bancario boleto protesto

• Acórdão nº 2007/0178716-5 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 22 de Março de 2011

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMERCIAL. PEDIDO DE FALÊNCIA. PROTESTO POR INDICAÇÃO. BOLETO BANCÁRIO. INIDONEIDADE DO TÍTULO. PROVA DA ENTREGA DA MERCADORIA. IRRELEVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração, se o Tribunal de origem enfrenta a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que sucintamente. A motivação contrária ao interesse da parte não se traduz em maltrato ao art. 535 do CPC. Este Tribunal Superior consolidou o entendimento de que o boleto bancário não constitui documento idôneo a embasar o pedido de falência, ainda que protestado e acompanhado da prova da entrega da mercadoria e respectivas notas fiscais. "Não se conhece do recurso especial pela...

• Acórdão nº 70036576254 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 17 de Agosto de 2010

NULIDADE DE DUPLICATA. PROTESTO. INDICAÇÃO. BOLETO BANCÁRIO. REGULARIDADE. Protesto de duplicata por indicação, mediante apresentação de boleto bancário. Prova pericial. Demonstração da entrega da mercadoria. Existência do negócio jurídico subjacente. Validade do protesto e do título. Ação improcedente. Deram provimento. (Apelação Cível Nº 70036576254, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 17/08/2010)

• Acórdão nº 2007/0114031-3 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 07 de Dezembro de 2010

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE APONTAMENTO A PROTESTO. PROTESTO POR INDICAÇÃO. BOLETO BANCÁRIO. PROVA DA RETENÇÃO INJUSTIFICADA DAS DUPLICATAS REMETIDAS AO SACADO PARA ACEITE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ENDOSSATÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA VEICULADA EM RECONVENÇÃO. ADMISSIBILIDADE. I - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a comprovação de que a duplicata foi remetida para aceite e injustificadamente retida pelo sacado é pressuposto necessário à extração do protesto por indicação. II - Nesses termos não é de se admitir o protesto por indicação dos boletos bancários relativos à venda mercantil quando não haja prova de que as duplicatas correspondentes tenham sido injustificadamente retidas. III - Aquele que recebe os títulos por endosso-mandato não tem legitimidade para ...

• Acórdãos nº 182189 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 01 de Setembro de 2011

APELAÇÃO Mandado de segurança IPTU Emissão de boleto bancário para cobrança de crédito tributário, sob pena de protesto. Impossibilidade, ante a ausência de previsão legal. Recurso desprovido.

• Acórdão nº 1.0433.99.002460-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junho de 2009

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO C/C CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - PAGAMENTRO VÁLIDO - INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA - PROTESTO DE MERO BOLETO BANCÁRIO - IMPOSSIBILIDADE. Considerando-se válido o pagamento efetuado, é inexistente a dívida que originou a emissão do boleto bancário, sendo inexigível a dívida cobrada. O boleto bancário não é tipificado em nosso sistema comercial como título de crédito e por isso não há como se admitir o seu protesto, que se mostra claramente abusivo.

• Acórdão nº 70040473126 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 17 de Fevereiro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CAUTELAR E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS SEM A REMESSA DA NOTA FISCAL E DA FATURA, INVIABILIZANDO O PAGAMENTO DO DÉBITO PELA COMPRADORA. PAGAMENTO EFETUADO DIRETAMENTE NA CONTA CORRENTE DA RÉ, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ENVIO DO BOLETO BANCÁRIO. PROTESTO INDEVIDO DO TÍTULO. MANUTENÇÃO DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, MESMO APÓS ADIMPLENTO DO DÉBITO. DANO MORAL RECONHECIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. VALOR ARBITRADO CONDIZENTE COM A COMPLEXIDADE DAS DUAS DEMANDAS. PRELIMINAR REJEITADA E RECURSOS DESPROVIDOS. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70040473126, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 17/02/2011)...

• Acórdão nº 70031081383 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 06 de Julho de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DUPLICATA POR INDICAÇÃO. BOLETO BANCÁRIO. NEGÓCIO SUBJACENTE INCONTROVERSO. CHEQUE DE TERCEIRO DADO PARA PAGAMENTO DE COMPRA E VENDA, DEVOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS, QUE NÃO POSSUI EFEITO LIBERATÓRIO DO DÉBITO. CORRETA A EMISSÃO DAS DUPLICATAS E O APONTE DAS MESMAS. INDEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O boleto bancário, quando traz em seu conteúdo todas as informações necessárias para especificar e individualizar o título de crédito que determinou sua origem, merece credibilidade e se mostra passível de ser protestado. É lícita a prática de envio dos dados da relação comercial à instituição financeira para que esta proceda a cobrança por meio da emissão de duplicata mercantil por indicaç...

• Acórdão nº 70045783487 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 23 de Novembro de 2011

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral. Título quitado. Protesto indevido. Dano moral. Pessoa jurídica. Montante indenizatório.Responsabilidade solidária. Prova dos autos que revela o pagamento da parcela devida com atraso, porém com os juros respectivos e mediante boleto bancário, contendo a autenticação bancária. O fato do protesto caracteriza a responsabilidade solidária da instituição financeira e da credora do título, indevidamente levado a protesto. . Caracteriza dano moral indenizável o protesto indevido, que se presume do próprio protesto, considerado em si mesmo. O fato de a autora ser pessoa jurídica não afasta o direito de ser indenizada em face do dano moral descortinado pelo protesto indevido. O quantum a ser arbitrado a título d...

• Acórdão nº 70041729286 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 01 de Dezembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATA MERCANTIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AFASTAMENTO NO CASO CONCRETO. TÍTULO RECEBIDO MEDIANTE ENDOSSO-MANDATO. PROTESTO INDEVIDO. OCORRÊNCIA. PAGAMENTO REALIZADO NO PRAZO ESTIPULADO. DÉBITO INEXIGÍVEL. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. SEQUÊNCIA DE ERROS CAUSADOS POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. SENTENÇA MANTIDA. I. Só responde por danos materiais e morais o endossatário que recebe o título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto, se extrapola os poderes do mandatário ou em razão de ato culposo próprio, como no caso de apontamento depois da ciência acerca do pagamento anterior ou da falta de higidez da cártula. II. Demonstrado doc...

... pela autenticação mecânica constante no boleto bancário juntado aos autos, inexiste o débito es...

• Acórdão nº 70045783487 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 23 de Novembro de 2011

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral. Título quitado. Protesto indevido. Dano moral. Pessoa jurídica. Montante indenizatório.Responsabilidade solidária. Prova dos autos que revela o pagamento da parcela devida com atraso, porém com os juros respectivos e mediante boleto bancário, contendo a autenticação bancária. O fato do protesto caracteriza a responsabilidade solidária da instituição financeira e da credora do título, indevidamente levado a protesto. . Caracteriza dano moral indenizável o protesto indevido, que se presume do próprio protesto, considerado em si mesmo. O fato de a autora ser pessoa jurídica não afasta o direito de ser indenizada em face do dano moral descortinado pelo protesto indevido. O quantum a ser arbitrado a título d...