RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, NA MODALIDADE "DAR CONTAS", PROPOSTA POR COOPERATIVA EM FACE DE EX-COOPERADOS - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, NO VIÉS NECESSIDADE - VERIFICAÇÃO - NOS TERMOS LEGAIS E/OU ESTATUTÁRIOS, A ASSEMBLÉIA GERAL, OU ÓRGÃO EQUIVALENTE, PROCEDE AO ACERTAMENTO DE CONTAS DE CADA EXERCÍCIO SOCIAL - REPETIÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS EM JUÍZO - IMPOSSIBILIDADE - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - CARÁTER DÚPLICE - COBRANÇA DE VALOR DEFINIDO - INADEQUAÇÃO DA AÇÃO - OCORRÊNCIA - CONHECIMENTO DA PRESENTE AÇÃO COMO DE COBRANÇA - INVIABILIDADE - EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - NECESSIDADE - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - A prestação de contas de cada exercício social é, por determinação legal e/ou estatutária, realizada pela Assembléia Geral ou órg...
..., mas sim pela efetiva subscrição dos balanços e documentos contábeis de encerramento de exercí...
Processo Civil - Ação Ordinária - Agravo de Instrumento - Assistência Judiciária Gratuita - Pessoa Jurídica - Art. 4º, §1º, da Lei Nº 1.060/50 - Indeferimento do Benefício - Jurisprudência do Stj - Agravo que se Nega Provimento. I - Embora a Presunção de Veracidade Atribuída à Afirmação da Parte Pelo Art.4º, §1º, da Lei Nº 1.060/50, Tratando-se de Pessoa Jurídica Faz-se Necessário Demonstrar a Necessidade da Assistência Judiciária Gratuita. Precedentes do Stj. Ii - o Substrato Carreado Pela Agravante Não Traduz a Situação de Dificuldade Financeira Exigida na Lei, ao que Não se Prestam os Balanços Contábeis de 2006 e 2007 - que Registram Receita Anual Superior a um Milhão de Reais -, Não Refeltindo, Ademais, Situação Próxima à da Data do Ajuizamento do Feito de Origem. Iii - o que a Juri...
Agravo de instrumento medida cautelar incidental a ação indenizatória liminar para provisionamento de valor nos balanços contábeis do requerido indeferida autor que insiste na pretensão inadmissibilidade indemonstração da existência dos requisitos elencados no artigo 273, do CPC necessidade de análise das alegações e do mérito da ação r principal, que depende de ampla dilação probatória ^ decisão indeferitória mantida. Agravo improvido.
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNCEF. AJUSTE NA CONTRIBUIÇÃO DO REG/REPLAN SALDADO. AUMENTO DE 13,92 PARA 27,12%. Para o deslinde da matéria controvertida, essencial a análise dos Regulamentos, Plano de Benefícios, bem como, tendo em vista a alegação de déficit do REG/REPLAN, de balanços contábeis, da entidade previdenciária. Possível a inversão do ônus da prova, pois é nítida a relação de consumo, tendo em vista a hipossuficiência das apeladas frente à entidade previdenciária. Nos termos da Súmula nº 321 do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes. O aumento da contribuição previdenciária no percentual de 94,82% para um só grupo de associados, mostra-se abus...
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. PERÍODO ANTERIOR A 16/3/2003. APLICAÇÃO DO ART. 224, § 2º, DA CLT. O Tribunal a quo manteve a condenação ao pagamento das horas extras excedentes à oitava diária, após constatar que, no período anterior a 16.3.2003, o Reclamante esteve enquadrado no art. 224, § 2º, da CLT, uma vez que o conjunto fático-probatório demonstrou que o Reclamante exercia cargo de confiança e que ele não se desincumbiu do ônus de provar que era bancário comum. Decidindo com fundamento na valoração da prova, conforme disposto no art. 131 do CPC, não há falar em violação dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC. Ofensa ao art. 224, § 2º, da CLT e divergência jurisprudencial não constatadas. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. PERÍODO POSTERIOR A 16/3/2003. APLICAÇÃO DO ART. 62, II, D...
