APELAÇÃO ? Ordinária Indenização Alegação do autor no sentido de que os administradores da sociedade Auto Posto Ceasa Campinas LTDA geriram de modo temerário o negócio, constituindo nova sociedade em prejuízo da primitiva empresa e dos demais sócios, dentre eles o requerente Pretensão do autor apelante que deveria ter sido veiculada através de ação de prestação de contas, na qual poderiam ser exigidos os balanços patrimoniais das empresas, bem como informações acerca dos motivos da inatividade da sociedade da qual o requerente fazia parte Conjunto probatório constante dos autos que não demonstrou de forma inequívoca a alegada manobra ilícita Decisão Mantida Recurso Improvido.
.... § 1o As empresas dos Grupos Petrobras e Eletrobras não serão cons... nas notas explicativas dos respectivos balanços e balancetes trimestrais, para fins do art. 7o, §... e da Demonstração de Variações Patrimoniais da União serão igualmente demonstrados em notas ...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC INEXISTENTE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. LUCROS AUFERIDOS POR EMPRESAS CONTROLADAS SITUADAS NO EXTERIOR. DISPONIBILIDADE JURÍDICA DA RENDA. ART. 74 DA MP. N. 2.158-35/2001. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA CONTIDA NO CAPUT DO ART. 43 DO CTN. PRECEDENTES. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida. Descumprido o necessário e indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. Não configura contradição afirmar a falta de pr...
..., assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Com o adven... no Brasil, dos lucros apurados nos balanços das subsidiárias no exterior, sujeitando referido...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC INEXISTENTE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. LUCROS AUFERIDOS POR EMPRESAS CONTROLADAS SITUADAS NO EXTERIOR. DISPONIBILIDADE JURÍDICA DA RENDA. ART. 74 DA MP. N. 2.158-35/2001. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA CONTIDA NO CAPUT DO ART. 43 DO CTN. PRECEDENTES. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida. Descumprido o necessário e indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. Não configura contradição afirmar a falta de pr...
..., assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Com o adven... no Brasil, dos lucros apurados nos balanços das subsidiárias no exterior, sujeitando referido...
Mandado de segurança com pedido liminar. Partilha de bens. Pagamento de Imposto de doação ITD. Determinação da Secretaria da Fazenda Estadual através de procedimento administrativo para apresentação dos balanços patrimoniais das empresas dos Impetrantes. Alegação de insubsistência da exigência vez que as empresas em referência são optantes do Regime de Lucro Presumido, estando desobrigados à elaboração de balanços patrimoniais. Entendimento desta Relatora quanto à denegação do presente mandamus. Segundo o regulamento do imposto de renda, RIR/99, Decreto n.º 3.000 de 26 de março de 1999, no art. 527, as pessoas jurídicas optantes pelo lucro presumido estão obrigadas à escrituração contábil. Assim, conclui-se que embora tenha optado pelo lucro presumido, deve haver escrituração contábil...
...INCIDÊNCIA SOBRE LUCROS AUFERIDOS POR EMPRESAS CONTROLADAS NO EXTERIOR. CONCESSÃO DE EFEITO SUSP... disponível desde a publicação dos balanços patrimoniais das empresas coligadas e controladas ...
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. EMPRESAS CONTROLADAS E COLIGADAS SITUADAS NO EXTERIOR. DISPONIBILIDADE ECONÔMICA E JURÍDICA DA RENDA. ARTS. 43, § 2º, DO CTN E 74 DA MP 2.158-35/2001. A posterior destinação dos lucros auferidos pelas empresas coligadas e controladas está diretamente sob o controle da investidora (no caso de empresa controlada) ou do grupo empresarial a que pertence a investidora (no caso de empresa coligada). Sendo assim, havendo a disponibilidade econômica ou jurídica da renda, o valor está apto a compor a base de cálculo do imposto de renda. Inteligência do art. 43, §2º, do CTN, e 74, da Medida Provisória n. -35/2001. Precedentes: REsp. 983.134 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Mei...
... real são os apurados no balanço ou balanços levantados pela coligada no curso do período-base..., assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1o A inc...
...VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada. #(Inclu...ARTIGO 841. Só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação. ARTI... assisti-lo no exame dos livros, dos balanços e das contas, contabilista legalmente habilitado, ...
TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. EMPRESAS CONTROLADAS E COLIGADAS SITUADAS NO EXTERIOR. TRIBUTAÇÃO DO RESULTADO POSITIVO DA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. ILEGALIDADE DO ART. 7º, §1º, DA IN/SRF 213/2002. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. A Segunda Turma do STJ firmou entendimento de que a variação positiva ou negativa do valor do investimento em empresa controlada ou coligada situada no exterior, apurada pelo método de equivalência patrimonial, embora influencie no lucro líquido da empresa investidora, não tem impacto nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Precedente: REsp 1.211.882/RJ. Recurso especial provido. (REsp 1236779/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2011, DJe 31/08/2011) ...
..., assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no conceito de renda. . 2. A MP... a renda desde a publicação dos balanços patrimoniais das empresas coligadas e controladas ...
...Cumpre ressaltar que os balanços patrimoniais das empresas são publicados em jorna...
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