DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. DO CPC. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DA BALEIA FRANCA. ELABORAÇÃO DO PLANO DE MANEJO E GESTÃO. ASPECTO POSITIVO DO DEVER FUNDAMENTAL DE PROTEÇÃO. DETERMINAÇÃO PARA QUE A UNIÃO TOME PROVIDÊNCIAS NO ÂMBITO DE SUA COMPETÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ASTREINTES. POSSIBILIDADE DE COMINAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VALOR FIXADO. SÚMULA 7/STJ. Inexistente a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem, inclusive, acolheu em parte os embargos de declaração para complementar o acórdão no que diz respeito ao exame da remessa necessária. Nos termos do art. 225 da CF, o Poder Público tem ...
DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. DO CPC. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DA BALEIA FRANCA. ELABORAÇÃO DO PLANO DE MANEJO E GESTÃO. ASPECTO POSITIVO DO DEVER FUNDAMENTAL DE PROTEÇÃO. DETERMINAÇÃO PARA QUE A UNIÃO TOME PROVIDÊNCIAS NO ÂMBITO DE SUA COMPETÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ASTREINTES. POSSIBILIDADE DE COMINAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VALOR FIXADO. SÚMULA 7/STJ. Inexistente a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem, inclusive, acolheu em parte os embargos de declaração para complementar o acórdão no que diz respeito ao exame da remessa necessária. Nos termos do art. 225 da CF, o Poder Público tem ...
Exploração comercial de Tupi, maior campo do pré-sal, começará à s vésperas do 2º turno
...o produzidos até o fim do ano no campo de Baleia Franca, na porção capixaba da Bacia de Campos, q...
ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. IMPROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO QUE APRECIOU DE FORMA CLARA A TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. Os embargos declaratórios são um recurso de fundamentação vinculada cabível apenas para a supressão de vícios que comprometam o entendimento dos termos da decisão. No caso dos autos, não há omissão no enfrentamento da tese de ilegitimidade passiva da União. O que ocorre, na verdade, é uma tentativa da embargante de tentar rediscutir questão já apreciada pela Segunda Turma. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1163524/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe 17/08/2011)
...ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DA BALEIA FRANCA. ELABORAÇÃO DO PLANO DE MANEJO E GESTÃO....
... competente - no caso ICMBio/APA da Baleia Franca, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (...
...RESIDÊNCIA UNIFAMILIAR. APA DE BALEIA FRANCA. ANUÊNCIA. NECESSIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO...
... na unidade de conservação da APA da Baleia Franca, segundo laudo técnico da fl. 38/44, e, se...
Representação. Contratação Sem Consulta Prévia ao órgão Ambiental. Acolhimento Parcial das Justificativas. Determinação.
... seguintes localidades: Laguna-SC (APA da Baleia Franca), Natal-RN e Cabedelo-PB. 2.18 Conforme ass...
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