balanço anual de empresas
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... Na declaração de ajuste anual (art. 12) poderão ser deduzidos: ... I - os ... -se, também, aos pagamentos feitos a empresas brasileiras ou autorizadas a funcionar no País, ... écimo do imposto e adicional apurados em balanço ou balancete anual levantado em 31 de dezembro do ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe); e ... III – ... -geral do projeto de lei orçamentária anual que promovam alterações em programações ... de cada fonte de recursos, apurado no balanço patrimonial do exercício de 2021, hipótese em ...
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Lei nº 13.932 de 11/12/2019. Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
... ao Comitê de Auditoria Estatutário das empresas públicas e sociedades de economia mista que ... destinado a tal finalidade no orçamento anual ... § 5º As auditorias externas ... ções financeiras do FGTS, incluídos o Balanço Patrimonial, a Demonstração do Resultado do ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... § 1º As empresas dos Grupos Petrobrás e Eletrobrás não serão ... anual previsto nesta Lei ... § 5º Nos casos de ... de cada fonte de recursos, apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2017 ...
- Em vigor Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001. Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências
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LEI ORDINÁRIA Nº 12853, DE 14 DE AGOSTO DE 2013. Altera os Artigos 5, 68, 97, 98, 99 e 100, Acrescenta Artigos 98-a, 98-b, 98-c, 99-a, 99-b, 100-a, 100-b e 109-a e Revoga o Artigo 94 da Lei 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998, para Dispor Sobre a Gestão Coletiva de Direitos Autorais, e da Outras Providencias.
... executante, o produtor fonográfico e as empresas de radiodifusão." (NR) ... "Art. 68 ... f) relatório anual de suas atividades, quando aplicável; ... g) ... técnicos para que possam acessar o balanço dos seus créditos da forma mais eficiente dentro ...
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Lei nº 13.877 de 27/09/2019. Altera as Leis nos 9.096, de 19 de setembro de 1995, 9.504, de 30 setembro de 1997, 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), 13.831, de 17 de maio de 2019, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre regras aplicadas às eleições; revoga dispositivo da Lei nº 13.488, de 6 de outubro de 2017; e dá outras providências.
... , anualmente, à Justiça Eleitoral, o balanço contábil do exercício findo, até o dia 30 de ... § 6º Os bancos e empresas de meios de pagamentos, incluídos os denominados ... dos partidos e, na prestação de contas anual" dos partidos, como transferência aos candidatos.\xE2" ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da ... ao recolhimento do FGTS, à Relação Anual de Informações Sociais e ao Cadastro Geral de ... ção e, anualmente, o inventário, o balanço patrimonial e o balanço de resultado econômico; ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... b) organização do balanço e das demonstrações de resultado, padrões de ... ído pelo beneficiário na sua declaração anual de rendimentos, classificado como juros ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... Parágrafo único. Para as empresas submetidas às normas do art. 1º o imposto pago ... ARTIGO 13 ... No balanço levantado para determinação do lucro real em 31 ... pessoa física, na Declaração de Ajuste Anual, que deixar de ser restituída por infração à ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... ônio líquido constante do último balanço aprovado pela assembléia-geral, observado o ... ao voto plural não se aplicam às empresas públicas, às sociedades de economia mista, às ... § 5º No relatório anual, os órgãos da administração da companhia ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... de aplicação dessas cláusulas será anual ... § 1º É nula de pleno direito e não ... , pela União, do controle acionário das empresas por ela controladas por disposição legal; ... balanço corrigido e o primeiro dia do mês seguinte ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção dos valores da tabela progressiva anual (art. 86), calculados proporcionalmente ao ... ou arbitrado deverá ser apurado em balanço ... SEÇÃO IV. Disposições transitórias ... , de Dirigentes e Conselheiros de Empresas, de Pensões, de Proventos e de Benefícios da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7799, DE 10 DE JULHO DE 1989. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... ária, na ocasião da elaboração do balanço patrimonial: ... a) das contas do ativo ... em relação aos imóveis de venda das empresas que se dediquem a compra e venda, loteamento, ... a) com base na taxa anual do encargo e na época da aquisição e dos ...
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... , para cumprimento do Programa de Trabalho Anual", segundo os princípios estabelecidos nos arts. 1\xC2" ... até o final do exercício, apurados no balanço anual; ... #Incluído pela Lei Complementar ... caráter não comercial, realizadas por empresas de rádio e televisão ... #Redação dada ...
- Em vigor Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... , fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes; ... II - a Estados ... SEÇÃO III Da Lei Orçamentária Anual ... ARTIGO 5 ... O projeto de lei ... I - balanço orçamentário, que especificará, por categoria ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... executante, o produtor fonográfico e as empresas de radiodifusão ... #Incluído pela Lei ... f) relatório anual de suas atividades, quando aplicável; ... técnicos para que possam acessar o balanço dos seus créditos da forma mais eficiente dentro ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... e efetiva, nas periodicidades mensal e anual; ... #Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009 ... cópia do balancete do mês anterior, do balanço semestral e da demonstração de lucros e perdas, ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... de Combustíveis e o cumprimento do Plano Anual de Estoques Estratégicos de Combustíveis, de ... o regime de partilha de produção, por empresas constituídas sob as leis brasileiras, com sede e ... no parágrafo anterior, apurado em balanço de cada exercício financeiro, será transferido ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... federal direta e indireta, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista, que em ... ções e contratações, incluído o Plano Anual de Contratações; ... II – gestão de ... XV – elaborar e divulgar o Balanço do Setor Público Nacional, o qual contempla a ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... "Art. 21. Em cada balanço, o contribuinte deverá avaliar o investimento ... anual de depreciação sobre o custo de aquisição do ... que os lucros tenham sido apurados pelas empresas" domiciliadas no exterior para fins de determinaç\xC3" ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... 1º Não são abrangidas por esta Lei as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as ... a 1 (um) ano, será considerado o valor anual do contrato na aplicação dos limites previstos ... os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura ... § 2º A habilitação poderá ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... IV - maior aporte de divisas ao balanço de pagamentos; ... V - a incorporação de ... e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte de turismo; ... XII - a ... I - da lei orçamentária anual, alocado ao Ministério do Turismo e à Embratur; ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... ça destinadas às suas respectivas empresas públicas e sociedades de economia mista que se ... I - elaboração de carta anual, subscrita pelos membros do Conselho de ... ônio líquido constante do último balanço ...