ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DISPAROS EM VIA PÚBLICA EFETUADOS EM PERSEGUIÇÃO POLICIAL. "BALA PERDIDA" QUE ATINGIU ADOLESCENTE. DANOS ESTÉTICOS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. NEXO DE CAUSALIDADE. PROVA TESTEMUNHAL E CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. PERÍCIA TÉCNICA INEXISTENTE. VENIRE CONTRA FACTUM PRÓPRIO. INADMISSÍVEL. ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 07/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. RAZOABILIDADE. Cuida-se, na origem, de ação de indenização proposta pela ora recorrida em face do Estado do Espírito Santo, em decorrência de evento ocorrido em 15 de abril de 1982, que a deixou gravemente ferida após confronto entre policiais civis daquele Estado e um fugitivo. Os r...
Exames de balística em fuzis usados por policiais deram positivo para projéteis e cápsulas recolhidos em local do crime
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FURTO DE ARMAS DE DELEGACIA DE POLICIA. POSTERIOR PRÁTICA DE LATROCÍNIO PELOS INFRATORES. ATO DE TERCEIROS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO ESTADO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM FACE DE PEDIDO DE PROVA TÉCNICA (EXAME DE BALÍSTICA) AFASTADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Na hipótese dos autos, não se aplica o § 6º do art. 37 da Constituição Federal, pelo qual as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadores de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros - esteio normativo da responsabilidade objetiva da Administração Pública. 2. Aqui o ato lesivo foi praticado por terceiros e há alegação das apelantes de omissão do Estado, o que conduz à averiguação d...
RESPONSABILIDADE CIVIL DE SERVIDORES PÚBLICOS - Extravio de bens do patrimônio público (coletes de proteção balística e placas frontais de coletes) - Dever de indenizar - Mas a inércia da Administração em propor a ação, decorridos mais de sete anos dos fatos e cinco anos do término da apuração, levou à decretação da prescrição - Os princípios da eficiência e da segurança jurídica exigem cumprimento - Recurso não provido
HABEAS CORPUS. - Segundo se apreende da Ocorrência 81/210 e declarações de fls. 06 e 07, nesta fase de cognição sumária, constata-se que o apontado "delito de disparo de arma de fogo" ( embora conste que os disparos tenham sido desfechados em direção a viatura na qual se encontrava o policial) é conexo a outras condutas imputadas ao paciente. -Por outro lado, há, nesta fase, prova da materialidade dos fatos imputados ao paciente, sendo que o noticiado comportamento do inculpado revela audácia e destemor. - A prisão, diversamente do que asseverado pelo impetrante, segundo se apreende, se realizou na forma do inciso III do art. 302 do Código de Processo Penal. Não podemos desconsiderar que o Policial Militar que realizou a prisão do paciente asseverou que este não foi preso em sua casa, m...
... “Durante o I Seminário Nacional de Balística Forense, realizado de 20 a 25 de outubro de 1996, ...
Repotencializacao De Coletes De Protecao Balistica.
PROCESSUAL PENAL - NULIDADE - AUSÊNCIA DE DEFESA PRÉVIA E INDICAÇÃO DE TESTEMUNHA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PEÇA DISPENSÁVEL. A apresentação da defesa prévia com a indicação de testemunhas não é obrigatória, e, portanto, sua ausência não enseja nulidade, desde que devidamente intimado o defensor para o oferecimento, como na presente hipótese. LATROCÍNIO - PRENTESA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNÇÃO DE PROVAS E INDÍCIOS INEQUÍVOCOS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO - IMPOSSIBILIDADE. Quando a prova produzida durante toda a instrução só se resolve com a versão do réu, negada em duas outras oportunidades, mas que ao final nos dá conta de que estaria no local e presenciou seu comparsa atirar na vítima, dando detalhada versão do ocorrido para sustentar que desconhecia ...
... a vítima em função do exame de balística, mostrando que os indícios dão a real certeza de...
DISPAROS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. INCONFORMIDADE DEFENSIVA ?DISPAROS DE ARMA DE FOGO - A pretensão à absolvição fundada na alegação de ausência de prova da materialidade em relação aos disparos de arma de fogo (ausência de exames residográfico e de recenticidade) ¿ fatos ocorridos em 15/10/2007, por volta das 22h, e 05/11/2007, por volta das 23h30min, ambos na Linha Heloísa Sul, interior de São Paulo das Missões/RS ¿ não tem passagem. - É sabido que o exame de recenticidade de disparos (a fim de constatar se da arma questionada foi efetuado algum disparo) apresenta-se como um dos "Problemas periciais¿. O ilustrado Professor Antonio José Eça informa: "4.Data do último disparo: nada se poderá saber se foi empregada a pólvora sem fumaça; mesmo tendo sido empregada pólvora negra as i...
... "Durante o I Seminário Nacional de Balística Forense, realizado de 20 a 25 de outubro de 1996, ...
Direito Processual Penal. Precatória. Intimação. Cerceamento de Defesa. Inexistência. Recurso, em Sentido Estrito. Pronúncia. Manutenção. Recurso Improvido. I - a Defesa Há de Ser Cientificada, em Derredor da Expedição da Carta Precatória e, Não, da Data da Audiência, Designada Pelo Juízo Deprecado. no Caso dos Autos, as Audiências, Somente, Ocorreram, no Juízo Deprecado, Quase um Mês Depois de a Defesa Haver Sido Cientificada da Expedição da Precatória. Portanto, Houve Tempo Suficiente, para que Fosse Viabilizado o Comparecimento do Advogado Constituído Pelo Acusado ao Predito Ato Processual. Ii - a Expedição de Carta Precatória Não Impede o Encerramento da Instrução Criminal, Mormente, Quando Ultrapassado o Prazo, para o Seu Cumprimento (Art. 222, § 1°, do Cpp). Iii -...
...In casu, o exame de balistica seria despiciendo, haja vista que o homicidio ocor...
DISPAROS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. INCONFORMIDADE DEFENSIVA ?DISPAROS DE ARMA DE FOGO - A pretensão à absolvição fundada na alegação de ausência de prova da materialidade em relação aos disparos de arma de fogo (ausência de exames residográfico e de recenticidade) ¿ fatos ocorridos em 15/10/2007, por volta das 22h, e 05/11/2007, por volta das 23h30min, ambos na Linha Heloísa Sul, interior de São Paulo das Missões/RS ¿ não tem passagem. - É sabido que o exame de recenticidade de disparos (a fim de constatar se da arma questionada foi efetuado algum disparo) apresenta-se como um dos "Problemas periciais¿. O ilustrado Professor Antonio José Eça informa: "4.Data do último disparo: nada se poderá saber se foi empregada a pólvora sem fumaça; mesmo tendo sido empregada pólvora negra as i...
... "Durante o I Seminário Nacional de Balística Forense, realizado de 20 a 25 de outubro de 1996, ...
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