balancos patrimoniais de empresas

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  • TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. EMPRESAS CONTROLADAS SITUADAS NO EXTERIOR. DISPONIBILIDADE ECONÔMICA E JURÍDICA DA RENDA. ARTS. 43, § 2º, DO CTN E 74 DA MP 2.158-35/2001. O art. 43 do CTN, sobretudo o seu § 2º, determina que o imposto de renda incidirá sobre a disponibilidade econômica ou jurídica da renda e que a lei fixará o momento em que se torna disponível no Brasil a renda oriunda de investimento estrangeiro. Atendendo à previsão contida no § 2º do art. 43 do CTN, a Medida Provisória 2.158-35/2001 dispôs, no art. 74, que "os lucros auferidos por controlada ou coligada no exterior serão considerados disponibilizados para a controladora ou coligada no Brasil na data do balanço no qual tiverem sido apurados". Em outras palavras, o art. 74...

    ... a renda desde a publicação dos balanços patrimoniais das empresas coligadas e controladas ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DA EX-ESPOSA. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. Situação que recomenda manter os alimentos provisórios no patamar em que fixados até que, com as provas que ainda serão produzidas, reste melhor visualizada a real situação financeira do alimentante e as necessidades da alimentanda. Necessidade de apresentação dos balanços patrimoniais das empresas do casal. Desnecessidade de prestação de contas nesta oportunidade. Agravo de instrumento parcialmente provido, de plano. (Agravo de Instrumento Nº 70054392279, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 24/09/2013)

  • APELAÇÃO ? Ordinária Indenização Alegação do autor no sentido de que os administradores da sociedade Auto Posto Ceasa Campinas LTDA geriram de modo temerário o negócio, constituindo nova sociedade em prejuízo da primitiva empresa e dos demais sócios, dentre eles o requerente Pretensão do autor apelante que deveria ter sido veiculada através de ação de prestação de contas, na qual poderiam ser exigidos os balanços patrimoniais das empresas, bem como informações acerca dos motivos da inatividade da sociedade da qual o requerente fazia parte Conjunto probatório constante dos autos que não demonstrou de forma inequívoca a alegada manobra ilícita Decisão Mantida Recurso Improvido.

  • HORAS EXTRAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. Excessiva a tolerância de 10 minutos, no início e no final da jornada, contidas nas normas coletivas, em afronta ao limite legal diário da jornada de trabalho. Aplicável o critério do art. 58, § 1º, da CLT. Recurso não provido. ACÓRDÃO preliminarmente, por unanimidade de votos, não conhecer do documento da fl. 645, por extemporânea sua juntada. No mérito, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso ordinário do reclamante, para acrescer à condenação o pagamento de 20 minutos extras, nas oportunidades em que a jornada de trabalho iniciou próximo das 0h ou findou em torno da 1h, com adicional de 50%, bem como o pagamento de adicional de horas extras sobre as horas destinadas à compensação, tudo com reflexos nas férias com

    ...Cumpre ressaltar que os balanços patrimoniais das empresas são publicados em ...

  • PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC INEXISTENTE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. LUCROS AUFERIDOS POR EMPRESAS CONTROLADAS SITUADAS NO EXTERIOR. DISPONIBILIDADE JURÍDICA DA RENDA. ART. 74 DA MP. N. 2.158-35/2001. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA CONTIDA NO CAPUT DO ART. 43 DO CTN. PRECEDENTES. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida. Descumprido o necessário e indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. Não configura contradição afirmar a falta de pr...

    ..., assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Com o ... no Brasil, dos lucros apurados nos balanços das subsidiárias no exterior, sujeitando ...

  • Nos termos do disposto no art. 153, III, da CF/88, e no art. 43 do CTN, o âmbito material de incidência do Imposto de Renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; e de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no conceito de renda. 2. A MP n. 2.158-35/2001, ao adotar como momento em que se considera disponibilizada a renda a data do balanço em que os lucros tenham sido apurados na controlada, independentemente do seu efetivo pagamento ou crédito, não maculou a regra-matriz da hipótese de incidência do Imposto de Renda contida no ‘caput’ do art. 43 do CTN. A valorização do investimento da empresa controladora configura acréscimo patrimo...

    ...LUCROS AUFERIDOS POR EMPRESAS CONTROLADAS NO EXTERIOR. MP N. 2.158-35/2001. IN ... a renda desde a publicação dos balanços patrimoniais das empresas coligadas e controladas ...

  • PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC INEXISTENTE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. LUCROS AUFERIDOS POR EMPRESAS CONTROLADAS SITUADAS NO EXTERIOR. DISPONIBILIDADE JURÍDICA DA RENDA. ART. 74 DA MP. N. 2.158-35/2001. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA CONTIDA NO CAPUT DO ART. 43 DO CTN. PRECEDENTES. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida. Descumprido o necessário e indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. Não configura contradição afirmar a falta de pr...

    ..., assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Com o ... no Brasil, dos lucros apurados nos balanços das subsidiárias no exterior, sujeitando ...

  • Mandado de segurança com pedido liminar. Partilha de bens. Pagamento de Imposto de doação ITD. Determinação da Secretaria da Fazenda Estadual através de procedimento administrativo para apresentação dos balanços patrimoniais das empresas dos Impetrantes. Alegação de insubsistência da exigência vez que as empresas em referência são optantes do Regime de Lucro Presumido, estando desobrigados à elaboração de balanços patrimoniais. Entendimento desta Relatora quanto à denegação do presente mandamus. Segundo o regulamento do imposto de renda, RIR/99, Decreto n.º 3.000 de 26 de março de 1999, no art. 527, as pessoas jurídicas optantes pelo lucro presumido estão obrigadas à escrituração contábil. Assim, conclui-se que embora tenha optado pelo lucro presumido, deve haver escrituração contábil...

  • APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE NOME POR EX-CÔNJUGE EM SOCIEDADE. DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. O autor não se desincumbiu do ônus imposto pelo art. 333, I, do CPC. Não há prova documental, tampouco testemunhal, de que o nome utilizado pelas rés tenha acarretado qualquer prejuízo de ordem material ou moral. Sentença mantida. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70042486480, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 21/03/2012)

    ... com a terceira ré, uma das maiores empresas do setor de cobrança bancária. Destaca que o ...Requer, liminarmente, a exibição dos balanços patrimoniais das empresas-rés, suas ...

  • TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. EMPRESAS CONTROLADAS E COLIGADAS SITUADAS NO EXTERIOR. DISPONIBILIDADE ECONÔMICA E JURÍDICA DA RENDA. ARTS. 43, § 2º, DO CTN E 74 DA MP 2.158-35/2001. A posterior destinação dos lucros auferidos pelas empresas coligadas e controladas está diretamente sob o controle da investidora (no caso de empresa controlada) ou do grupo empresarial a que pertence a investidora (no caso de empresa coligada). Sendo assim, havendo a disponibilidade econômica ou jurídica da renda, o valor está apto a compor a base de cálculo do imposto de renda. Inteligência do art. 43, §2º, do CTN, e 74, da Medida Provisória n. -35/2001. Precedentes: REsp. 983.134 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Mei...

    ... real são os apurados no balanço ou balanços levantados pela coligada no curso do ..., assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1o A ...

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