FALSIDADE IDEOLOGICA. LIVROS MERCANTIS SE ENCONTRAM EXPRESSAMENTE EQUIPARADOS A DOCUMENTOS PUBLICOS, PARA EFEITOS PENAIS. BALANCOS QUE DEVERIAM CONSTAR DE TAIS LIVROS. RECUSSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
... entes da Federação ou consórcios públicos para a aplicação de recursos em ações de respo... nas notas explicativas dos respectivos balanços e balancetes trimestrais, para fins do art. 7o, §...
FALSIDADE IDEOLOGICA. LIVROS MERCANTIS SE ENCONTRAM EXPRESSAMENTE EQUIPARADOS A DOCUMENTOS PUBLICOS, PARA EFEITOS PENAIS. BALANCOS QUE DEVERIAM CONSTAR DE TAIS LIVROS. RECUSSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Contas Do Governo Da República Relativas Ao Exercício De 2010. Análise Do Balanço Geral Da União, Do Relatório Do Órgão Central Do Sistema De Controle Interno Do Poder Executivo E Demais Demonstrativos E Relatórios Exigidos Pela Legislação. Ressalvas. Parecer Pela Aprovação Das Contas. Recomendações. Introdução Nesta Oportunidade, o Tribunal De Contas Da União, Pela 76ª Vez, Desempenha Uma De Suas Mais Importantes Atribuições: a De Apreciar e Emitir Parecer Prévio Conclusivo Sobre As Contas Que o Presidente Da República, Nos Termos Do Inciso I Do Art. 71 Da Constituição Federal, Deve Anualmente Prestar Ao Congresso Nacional. Esta Corte De Contas Oferece Ao Órgão De Cúpula Do Poder Legislativo Os Elementos Técnicos De Que Necessita Para Emitir Seu Julgamento Político E, Assim, Atender o ...
...(-) Aplicações em Títulos Públicos -24.379.921 -29.100.984 19,36 -31.130.637 6,97 -30...Segundo, destaca-se a adoção de balanços periódicos como instrumento de prestação de con...
...CAPÍTULO III Dos bens públicos. ARTIGO 98. São públicos os bens do domínio nac... assisti-lo no exame dos livros, dos balanços e das contas, contabilista legalmente habilitado, ...
.... SEÇÃO I. Dos Museus Públicos . Art. 13. São considerados museus públicos as ... amigos deverão tornar públicos seus balanços periodicamente. . Parágrafo único. As associaç...
DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. LICITAÇÃO. SUPERFATURAMENTO. DECRETO-LEI 201/67. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VERBA FEDERAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL EM AUDITORIA QUE FUNDAMENTOU A DENÚNCIA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Inexistente, nos autos, cópia dos convênios firmados entre os órgãos públicos federais e o município de Uruaçu, com vista à edificação de obras, inviável a verificação se as verbas correspondentes às licitações questionadas na Justiça são federais ou estaduais. Competência da Justiça Estadual. A prestação de contas das verbas federais deveria ocorrer perante...
... Contas dos Municípios, que rejeitou os balanços. Verificação da origem do dinheiro esbarra na S...
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Segundo consta do acórdão, a reclamante pleiteia diferenças de complementação de aposentadoria, decorrentes da relação contratual trabalhista. Assim, é inequívoca a competência desta Justiça Especializada para processar e julgar esta demanda, consoante o disposto no art. 114 da Constituição Federal. Precedentes desta Corte. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. FOLHAS INDIVIDUAIS DE PONTO - FIP'S. MARCAÇÕES INVARIÁVEIS. INVALIDADE. Decisão regional em consonância com a Súmula nº 338, item III, do TST, que prevê: "Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas...
... a inexistência de lucro, apresentando balanços patrimoniais e quaisquer outros documentos que com... balanços patrimoniais da empresa são públicos, o que permitiria a produção da prova pelo autor...
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO POPULAR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. MUNICÍPIO DE SANTA ROSA. LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E DESVIO DE FINALIDADE. INOCORRENCIA. A contratação, por Município, da prestação de serviços bancários para a administração da folha de pagamento dos servidores, por período de 60 meses, não ofende a lei. A contraprestação prevista no contrato não se constitui em antecipação de receita. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME. (Reexame Necessário Nº 70029126745, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 07/07/2010)
... e controle dos orçamentos e balanços dos entes públicos, abarca o questionamento avent...
Pedido de Reexame. Forma de Apresentação de Relatórios de Gestão Fiscal No Âmbito da Justiça Federal. Provimento Parcial. Comunicações. 1 - Os Relatórios De Gestão Fiscal Do Superior Tribunal De Justiça E Do Conselho Da Justiça Federal Devem Ser Apresentados Separadamente. 2 - Os Relatórios De Gestão Fiscal Dos Tribunais Regionais Federais Devem Ser Apresentados Individualmente E Conter Os Dados Referentes às Respectivas Seções Judiciárias
...Órgãos públicos são centros de competência instituídos para o d... e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distr...
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