ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS PÚBLICOS. QUESTÕES DE PROVA. ANULAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. INVIABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA. O reexame dos critérios usados pela Banca Examinadora na formulação de questões, correção e atribuição de notas em provas de concursos públicos é vedado, como regra, ao Poder Judiciário, que deve se limitar ao exame da legalidade e da observância das regras contidas no respectivo edital. Precedentes do STJ. Agravo Regimental não provido. (AgRg no RMS 20.158/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2009, DJe 21/08/2009)
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. PROVA DISCURSIVA. INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. CABIMENTO. LEGALIDADE E IMPESSOALIDADE. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. MATÉRIA NÃO PREVISTA. APELAÇÃO E REMESSA DESPROVIDAS. Em mandado de segurança movido contra dirigente da UnB, buscou o apelado anular questão do concurso público para Procurador Federal, Edital n. /2005, sob o argumento de se ter cobrado matéria não prevista no ato convocatório "ônus da prova no processo trabalhista". Deferida liminar e, ao final, a segurança, logrou participar do certame, ser aprovado, classificado, nomeado e empossado no cargo. Já decidiu esta Turma que "a argumentação de que ao Poder Judiciário não é permitido avaliar o conteúdo de resposta de questão em concurso público tem a mesma natureza daquela segundo a qual...
..., no caso de um concurso, se a banca examinadora elegeu como padrão a melhor resposta ..., não se pode admitir que em concursos públicos a objetividade ceda vez à subjetividade...
Processual Civil - Agravo Regimental - Decisão que Negou Seguimento a Agravo de Instrumento - Confronto à Jurisprudência do Stj - Concurso Público - Questão de Prova - Gabarito Supostamente Incorreto - Anulação - Impossibilidade do Poder Judiciário Substituir-se à Banca Examinadora - Decisum Mantido - Art. 557 do Cpc - Agravo Regimental Desprovido. I - o Reexame dos Critérios Usados Pela Banca Examinadora na Formulação de Questões, Correção e Atribuição de Notas em Provas de Concursos Públicos é Vedado, como Regra, ao Poder Judiciário, que Deve se Limitar ao Exame da Legalidade e da Observância das Regras Contidas no Respectivo Edital. Ii - Entendimento Pacificado no Stj, Refletido em Inúmeros Precedentes das Cortes Estaduais. Iii - Decisão Monocrática que, no Uso da Possibilidade Franq...
ADMINISTRATIVO – CONCURSO PÚBLICO – ANULAÇÃO DE QUESTÕES DO CERTAME – INDEFERIMENTO DOS RECURSOS INTERPOSTOS – AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO: VÍCIO NÃO-CONFIGURADO – EXAME DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO NOS CONCURSOS PÚBLICOS: INCOMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. Não há de se falar em ausência de motivação se, para o indeferimento do recurso administrativo e do pedido de reconsideração interpostos, apresentaram-se razões baseadas em argumentação coerente e na interpretação da lei. Havendo entendimento pela subsistência do raciocínio empregado no julgamento do recurso administrativo, faz-se desnecessária, no julgamento do pedido de reconsideração, a repetição dos motivos que ensejaram o improvimento da irresignação manifestada pelo impetrante. Não compete ao Poder Judiciário a apreciação d...
... tal prerrogativa pertence exclusivamente à banca examinadora, que faz as vezes da Administração P...
Apelação Cível. Ação Ordinária. Concurso Público. Provimento do Cargo de Delegado de Polícia. Curso de Formação Profissional. Candidata Oue Não Obteve a Nota Mínima Exigida. Arredondamento de Nota por Decisão Judicial. Impossibilidade de Prosseguimento no Certame. Vedação Expressa no Edital. Precedentes do Stf. Re 315.007- 3. Impossibilidade do Controle de Mérito do Ato Administrativo Pelo Poder Judiciário. Inexistência de Violação ao Princípio da Isonomia. Prevalência do Princípio da Legalidade. Apelo Provido. Sentença Reformada. - a Apelada se Inscreveu em Concurso Destinado ao Provimento de Vagas para o Cargo de Delegado de Polícia, Certame Regido Pelo Edital Saeb/006-2000. - entre as Normas do Edital, Consta de Forma Clara e Inequívoca, no Item 7.4.4.1 que...
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA CARTÓRIO. QUESTÃO DE PROVA. ANULAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REVER OS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO. INVASÃO NA ESFERA DISCRICIONÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. É vedado ao Poder Judiciário o reexame dos critérios usados pela Banca Examinadora na elaboração, correção e atribuição de notas em provas de concursos públicos, o qual deve limitar-se ao exame da legalidade do procedimento administrativo e da observância das regras contidas no respectivo edital. Precedentes do STJ. No caso, a Banca Examinadora, ao responder aos recursos interpostos das questões da prova objetiva, explicitou, de forma clara, o critério adotado na elaboração e correção da questão, consistente no fato de que a resposta i...
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PARA MESTRADADO NO CURSO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS. NULIDADE DO ATO DE DESCLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATO. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. I - Não há falar em violação aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal em face de pedidos de dilação probatória firmados em sede de impugnação da contestação. Isso porque o art. 282, VI, CPC, indica que na ocasião da petição inicial é que se faz o momento adequado para que o Autor possa requerer as provas com que pretende demonstrar o alegado direito. Ademais, o julgador não está obrigado a determinar a produção de todas as provas requeridas pelas partes, podendo, sempre que o processo estiver instruído com document...
...-se na discricionariedade própria da banca examinadora ao examinar os critérios de elaboraç..., correção e atribuição de notas em concursos públicos, devendo jungir-se ao exame da legalidad...
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PARA MESTRADADO NO CURSO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS. NULIDADE DO ATO DE DESCLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATO. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. I - Não há falar em violação aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal em face de pedidos de dilação probatória firmados em sede de impugnação da contestação. Isso porque o art. 282, VI, CPC, indica que na ocasião da petição inicial é que se faz o momento adequado para que o Autor possa requerer as provas com que pretende demonstrar o alegado direito. Ademais, o julgador não está obrigado a determinar a produção de todas as provas requeridas pelas partes, podendo, sempre que o processo estiver instruído com document...
...-se na discricionariedade própria da banca examinadora ao examinar os critérios de elaboraç..., correção e atribuição de notas em concursos públicos, devendo jungir-se ao exame da legalidad...
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PARA MESTRADADO NO CURSO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS. NULIDADE DO ATO DE DESCLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATO. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. I - Não há falar em violação aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal em face de pedidos de dilação probatória firmados em sede de impugnação da contestação. Isso porque o art. 282, VI, CPC, indica que na ocasião da petição inicial é que se faz o momento adequado para que o Autor possa requerer as provas com que pretende demonstrar o alegado direito. Ademais, o julgador não está obrigado a determinar a produção de todas as provas requeridas pelas partes, podendo, sempre que o processo estiver instruído com document...
...-se na discricionariedade própria da banca examinadora ao examinar os critérios de elaboraç..., correção e atribuição de notas em concursos públicos, devendo jungir-se ao exame da legalidad...
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PARA MESTRADADO NO CURSO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS. NULIDADE DO ATO DE DESCLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATO. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. I - Não há falar em violação aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal em face de pedidos de dilação probatória firmados em sede de impugnação da contestação. Isso porque o art. 282, VI, CPC, indica que na ocasião da petição inicial é que se faz o momento adequado para que o Autor possa requerer as provas com que pretende demonstrar o alegado direito. Ademais, o julgador não está obrigado a determinar a produção de todas as provas requeridas pelas partes, podendo, sempre que o processo estiver instruído com document...
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