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ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO EM EDITAL. DIREITO SUBJETIVO A NOMEAÇÃO E POSSE DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado com o objetivo de provocar a nomeação e posse em concurso público de candidatos aprovados dentro do número de vagas previsto no edital. Esta Corte Superior adota entendimento segundo o qual a regular aprovação em concurso público em posição classificatória compatível com as vagas previstas em edital confere ao candidato direito subjetivo a nomeação e posse dentro do período de validade do certame. Precedentes. Na espécie, diz a origem: "O Concurso Público promovido pelo Município de Cuiabá previa 100 vagas para o cargo de Agente de Fiscaliz...
...Os recorrentes Vasty Balbina da Silva, Balduíno de Souza Brandão Júnior, Gilberto Pereira dos Sa...
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APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VALE-REFEIÇÃO. REAJUSTE DE SEU VALOR UNITÁRIO: POSSIBILIDADE, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, PACIFICADO NO ÂMBITO DESTA CORTE ESTADUAL EM RAZÃO DO JULGAMENTO DA ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA ARGUIDA NA APELAÇÃO CÍVEL N.° 70036863231, LEVADO A EFEITO PELA 2ª TURMA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. COMPENSAÇÃO DE VALORES CONCEDIDOS NA VIA ADMINISTRATIVA. Diante do recente julgamento do Recurso Extraordinário n° 428991, que reconheceu o direito de servidores estaduais do Rio Grande do Sul à percepção do reajuste do vale-refeição, filio-me ao entendimento esposado pelo Excelso Pretório. No âmbito desta Corte Estadual pacificou-se a matéria em razão da Assunção de Competência n.° 70036863231, apreciada pela Egrégia Segunda Turma Recursal d...
... ESTADUAL (25.01.2006) PARA O AUTOR BALDUÍNO MORAES DA SILVA, E, PARA OS DEMAIS AUTORES, ATÉ A...
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- Acórdão nº 70032890303 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 11 de Março de 2010
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ELETRIFICAÇÃO RURAL. CEEE-D. PRELIMINARES: ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEEE-D COM RELAÇÃO À AUTORA FERRARI VÁLVULAS AUTOMOTIVAS LTDA. De ser reconhecida a ilegitimidade passiva da CEEE-D com relação à autora FERRARI VÁLVULAS AUTOMOTIVAS LTDA, porquanto a obra foi construída no ano de 1999, quando a RGE já havia assumido a distribuição de energia elétrica na localidade, portanto somente contra esta a autora poderia demandar. Extinção do feito que se impõe com relação a esta autora. Inteligência do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEEE-D COM RELAÇÃO AOS DEMAIS AUTORES. A CEEE-D é parte legítima para constar no pólo passivo de ação de cobrança, no caso dos contratos supostamente firmados ante...
...Tocante aos autores BALDUINO DOMINGOS GIRELLI, INDIRO ARPINI, LEONIR BETTONI, n...
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Cuida-se de apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra a r. sentença lançada a fls. 904/906, que acolhendo a decisão do Conselho de Sentença do Tribunal do Júri da comarca de Ibitinga absolveu os acusados HEBERSON BALDUÍNO, ANDERSON ADRIANO DE SOUZA e DORIVAL FERNANDES DA SILVA da prática do delito descrito no art. 288, parágrafo único do Código Penal, e condenou os acusados DORIVAL FERNANDES DA SILVA e MÁRCIO APARECIDO DE ANDRADE, como incursos no art. 12fk § 2o, inc. I, c.c. o art. 14, inc. II, ambos do Código Penal, o segupdo também pela prática do delito descrito no art. 288, caput, do Código^e»írrraCTamprir, Dorival a pena de 4(quatro) anos de reclusão e Mareio 7{sete) anos de reclusão, tudo em razão de fato ocorrido em 09 de fevereiro de 2008, quando os condenados teriam d...
