Baldio

• Acórdão nº 70041581174 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 28 de Abril de 2011

EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE SAMAE. ÁGUA E ESGOTO. TARIFA. TERRENO BALDIO. 1. Não é nula a sentença que aprecia, fundamentadamente, o pedido deduzido na exceção de pré-executividade. 2. É legal a cobrança da tarifa mínima de água dos proprietários de terrenos baldios, situados em logradouros dotados de redes públicas de distribuição de água ou de esgotos sanitários, Ainda que não estejam ligados à rede. Recurso provido. (Apelação Cível Nº 70041581174, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 28/04/2011)

• Decisão Monocrática nº 70044339562 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 11 de Agosto de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO FISCAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. SAMAE. TARIFA. TERRENO BALDIO. LEGALIDADE. É legal a cobrança da tarifa mínima de água de terreno baldio, constituindo-se o serviço básico como o valor mínimo necessário exigido de acordo com a categoria de uso, de todos os usuários, mesmo quando não ocorrer consumo. Apelação provida liminarmente. Sentença desconstituída. (Apelação Cível Nº 70044339562, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 11/08/2011)

• Acórdão nº 70044461648 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 28 de Setembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ÁGUA E ESGOTO. Cobrança de taxa de terreno baldio pelo serviço de água. Ilegalidade. Natureza jurídica de tarifa cobrada em função do consumo e não pelo serviço posto à disposição. Precedente do Primeiro Grupo Cível e do STJ pela regra do 543-C do CPC. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70044461648, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em 28/09/2011)

• Acórdão nº 70042781377 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 20 de Julho de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TAXA DE ÁGUA. TERRENO BALDIO. ILEGALIDADE. NATUREZA TARIFÁRIA, E NÃO TRIBUTÁRIA, DA CONTRAPRESTAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA OBRIGAÇÃO POR MERA DISPONIBILIDADE OU USO POTENCIAL. VOTO VENCIDO DO RELATOR. POR MAIORIA, APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70042781377, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 20/07/2011)

• Acórdão nº 70043491075 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 20 de Julho de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TAXA DE ÁGUA. TERRENO BALDIO. ILEGALIDADE. NATUREZA TARIFÁRIA, E NÃO TRIBUTÁRIA, DA CONTRAPRESTAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA OBRIGAÇÃO POR MERA DISPONIBILIDADE OU USO POTENCIAL. VOTO VENCIDO DO RELATOR. POR MAIORIA, APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70043491075, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 20/07/2011)

• Decisão Monocrática nº 70045103660 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 25 de Setembro de 2011

EXECUÇÃO FISCAL. SAMAE. ÁGUA E ESGOTO. TARIFA. TERRENO BALDIO. É legal a cobrança da tarifa mínima de água dos proprietários de terrenos baldios, situados em logradouros dotados de redes públicas de distribuição de água ou de esgotos sanitários, ainda que não estejam ligados à rede. Recurso provido. (Apelação Cível Nº 70045103660, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 25/09/2011)

• Acórdão nº 70043549740 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 14 de Setembro de 2011

APELAÇÃO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COBRANÇA DE "TAXA DE CONTRIBUIÇÃO" SOBRE TERRENO BALDIO. ILEGALIDADE. CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EXIGIDA PELO FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. NATUREZA JURÍDICA DE TARIFA OU PREÇO PÚBLICO, COBRADO EM FUNÇÃO DO EFETIVO CONSUMO, E NÃO PELO SERVIÇO POSTO À DISPOSIÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO CONFIRMADA. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70043549740, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 14/09/2011)

• Acórdão nº 70043549740 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 14 de Setembro de 2011

APELAÇÃO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COBRANÇA DE "TAXA DE CONTRIBUIÇÃO" SOBRE TERRENO BALDIO. ILEGALIDADE. CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EXIGIDA PELO FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. NATUREZA JURÍDICA DE TARIFA OU PREÇO PÚBLICO, COBRADO EM FUNÇÃO DO EFETIVO CONSUMO, E NÃO PELO SERVIÇO POSTO À DISPOSIÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO CONFIRMADA. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70043549740, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 14/09/2011)

• Acórdão nº 70042684852 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 22 de Junho de 2011

DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ÁGUA E ESGOTO. Cobrança de "taxa sobre terreno baldio". Descabimento. Apelo improvido. (Apelação Cível Nº 70042684852, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Rodrigues Bossle, Julgado em 22/06/2011)

• Acórdão nº 70043549740 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 14 de Setembro de 2011

APELAÇÃO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COBRANÇA DE "TAXA DE CONTRIBUIÇÃO" SOBRE TERRENO BALDIO. ILEGALIDADE. CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EXIGIDA PELO FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. NATUREZA JURÍDICA DE TARIFA OU PREÇO PÚBLICO, COBRADO EM FUNÇÃO DO EFETIVO CONSUMO, E NÃO PELO SERVIÇO POSTO À DISPOSIÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO CONFIRMADA. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70043549740, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 14/09/2011)