Balanco patrimonial

• Acórdão nº 2010/0216056-1 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 03 de Maio de 2011

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC INEXISTENTE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. LUCROS AUFERIDOS POR EMPRESAS CONTROLADAS SITUADAS NO EXTERIOR. DISPONIBILIDADE JURÍDICA DA RENDA. ART. 74 DA MP. N. 2.158-35/2001. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA CONTIDA NO CAPUT DO ART. 43 DO CTN. PRECEDENTES. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida. Descumprido o necessário e indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. Não configura contradição afirmar a falta de pr...

... está atrelada ao simples acréscimo patrimonial, independentemente da existência de recursos fina..., o incremento patrimonial verificado no balanço de uma empresa coligada ou controlada no exterior ...

• nº 3065175900 de 11ª Câmara de Direito Público, 26 de Janeiro de 2009

MANDADO DE SEGURANÇA - Licitação - Exigência de apresentação de balanço patrimonial para comprovação da qualificação econômico-financeira - Microempresa - Escrituração simplificada por meio de Livro Diário - Inexigibilidade de apresentação do balanço - Sentença concessiva da segurança mantida - Recursos não providos - Permitido à microempresa a escrituração por meio de processo simplificado, com utilização de Livro Diário, registrado na Junta Comercial, torna-se dispensável a apresentação de balanço patrimonial, aya confecção traria despesas extraordinárias à microempresa, podendo impossibilitar sua participação na licitação.

• Acórdão nº REsp 1222719 / RS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 03 de Maio de 2011

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC INEXISTENTE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. LUCROS AUFERIDOS POR EMPRESAS CONTROLADAS SITUADAS NO EXTERIOR. DISPONIBILIDADE JURÍDICA DA RENDA. ART. 74 DA MP. N. 2.158-35/2001. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA CONTIDA NO CAPUT DO ART. 43 DO CTN. PRECEDENTES. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida. Descumprido o necessário e indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. Não configura contradição afirmar a falta de pr...

... está atrelada ao simples acréscimo patrimonial, independentemente da existência de recursos fina..., o incremento patrimonial verificado no balanço de uma empresa coligada ou controlada no exterior ...

• Repercussão Geral nº 545796 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Outubro de 2011

Recurso extraordinário. Tributário. Correção Monetária. Demonstrações financeiras. Balanço patrimonial. Pessoas jurídicas. Compensação. Diferimento no tempo. Lei 8.200/ Repercussão geral reconhecida.

• Decisão Monocrática nº 70029772316 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 31 de Agosto de 2009

TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. PAGAMENTO. TÍTULO DA ELETROBRÁS. RESGATE. PRESCRIÇÃO. A ação para haver crédito decorrente de título da ELETROBRÁS emitido como pagamento de empréstimo compulsório prescreve em cinco anos contados da data prevista para o seu resgate. A emissão dos títulos pela ELETROBRÁS como pagamento de empréstimo compulsório, segundo previsto em lei, não importa novação da dívida, não modificando, portanto, seu caráter público. A publicação de balanço patrimonial pela ELETROBRÁS incluindo no passivo circulante o débito relativo ao empréstimo compulsório não interrompe a prescrição. Hipótese em que as demonstrações financeiras (I) são posteriores à consumação do prazo prescricional e (II) não implicam reconhecimento do débito. Negado segui...

• Repercussão Geral nº 545796 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Outubro de 2011

Recurso extraordinário. Tributário. Correção Monetária. Demonstrações financeiras. Balanço patrimonial. Pessoas jurídicas. Compensação. Diferimento no tempo. Lei 8.200/ Repercussão geral reconhecida.

• Acórdão nº 2010/0066494-5 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 27 de Abril de 2011

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME E PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INCABIMENTO. Não há omissão a ser suprida na decisão suficientemente clara e fundamentada em que a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido deve incidir apenas sobre o lucro real, não incidindo sobre o lucro inflacionário, que constitui mera atualização das demonstrações financeiras do balanço patrimonial, nos termos de reiterados precedentes das duas Turmas que compõem a Primeira Seção. A pretensão de reexame da matéria que se constitui em objeto do decisum, à luz dos dispositivos constitucionais invocados para fins de prequestionamento, é estranha ao âmbito de cabimento dos embargos declaratórios, definido no artigo 535 do Código de...

• Acórdão nº AgRg no Ag 1360683 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 03 de Novembro de 2011

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TELECOM. EXECUÇÃO. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. APURAÇÃO. TÍTULO EXEQUENDO. COISA JULGADA. Tendo sido estabelecido, por decisão no processo de conhecimento transitada em julgado, o valor patrimonial vigente na época do aporte de capital, assim considerado aquele aprovado pela Assembléia Geral Ordinária no balanço patrimonial imediatamente anterior à data do aporte, descabe alterar a coisa julgada. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1360683/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 03/11/2011, DJe 08/11/2011)

• Acórdão nº 2010/0066494-5 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 13 de Dezembro de 2010

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. BASE DE CÁLCULO. LUCRO INFLACIONÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA. Interpretando a Lei nº 7.689/88, a jurisprudência desta Corte, em reiterados precedentes, firmou-se no entendimento de que a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido deve incidir apenas sobre o lucro real, não incidindo sobre o lucro inflacionário, que constitui mera atualização das demonstrações financeiras do balanço patrimonial. Precedentes da Primeira Seção e de ambas as Turmas que a compõem. Embargos de divergência rejeitados. (EAg 1019831/GO, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/2010, DJe 01/02/2011)

• Acórdão nº 2009/0055424-5 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 15 de Março de 2011

COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. TELECOM. CRT. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO DEFINIDO NO ARESTO EXEQUENDO. BALANÇO PATRIMONIAL ANTERIOR. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBETE Nº 83/STJ. RECURSO PROCRASTINATÓRIO. MULTA. ART. , § 2º, DO CPC. Inviável a análise do recurso especial se as normas apontadas como violadas não foram objeto de apreciação pelo acórdão recorrido (Súmulas 282 e 356 do E. STF). II. Definido pelo acórdão exequendo o critério para o cálculo do VPA, como sendo aquele do exercício imediatamente anterior, este deve prevalecer em respeito ao instituto da coisa julgada. III. "A alteração da ...

... a diferença pleiteada de acordo com o balanço patrimonial anterior (fls. 196⁄198). Assim, bast...