...,26) e vários subordinados, assinava balanços e conciliações contábeis e, ainda, monitorava o...
Honorários periciais. Ação de dissolução de sociedade comercial. Trabalho minucioso de análise de documentos, livros contábeis, balanços, extratos de contas correntes e aplicações financeiras, estoques e bens da empresa. Valor dos honorários provisórios, de R$ 15.300,00, adequado para remuneração do trabalho do perito. Valor de R$ 23.000,00 excessivo. Recurso provido.
Contas Do Governo Da República Relativas Ao Exercício De 2010. Análise Do Balanço Geral Da União, Do Relatório Do Órgão Central Do Sistema De Controle Interno Do Poder Executivo E Demais Demonstrativos E Relatórios Exigidos Pela Legislação. Ressalvas. Parecer Pela Aprovação Das Contas. Recomendações. Introdução Nesta Oportunidade, o Tribunal De Contas Da União, Pela 76ª Vez, Desempenha Uma De Suas Mais Importantes Atribuições: a De Apreciar e Emitir Parecer Prévio Conclusivo Sobre As Contas Que o Presidente Da República, Nos Termos Do Inciso I Do Art. 71 Da Constituição Federal, Deve Anualmente Prestar Ao Congresso Nacional. Esta Corte De Contas Oferece Ao Órgão De Cúpula Do Poder Legislativo Os Elementos Técnicos De Que Necessita Para Emitir Seu Julgamento Político E, Assim, Atender o ...
..., que trata das mudanças de critérios contábeis ocorridas em 2010, a RFB passou a contabilizar com...Segundo, destaca-se a adoção de balanços periódicos como instrumento de prestação de con...
AGRAVO. SEPARAÇÃO JUDICIAL. PARTILHA DE BENS. Produção de prova e multa. Apesar da carga dinâmica da prova, não é lícito obrigar, sob pena de multa, que uma parte a produza prova positiva do fato constitutivo do direito da outra autora. Ademais, há outras medidas possíveis para obter a prova da existência de valores em contas bancárias de titularidade do demandado, que não a obrigação de juntada de documentos por parte do próprio titular das contas. Oficio à instituição bancária. A intenção da agravante é atestar a veracidade dos balanços contábeis da empresa da qual o agravante é sócio, através da confrontação desses documentos com as contas bancárias do separando no período da vigência da comunhão. Contudo, o meio postulado não é a forma mais adequada para se apurar a veracidade e a c...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEPARAÇÃO JUDICIAL. PARTILHA DE BENS. Preliminar. É cabível a interposição de agravo na modalidade de instrumento contra decisão que, em ação de partilha, indefere pedido de realização de prova acerca da existência de bem que se pretende partilha. Produção de prova e multa. Apesar da carga dinâmica da prova, não é lícito obrigar, sob pena de multa, que uma parte a produza prova positiva do fato constitutivo do direito da outra autora. Ademais, há outras medidas possíveis para obter a prova da existência de valores em contas bancárias de titularidade do demandado, que não a obrigação de juntada de documentos por parte do próprio titular das contas. Oficio à instituição bancária. A intenção da agravante é atestar a veracidade dos balanços contábeis da empresa da qua...
PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em nulidade de decisão por negativa de prestação jurisdicional quando a argumentação da parte, suscitada em sede de embargos de declaração, foi devidamente enfrentada pela Corte a quo, em observância aos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT. Recurso de revista não conhecido. CERCEAMENTO DE DEFESA - SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA - SÚMULA 357/TST. O entendimento esposado no acórdão recorrido harmoniza-se com a jurisprudência desta Corte, sedimentada na Súmula nº 357 do TST: "Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador". Incidência do disposto no art. 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. HORA EXTRA. ...
... que restam ausentes nos autos os balanços contábeis do banco, razão pela qual não se pode...
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