TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. EMPRESAS CONTROLADAS E COLIGADAS SITUADAS NO EXTERIOR. DISPONIBILIDADE ECONÔMICA E JURÍDICA DA RENDA. ARTS. 43, § 2º, DO CTN E 74 DA MP 2.158-35/2001. A posterior destinação dos lucros auferidos pelas empresas coligadas e controladas está diretamente sob o controle da investidora (no caso de empresa controlada) ou do grupo empresarial a que pertence a investidora (no caso de empresa coligada). Sendo assim, havendo a disponibilidade econômica ou jurídica da renda, o valor está apto a compor a base de cálculo do imposto de renda. Inteligência do art. 43, §2º, do CTN, e 74, da Medida Provisória n. -35/2001. Precedentes: REsp. 983.134 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Mei...
... para a controladora ou coligada no Brasil na data do balanço no qual forem apurados. 4. Tem...
APELAÇÃO. BRASIL TELECOM. DIFERENÇA ACIONÁRIA DA TELEFONIA FIXA. CONTRATO DE 1994. Prescrição. Ação de direito pessoal, decorrente de descumprimento de contrato. Prescrição decenal, no caso concreto, considerando a data de integralização do contrato e as regras de transição do novo Código Civil. Prazo não implementado. Definição que torna insubsistente os prazos prescricionais subsidiariamente invocados. Afastamento das prescrições trienal da Lei das S/A e qüinqüenal do art.27 do Codecon. Comprovação de que a parte autora tem direito à diferença de ações, considerando que sofreu prejuízo com a aplicação da Portaria 86/91 do Min. Infra-Estrutura. Condenação de Brasil Telecom a subscrever a diferença de ações, a ser calculada considerando o valor apurado no balanço do período social...
... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e R$ 0,00 (zero real) para o Programa de Dispêndi... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, líquida de restituições e incentivos fiscais, ..., ou por superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, antes do cance...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC INEXISTENTE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. LUCROS AUFERIDOS POR EMPRESAS CONTROLADAS SITUADAS NO EXTERIOR. DISPONIBILIDADE JURÍDICA DA RENDA. ART. 74 DA MP. N. 2.158-35/2001. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA CONTIDA NO CAPUT DO ART. 43 DO CTN. PRECEDENTES. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida. Descumprido o necessário e indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. Não configura contradição afirmar a falta de pr...
..., o incremento patrimonial verificado no balanço de uma empresa coligada ou controlada no exterior ...nio da empresa coligada ou controladora no Brasil." (REsp 983.134⁄RS, Rel. Min. Castro Meira, Segu...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC INEXISTENTE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. LUCROS AUFERIDOS POR EMPRESAS CONTROLADAS SITUADAS NO EXTERIOR. DISPONIBILIDADE JURÍDICA DA RENDA. ART. 74 DA MP. N. 2.158-35/2001. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA CONTIDA NO CAPUT DO ART. 43 DO CTN. PRECEDENTES. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida. Descumprido o necessário e indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. Não configura contradição afirmar a falta de pr...
..., o incremento patrimonial verificado no balanço de uma empresa coligada ou controlada no exterior ...nio da empresa coligada ou controladora no Brasil." (REsp 983.134⁄RS, Rel. Min. Castro Meira, Segu...
..., a sede, o tempo de duração e o fundo social, quando houver;. II- o nome e a individualização...ncias, o lugar do estabelecimento, sito no Brasil, a que ela corresponder. ARTIGO 76. Têm domicíli..., da apresentação, aos sócios, do balanço referente ao exercício em que a violação tenha ...
Contas Do Governo Da República Relativas Ao Exercício De 2010. Análise Do Balanço Geral Da União, Do Relatório Do Órgão Central Do Sistema De Controle Interno Do Poder Executivo E Demais Demonstrativos E Relatórios Exigidos Pela Legislação. Ressalvas. Parecer Pela Aprovação Das Contas. Recomendações. Introdução Nesta Oportunidade, o Tribunal De Contas Da União, Pela 76ª Vez, Desempenha Uma De Suas Mais Importantes Atribuições: a De Apreciar e Emitir Parecer Prévio Conclusivo Sobre As Contas Que o Presidente Da República, Nos Termos Do Inciso I Do Art. 71 Da Constituição Federal, Deve Anualmente Prestar Ao Congresso Nacional. Esta Corte De Contas Oferece Ao Órgão De Cúpula Do Poder Legislativo Os Elementos Técnicos De Que Necessita Para Emitir Seu Julgamento Político E, Assim, Atender o ...
...Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social: Jan a Dez de 2009 e Quadrimestres de 2010. Detalh... dos últimos 110 anos, a economia brasileira tem experimentado uma tendência de crescimento da...
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. LUCROS AUFERIDOS POR EMPRESAS CONTROLADAS SITUADAS NO EXTERIOR. DISPONIBILIDADE JURÍDICA DA RENDA. ART. 74 DA MP. N. -35/2001. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA CONTIDA NO CAPUT DO ART. 43 DO CTN. PRECEDENTES. "Para que haja a disponibilidade econômica, basta que o patrimônio resulte economicamente acrescido por um direito, ou por um elemento material, identificável como renda ou como proventos de qualquer natureza. Não importa que o direito ainda não seja exigível (um título de crédito ainda não vencido), ou que o crédito seja de difícil e duvidosa liquidação (contas a receber). O que importa é que possam ser economicamente avaliados e, efetivamente, acresçam ao patrimônio." (Zuudi Sakakihara in "Código Tri...
...II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vi... receitas do Tesouro Nacional, apurado no balanço patrimonial da União do exercício de 2010, nos t...e) resultado do Banco Central do Brasil; e. f) recursos decorrentes da emissão de título...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BRASIL TELECOM. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO ELABORADO PELA CONTADORIA. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. O acórdão que transitou em julgado refere expressamente que deve ser utilizado o valor patrimonial da ação apurado no último balanço anterior à contratação, ou seja, no balanço apurado ao final do exercício social imediatamente anterior ao ano da realização do contrato. Não há que se falar em excesso de execução se obedecidos os critérios estabelecidos no título executivo. JUROS DE MORA. A incidência dos encargos da mora é legal e devida, desde a citação. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70041298118, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Breno Beutler Junior, Julgado em 24/05/2011)
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