ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATO OMISSIVO. NAUFRÁGIO DE EMBARCAÇÃO MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. Hipótese em que se discute a legitimidade de a União integrar o pólo passivo de ação por reparação de danos, decorrente de naufrágio de embarcação municipal. A responsabilidade do Estado, nos casos de omissão, é subjetiva. Precedentes do STJ e do STF. In casu, não se comprovou que a União, notadamente no seu dever fiscalizatório, tenha contribuído de alguma forma para a ocorrência do evento danoso. Recurso Especial provido. (REsp 1059562/PA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/10/2008, DJe 09/03/2009)
... termos do Regulamento para o Tráfego Marítimo, aprovado pelo Decreto nº 87.648/82, vigente na ... do Norte já demonstrara ser o balizamento da área absolutamente dispensável, estando demon...
... aos portos e terminais portuários marítimos;. XII - Dragagem por Resultado - obra ou serviço ... de acostagem, bem como o balizamento do canal de acesso até as instalações de acosta...
O presente artigo visa contribuir para a consolidação da cidadania brasileira através do estudo de processos locais de luta emancipatória, por meio do resgate histórico do processo de municipalização do Porto de Itajaí. Supõe-se que este é um modelo que precisa ser melhor estudado e pode contribuir para a construção da cidadania e solução do problema dos gargalos logísticos na atividade portuária brasileira. Assim sendo, será feita uma abordagem que abrangerá a transmissão dos principais aspectos históricos, jurídicos, políticos, sociais e econômicos da descentralização da atividade portuária através d...
...Por sua vez, o "comércio marítimo" de Portugal "procedeu ao imperialismo colonizador...a) estabelecer, manter e operar o balizamento do canal de acesso e da bacia de evolução do por...
Fiscobras 2011. Fornecimento de Trilhos para Construção da Ferrovia de Integração Oeste-leste (fiol) e Extensão Sul da Ferrovia Norte-sul. Pregão. Revogação do Certame. Ausência de Indícios de Irregularidade Grave que Se Enquadre No Disposto No Inciso Iv do § 1º do Art. 94 da Lei 12.309, de 9/8/2010 (ldo 2011) e No Inciso Iv do §1º do Art. 91 da Lei Nº 12.465, de 12/8/2011 (ldo 2012). Recomendações. Ciência ao Congresso Nacional
... da Valec, os custos com transporte marítimo e rodoviário não sofreriam elevação em virtude... que o preço das aquisições tenha balizamento em preço de mercado, cuja fonte mais segura, conf...
... normas legais referentes ao transporte marítimo, inclusive as decorrentes de convenções internac...a) estabelecer, manter e operar o balizamento do canal de acesso e da bacia de evolução do por...
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO. VÍTIMA - MERGULHADOR PROFISSIONAL CONTRATADO PARA VISTORIAR ACIDENTE MARÍTIMO. ART. 121, §§ 3º E 4º, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. Para que o agente seja condenado pela prática de crime culposo, são necessários, dentre outros requisitos: a inobservância do dever de cuidado objetivo (negligência, imprudência ou imperícia) e o nexo de causalidade. No caso, a denúncia imputa ao paciente a prática de crime omissivo culposo, no forma imprópria. A teor do § 2º do art. 13 do Código Penal, somente poderá ser autor do delito quem se encontrar dentro de um determinado círculo normativo, ou seja, em posição de garantidor. A hipótese não trata, evidentemente, de uma autêntica relação causal, já que ...
... como decorrente de irregularidades no balizamento do canal de acesso do porto de Paranaguá e exce...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... e para os indivíduos, dando-lhes o balizamento necessário para suas ações. Cabe à sociedade, ... transporte rodoviário, ferroviário ou marítimo interno de mercadorias perigosas, as Diretrizes do...
... e desembarque de cargas no Terminal Marítimo Privativo de confererência, manuseio, operação ... e manutenção do Sistema de Balizamento Luminoso do Canal de Piaçaguera ..”. Assim, ao ...
...Barcas S/A Transportes Marítimos, empresa concessionária de serviço público, req...Soma-se a esse balizamento outro dado muito importante: de acordo com a juris...
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