Contas Do Governo Da República Relativas Ao Exercício De 2010. Análise Do Balanço Geral Da União, Do Relatório Do Órgão Central Do Sistema De Controle Interno Do Poder Executivo E Demais Demonstrativos E Relatórios Exigidos Pela Legislação. Ressalvas. Parecer Pela Aprovação Das Contas. Recomendações. Introdução Nesta Oportunidade, o Tribunal De Contas Da União, Pela 76ª Vez, Desempenha Uma De Suas Mais Importantes Atribuições: a De Apreciar e Emitir Parecer Prévio Conclusivo Sobre As Contas Que o Presidente Da República, Nos Termos Do Inciso I Do Art. 71 Da Constituição Federal, Deve Anualmente Prestar Ao Congresso Nacional. Esta Corte De Contas Oferece Ao Órgão De Cúpula Do Poder Legislativo Os Elementos Técnicos De Que Necessita Para Emitir Seu Julgamento Político E, Assim, Atender o ...
...Demais Ativos Financeiros 138.232.531 235.233.073 70,17 241.140.000 2,51 265... para Exploração de Petróleo ou Gás Natural (476.732). 53 Contribuição para Financiamento da...
...IV- número do documento de naturalização ou data da chegada ao Brasil, e demais elementos c... disciplinar, técnico, econômico ou financeiro. #Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977...a) o superavit financeiro apurado em balanço do exercício anterior;. #Incluída pela Lei nº 6...
... pessoas jurídicas prevalece a teoria do balanço. Assim, v.g., se um veículo se perde, esta perda ... são o início e o fim do exercício financeiro). Desse conceito básico decorre que uma determina... jurídicas; B) pessoas físicas ou naturais. Ademais disso, existe a tributação nas fontes, ...
Relatório De Auditoria. Fiscalização De Edital De Licitação Para Contratar A Construção De Ponte, Duplicação E Restauração Em Trechos Da Rodovia Br-101/sc. Índicios De Irregularidades. Sobrepreço De Quantitativos Superestimados. Preços Excessivos Frente Ao Mercado. Acréscimo De Custos Devido À Opção De Aquisição De Areia Comercial Em Vez Da Exploração Direta De Jazida. Promoção De Oitiva Das Partes. A Constatação De Indícios De Irregularidades Com Sobrepreço Enseja a Realização De Oitiva Das Partes, Com Base No Art. 276, § 2º, Do Ri/tcu
... a obra no contexto cênico do entorno natural da beleza nativa que atrai número significativo d... auxiliar "locação de treliça para balanço sucessivo" igual a 30 meses. Entretanto, de acordo... da paralisação do fluxo financeiro para o empreendimento. É o Relatório. ...
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PARCELA “CTVA”. A parcela “CTVA” paga pela Caixa Econômica Federal é variável e detém caráter de complementação da remuneração, para adequação aos valores praticados no mercado. Assim, é lícita a sua redução quando majorada a remuneração, porquanto sua finalidade é estritamente manter a remuneração do empregado alinhada com os valores praticados em atividades afins. Provimento negado. “AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO”. “AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO”. NATUREZA SALARIAL. Evidenciado o pagamento de ambas as rubricas pelo trabalho, e não para o trabalho, resta evidente a sua natureza salarial. Diante disso, tais parcelas compõem o patrimônio jurídico do empregado e devem integrar as demais parcelas componentes de sua remuneração. Recurso provido...
... nos lucros, gratificações de balanço, gratificações anual ou semestral e demais v... ”, restando claro o prejuízo financeiro decorrente da exclusão da retribuição pelo exer... que considera salário as prestações in natura fornecidos pela empresa, por força do contrato o...
Fiscalização De Orientação Centralizada. Auditoria De Conformidade. Aplicação Dos Recursos Do Sus Transferidos Fundo A Fundo. Ciência Ao Ente Federado Quanto Às Ocorrências Observadas. Comunicações Às Instâncias Interessadas. Arquivamento
... o Ordenador de Despesas dos recursos financeiros da Saúde. 2.1.1 - Situação encontrada:. O Fundo... fundo municipal de saúde, entre eles o balanço patrimonial de que trata a Lei 4.320/1964 ou equiv..."O dever de prestar contas é decorrência natural da administração como encargo de gestão de bens...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... alegação central, a objeção do não natural: plantas, animais e alimentos de engenharia genét...O APHIS necessita aumentar o balanço entre as áreas científicas do treinamento de pes..., somente quanto ao plano econômico ou financeiro. A hipossuficiência também se verifica no campo ...
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. NATUREZA. REGIME TRIBUTÁRIO DAS INDENIZAÇÕES. DISTINÇÃO ENTRE INDENIZAÇÃO POR DANOS AO PATRIMÔNIO MATERIAL E AO PATRIMÔNIO IMATERIAL. PRECEDENTES. O imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador, nos termos do art. 43 do CTN, os "acréscimos patrimoniais", assim entendidos os acréscimos ao patrimônio material do contribuinte. Indenização é a prestação destinada a reparar ou recompensar o dano causado a um bem jurídico. Os bens jurídicos lesados podem ser (a) de natureza patrimonial (= integrantes do patrimônio material) ou (b) de natureza não-patrimonial (= integrantes do patrimônio imaterial ou moral), e, em qualquer das hipóteses, quando não recompostos in natura, obrigam o causador do dano...
... pessoas jurídicas prevalece a teoria do balanço. Assim, v.g., se um veículo se perde, esta perda ... são o início e o fim do exercício financeiro). Desse conceito básico decorre que uma determina...
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE PARTICIÁÇÃO FINANCEIRA. BRASIL TELECOM/OI. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C DO CPC. ADEQUAÇÃO DO JULGAMENTO À ORIENTAÇÃO DO STJ. SÚMULA 371. PRESCRIÇÃO. Não há prescrição da ação, nos termos do artigo 206, parágrafo 3º, inciso IV, do Novo Código Civil, na medida em que a parte demandante está a postular a diferença de subscrição de ações que lhe foram sonegadas, ou seja, o cumprimento do contrato celebrado entre as partes. Cuidando-se de obrigação pessoal, o prazo prescricional é o decenal. Inteligência do art. 205, do CC/2002. Inaplicabilidade da Lei das Sociedades Anônimas (Lei n. 6.404/1976). PRESCRIÇÃO. ALÍNEA `G DO INCISO II DO ARTIGO 287 DA LEI Nº 6.404/76. O prazo prescricional referente aos dividendos se inicia quando do reconhecimento do direito à co...
...in natura. Invocou a prescrição trienal prevista na legisl... devida ao acionista deve observar o balanço mensal do mês do efetivo aporte de recursos pelo ... de ações correspondente ao aporte financeiro. No entanto, a parte realizava o aporte financeiro...
... pessoas jurídicas prevalece a teoria do balanço. Assim, v.g., se um veículo se perde, esta perda ... são o início e o fim do exercício financeiro). Desse conceito básico decorre que uma determina... jurídicas; B) pessoas físicas ou naturais. Ademais disso, existe a tributação nas fontes, ...
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