EMBARGOS INFRINGENTES. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTOS. IPTU. Progressividade do IPTU dos exercícios de 2005 a 2009. Impossibilidade, no caso concreto. Embargos infringentes acolhidos. (Embargos Infringentes Nº 70044512960, Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Rodrigues Bossle, Julgado em 07/10/2011)
... de outras, somente adquire significado normativo quando relacionada a critérios normativ...§ 5° - Quando se tratar de terreno baldio, em rua pavimentada, será acrescido de 300% (trez...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMARCATÓRIA. Agravo retido. Não há nada de irregular na perícia, tanto que o Sr. Perito esclareceu as divergências entre os laudos, especificando sobre a apreciação técnica com base nos novos documentos juntados aos autos. Mérito. Não lograram êxito os recorrentes na prova do fato constitutivo do direito alegado. As provas constantes dos autos mostram não haver área existente no local para atender a pretensão dos autores. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70043790708, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 23/11/2011)
... perito cabe, todavia, estabelecer o significado dos fatos, no sentido de dar subsídios ao julgado... por meio desta concluir que o terreno baldio localizado na Rua Luiz Pasteur, atende a Certidão...
Na tentativa de encontrar o porquê SÉRIE ESTREIA com debate sobre preconceito: temas polêmicos na roda A pergunta que dá nome ao programa guarda um significado bem mais abrangente do que pode sugerir.
... pela forma como se vestem; e "Terreno baldio", de Minas Gerais, mostrando o ponto de vista de q...
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONHECIMENTO. ART. 514, II, CPC. Não se pode exigir do recurso a introdução de temas distintos daqueles amplamente expostos nos autos, sem falar no atendimento do princípio da dialeticidade impugnativa quando declinadas suficientes razões para modificação do julgado recorrido. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ART. 156, § 2º, I, CF/88. ARTIGOS 36 E 37, CTN. INEXISTÊNCIA DE RECEITAS OPERACIONAIS. EXAME DA PROVA DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA CONDIÇÃO RESOLUTIVA. A hipótese de não-incidência do ITBI, com base em o art. 156, § 2º, I, CF/88, tal como regrada pelos artigos 36 e 37, CTN, supõe a prevalência de receitas operacionais, justificado o benefício no intuito legislativo de obtenção de utilidade econômica e social com a exploração dos imóveis incorporados ao capital s...
...Ou seja, o significado do valor do zero corresponde a inexistir algum val..., pois o endereço tratava-se de um terreno baldio (fl. 41). Ademais, sanada qualquer irregularidade ...
*POSSESSÓRIA - Reintegração de posse - Nulidade da sentença -Afastamento - Reconhecimento de ser 'extra-peüta"que autoriza, no entanto, afastar a parte da condenação - Demonstração do "animus" e do "corpus" - Abandono - Não reconhecimento - Ausência do possuidor por algum tempo, sem que possa caracterizar perda da posse - Provas da posse do autor por vários anos - Elementos que foram suficientes para a formação da convicção - Sentença de procedência mantida ? Indenização - Não acolhimento -Acessão industrial que não se confunde com benfeitorias ?Má-fé do esbulhador - Recurso provido em parte*
...De modo que não expressa o significado de objeto ou coisa. Compreende o bem e mais os ato... ou qualquer outro fundamento o terreno baldio, e com isso assumiu o risco de perder o que nele e...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO. CONDENAÇÃO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. DOSIMETRIA. REGIME PRISIONAL - A materialidade do delito encontra-se comprovada. - O acusado nega a autoria, contudo, os depoimentos dos policiais, conforme deixou assentado o ilustre Juiz de Direito, são coerentes. - A eficácia probatória do testemunho dos policiais não pode ser desconsiderada. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e de ambas as Turmas do Pretório Excelso. - A alegação no sentido de que os policiais enxertaram a droga não tem passagem. Precedentes da Corte: Apelação Crime Nº 70008751828, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elba Aparecida Nicolli Bastos, Julgado em 24/06/2004; e, Apelação Crime Nº 70005878285, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiç...
...|BETA, num terreno baldio, Nesta Cidade, o denunciado. |Luís Fernando Barbo... em uma diagnose embebida de significado valorativo.3". Ensina Heleno Cláudio Fragoso: "No...
... civil, a expressão dano moral tem um significado técnico muito próprio e peculiar. É pessoal nã... “descarregava” entulho em um terreno baldio, sem portar a devida autorização para tanto. Pel...
APELAÇÕES-CRIME. JÚRI. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. CONSUMADO. ESTUPRO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. CONDENAÇÃO. DUPLA IRRESIGNAÇÃO. CONSIDERAÇÕES INICIAIS. ABRANGÊNCIA DO RECURSO. Embora a ausência de razões específicas quanto a todas as inconformidades manifestadas no termo de apelação, que abrangeu as quatro alíneas do inciso III do art. 593 do CPP, o apelo deve ser conhecido na sua totalidade, e não apenas naquela em que houve apresentação de razões, no caso, as alíneas "c¿ e "d¿. I ¿ ANÁLISE DA INCONFORMIDADE DE A.C.N.. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS ANTE O LAUDO PSIQUIÁTRICO LEGAL. ALUSÃO À SEMI-IMPUTABILIDADE. Na espécie, verifica-se que a decisão advinda do egrégio Tribunal do Júri encampa versão plausível ante o contexto dos autos, bem como pel...
... até as redondezas, que tem um terreno baldio, tem uma casa abandonada, eles queriam ver esses l... em uma diagnose embebida de significado valorativo". No que diz respeito aos antecedentes ...
..., pegaram o bem e o jogaram em um terreno baldio vizinho. Quando se preparavam para deixar o local,...São condutas de pouco ou escasso significado lesivo, de forma que tem aplicação, nesses casos...
ROUBO. AUTORIA. PROVA. BAGATELA E ROUBO. INVIABILIDADE. Se o menor infrator, sem rebuços, confessa a prática do roubo, incriminando também os apelantes, que na sua companhia estavam, ao que, mais, se ajustam os relatos de ambas as vítimas, resultando os três, logo após, presos em flagrante, com recuperação da ¿res¿, que o menor dispensara em local próximo, incogitável a aceitação da negativa de autoria desfiada pelos apelantes, fundada em que apenas teriam assistido o acontecido. PENA. ATENUANTE. PENA AQUÉM DO MÍNIMO COMINADO. INVIABILIDADE. TENTATIVA. REDUÇÃO. As atenuantes não têm o condão de fazer descer a pena do mínimo cominado ao tipo. Entendimento plasmado na Súmula 231 do STJ e que corresponde a necessidade de segurança jurídica, por mínima que seja, do Direito Penal, sob pena d...
..., mas por fato aparentemente sem maior significado e do qual, ao que tudo indica, não resultou conde... os objetos roubados em um terreno baldio, porém foram percebidos pela Brigada Militar, que...
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