, aprovado em AG de acionistas. Modificação que atentaria contra a coisa julgada. Arts. 467, CPC e 5º, XXXVI, CF. Juros sobre capital próprio que integram a rubrica dos dividendos. Notoriedade da previsão estatutária. Seguimento negado ao agravo. (Agravo de Instrumento Nº 70041635954, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 14/03/2011)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO EXPRESSA DO BALANÇO ANUAL APROVADO EM AG NO JULGADO. COISA JULGADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONVERSÃO DAS AÇÕES VIVO. Ação de complementação acionária. Condenação a subscrever número complementar de ações. Fixação expressa, na decisão transitada em julgado, do valor patrimonial a ser adotado - aquele apurado em balanço anual, aprovado em AG de acionistas. Modificação que atentaria contra a coisa julgada. Arts. 467, CPC e 5º, XXXVI, CF. Excesso de execução. Não ocorrência. Conversão em ações Vivo. Correção. Seguimento negado ao agravo. (Agravo de Instrumento Nº 70043906551, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 18/07/2011)
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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO. FIXAÇÃO EXPRESSA DO BALANÇO ANUAL APROVADO EM AG NO JULGADO. COISA JULGADA. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. Ação de complementação acionária. Condenação a subscrever número complementar de ações. Fixação expressa, na decisão transitada em julgado, do valor patrimonial a ser adotado - aquele apurado em balanço anual, aprovado em AG de acionistas. Modificação que atentaria contra a coisa julgada. Arts. 467, CPC e 5º, XXXVI, CF. Juros sobre capital próprio que integram a rubrica dos dividendos. Notoriedade da previsão estatutária. Seguimento negado ao agravo. (Agravo de Instrumento Nº 70041635954, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 14/03/2011)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO EXPRESSA DO BALANÇO ANUAL APROVADO EM AG NO JULGADO. COISA JULGADAJUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. DIVIDENDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. Ação de complementação acionária. Condenação a subscrever número complementar de ações. Fixação expressa, na decisão transitada em julgado, do valor patrimonial a ser adotado - aquele apurado em balanço anual, aprovado em AG de acionistas. Modificação que atentaria contra a coisa julgada. Arts. 467, CPC e 5º, XXXVI, CF. Juros sobre capital próprio. Natureza jurídica diversa dos dividendos e que não foram contemplados no título. Exclusão destes do cálculo. Precedentes do STJ. Correção monetária. Data citação. Mantida. Agravo parcialmente provido. (Agravo de Instrumento Nº 70043127950, Décima No...
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO EXPRESSA DO BALANÇO ANUAL APROVADO EM AG NO JULGADO. COISA JULGADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MULTA ARTIGO 475 - J, CPC. Ação de complementação acionária. Condenação a subscrever número complementar de ações. Fixação expressa, na decisão transitada em julgado, do valor patrimonial a ser adotado - aquele apurado em balanço anual, aprovado em AG de acionistas. Modificação que atentaria contra a coisa julgada. Arts. 467, CPC e 5º, XXXVI, CF. Excesso de execução. Não cabimento. Multa at. 475 - J, CPC, não ocorrência. Provimento parcial do agravo. (Agravo de Instrumento Nº 70043846450, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 18/07/2011)
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- Acórdão nº 70044882355 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 31 de Janeiro de 2012
AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO EXPRESSA DO BALANÇO ANUAL APROVADO EM AG NO JULGADO. COISA JULGADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONVERSÃO DAS AÇÕES VIVO. DECISÃO MONOCRÁTICA ADEQUADA AO CASO CONCRETO. Ação de complementação acionária. Condenação a subscrever número complementar de ações. Fixação expressa, na decisão transitada em julgado, do valor patrimonial a ser adotado - aquele apurado em balanço anual, aprovado em AG de acionistas. Modificação que atentaria contra a coisa julgada. Arts. 467, CPC e 5º, XXXVI, CF. Excesso de execução. Não ocorrência. Conversão em ações Vivo. Correção. Juros de mora. Não conhecimento. Decisão monocrática - que negou seguimento ao recurso - cujos motivos conduzem exatamente ao resultado posto. Jurisprudência dominante no...
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO EXPRESSA DO BALANÇO ANUAL APROVADO EM AG NO JULGADO. COISA JULGADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MULTA ARTIGO 475 - J, CPC. Ação de complementação acionária. Condenação a subscrever número complementar de ações. Fixação expressa, na decisão transitada em julgado, do valor patrimonial a ser adotado - aquele apurado em balanço anual, aprovado em AG de acionistas. Modificação que atentaria contra a coisa julgada. Arts. 467, CPC e 5º, XXXVI, CF. Excesso de execução. Não cabimento. Multa at. 475 - J, CPC, não ocorrência. Provimento parcial do agravo. (Agravo de Instrumento Nº 70043846450, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 18/07/2011)