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. ELEITOR COM DOMICÍLIO ELEITORAL EM MUNICÍPIO ESTRANHO ÀQUELE EM QUE OCORRERAM OS FATOS CONTROVERSOS. IRRELEVÂNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA. CIDADÃO. TÍTULO DE ELEITOR. MERO MEIO DE PROVA. Tem-se, no início, ação popular ajuizada por cidadão residente e eleitor em Itaquaíra/MS em razão de fatos ocorridos em Eldorado/MS. O magistrado de primeiro grau entendeu que esta circunstância seria irrelevante para fins de caracterização da legitimidade ativa ad causam, posição esta mantida pelo acórdão recorrido - proferido em agravo de instrumento. Nas razões recursais, sustenta a parte recorrente ter havido violação aos arts. 1º, caput e § 3°, da Lei n. 4.717/65 e 42, p. único, do Código Eleitoral, ao argumento de que a ação popular foi movida por eleitor de Mun...
... ASSOCIADOS ADVOGADO:MARCELO ANTÔNIO BALDUÍNO INTERES. :IGNÁCIO CARLOS PINTO . EMENTA. PROCESSU...
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"Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento de apelação interposta em favor do réu, se seu advogado vem a falecer antes do julgamento, sem que o falecimento tenha sido oportunamente comunicado a Turma julgadora. Sobretudo, quando não demonstrada a ocorrência de prejuízo." (STF - HC 67932, Relator: Min. SYDNEY SANCHES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/02/1991, DJ 01-03-1991). 3. "Decorrido o prazo de dez dias, após a renúncia do mandato, devidamente notificada ao constituinte, o processo prossegue, correndo os prazos independentemente de intimação, se novo procurador não for constituído." (STF - AI 676479 AgR-ED-QO, Relator: Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 03/06/2008, DJe-152 PUBLIC 15-08-2008).4. Consta dos autos que os advogados MARCO AURÉLIO R. AIRES CRU...
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- Acórdão nº 70042984658 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 30 de Junho de 2011
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. REQUISITOS AUSENTES. CONDOMÍNIO. ANIMUS DOMINI AFASTADO. POSSE EXCLUSIVA, MANSA E PACÍFICA NÃO DEMONSTRADA. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70042984658, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 30/06/2011)
... efetivamente a doação do bem ao casal Balduino Ritter e Ermelinda Lavarda Ritter, pais do requeri...
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"Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento de apelação interposta em favor do réu, se seu advogado vem a falecer antes do julgamento, sem que o falecimento tenha sido oportunamente comunicado a Turma julgadora. Sobretudo, quando não demonstrada a ocorrência de prejuízo." (STF - HC 67932, Relator: Min. SYDNEY SANCHES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/02/1991, DJ 01-03-1991). 3. "Decorrido o prazo de dez dias, após a renúncia do mandato, devidamente notificada ao constituinte, o processo prossegue, correndo os prazos independentemente de intimação, se novo procurador não for constituído." (STF - AI 676479 AgR-ED-QO, Relator: Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 03/06/2008, DJe-152 PUBLIC 15-08-2008).4. Consta dos autos que os advogados MARCO AURÉLIO R. AIRES CRU...
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"Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento de apelação interposta em favor do réu, se seu advogado vem a falecer antes do julgamento, sem que o falecimento tenha sido oportunamente comunicado a Turma julgadora. Sobretudo, quando não demonstrada a ocorrência de prejuízo." (STF - HC 67932, Relator: Min. SYDNEY SANCHES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/02/1991, DJ 01-03-1991). 3. "Decorrido o prazo de dez dias, após a renúncia do mandato, devidamente notificada ao constituinte, o processo prossegue, correndo os prazos independentemente de intimação, se novo procurador não for constituído." (STF - AI 676479 AgR-ED-QO, Relator: Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 03/06/2008, DJe-152 PUBLIC 15-08-2008).4. Consta dos autos que os advogados MARCO AURÉLIO R. AIRES CRU...
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"Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento de apelação interposta em favor do réu, se seu advogado vem a falecer antes do julgamento, sem que o falecimento tenha sido oportunamente comunicado a Turma julgadora. Sobretudo, quando não demonstrada a ocorrência de prejuízo." (STF - HC 67932, Relator: Min. SYDNEY SANCHES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/02/1991, DJ 01-03-1991). 3. "Decorrido o prazo de dez dias, após a renúncia do mandato, devidamente notificada ao constituinte, o processo prossegue, correndo os prazos independentemente de intimação, se novo procurador não for constituído." (STF - AI 676479 AgR-ED-QO, Relator: Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 03/06/2008, DJe-152 PUBLIC 15-08-2008).4. Consta dos autos que os advogados MARCO AURÉLIO R. AIRES CRU...
