AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. REVISÃO DE CONTRATO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. Configurada relação de consumo. Hipossuficiência do consumidor. Exibição de contratos. Aplicável a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC. Em decisão monocrática, nego seguimento ao agravo de instrumento, por ser manifestamente improcedente. (Agravo de Instrumento Nº 70042959254, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 25/05/2011)
REVISIONAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CONTRATO NÃO JUNTADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. JUROS. CAPITALIZAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. Contrato não juntado pelo demandado. Alegações do autor tidas como verdadeiras. Art. 359, CPC. Juros remuneratórios fixados conforme taxa média de mercado. Capitalização. Afastamento. Ausência de demonstração da pactuação. Juros remuneratórios e multa contratual afastados. Impossibilidade de determinar se fixados de forma abusiva. Sucumbência mantida. Deram parcial provimento à apelação. (Apelação Cível Nº 70039591680, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 22/11/2011)
Prova. Inversão do ônus. Revisional de contrato bancário. 1. A inversão do ônus da prova tem por objetivo desobrigar o autor de demonstrar o fato constitutivo de seu direito atribuindo ao réu a responsabilidade de comprovar o quanto deduzido em sua defesa. 2. Se apesar da inversão do ônus da prova o consumidor houvesse de antecipar as despesas processuais, estar-se-ia prejudicando a parte mais fraca da relação processual, de que modo que a aplicação subsidiária dos artigos 19 e 33 do Código de Processo Civil criaria mais dificuldade à defesa de seus direitos em juízo. 3. Como decorrência do princípio da carga dinâmica da prova deve o réu demonstrar a legalidade dos encargos cobrados no contrato. Recurso provido.
REVISIONAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CONTRATO NÃO JUNTADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. JUROS. CAPITALIZAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. Contrato não juntado pelo demandado. Alegações do autor tidas como verdadeiras. Art. 359, CPC. Juros remuneratórios fixados conforme taxa média de mercado. Capitalização. Afastamento. Ausência de demonstração da pactuação. Juros remuneratórios e multa contratual afastados. Impossibilidade de determinar se fixados de forma abusiva. Sucumbência mantida. Deram parcial provimento à apelação. (Apelação Cível Nº 70039591680, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 22/11/2011)
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 535, DO CPC. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. REPETIÇÃO. PROVA DO ERRO. DESNECESSIDADE. CONTRATO FINDO. REVISÃO. POSSIBILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REEXAME. SÚMULA N. 7-STJ. NÃO PROVIMENTO. O juízo não está compelido a se manifestar sobre todas as teses dispensadas pelas partes, senão sobre aquelas essenciais à solução da lide, pelo que não ocorre, na hipótese, a violação à norma de regência dos embargos de declaração. Tratando-se, dentre outras hipóteses, de relação de consumo ou de contrato de adesão, a repetição do indébito independe da prova do erro. Precedentes. É possível a revisão de contratos findos pela quitação. Aplicação analógica do entendimento firmado no verbete n. 286, do STJ: "A renegociação de contrato bancário o...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DOCUMENTOS QUE PODERIAM SER BUSCADOS NA AÇÃO PRINCIPAL. DESNECESSÁRIA A CAUTELAR. Considerando a possibilidade de a parte realizar pedido de exibição de documentos, nos autos da ação principal a ser aforada, utilizando-se dos institutos aplicáveis e prerrogativas que lhe são próprios, desnecessário o aforamento da cautelar de exibição de documentos. Tratando-se de contrato bancário, possível a incidência do princípio da inversão do ônus da prova, preconizado pelo artigo 6º, VIII, do CDC, a fim de atribuir à demandada o encargo de juntar, nos autos da ação principal, todos os documentos relacionados à contratação. Sentença reformada. Ônus sucumbenciais redimensionados. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. ...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DOCUMENTOS QUE PODERIAM SER BUSCADOS NA AÇÃO PRINCIPAL. DESNECESSÁRIA A CAUTELAR. Considerando a possibilidade de a parte realizar pedido de exibição de documentos, nos autos da ação principal a ser aforada, utilizando-se dos institutos aplicáveis e prerrogativas que lhe são próprios, desnecessário o aforamento da cautelar de exibição de documentos. Tratando-se de contrato bancário, possível a incidência do princípio da inversão do ônus da prova, preconizado pelo artigo 6º, VIII, do CDC, a fim de atribuir à demandada o encargo de juntar, nos autos da ação principal, todos os documentos relacionados à contratação. Sentença reformada. Ônus sucumbenciais redimensionados. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. ...
APELAÇÕES CÍVEIS. AGRAVO RETIDO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRETENSÃO RESISTIDA. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DO AGRAVO RETIDO. Cautelar de cunho satisfativo. Presentes os pressupostos mínimos necessários para o conhecimento da ação proposta, deve ser afastada a falta de interesse processual para a demanda movida, julgando-se o mérito, conforme faculta o art. 515, § 3º, do CPC. Agravo retido desprovido. PRETENSÃO RESISTIDA. LITIGIOSIDADE. COBRANÇA DE TARIFA. Segundo precedentes do STJ, a instituição financeira possui o dever de exibir os extratos e documentos solicitados pelo cliente, independentemente do pagamento de tarifa. Cobrança de tarifa que caracteriza a pretensão resistida do Banco, obrigando a parte a ingressar em juízo para obter os documentos relativ...
.... Em se tratando de contrato bancário, incide o princípio da inversão do ônnus da prova, preconizado pelo art. 6º, VIII, do CDC, a fim de...
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. PRETENSÃO RESISTIDA. Falta de atendimento do pedido administrativo condicionando a parte a ingressar em juízo para obter os documentos relativos à contratação havida entre as partes. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. AJUIZAMENTO DE MAIS DE 30 AÇÕES EXIBITÓRIAS PELA PARTE AUTORA. O fato de estarem em tramitação outras ações exibitórias movidas pela autora não acarreta sua condenação por litigância de má-fé, uma vez que não restam configuradas quaisquer das hipóteses do art. 17 do CPC. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Em se tratando de contrato bancário, incide o princípio da inversão do ônus da prova, preconizado pelo art. 6º, VIII, do CDC, a f...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. REVISIONAL DE CONTRATO DE BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATO. JULGAMENTO EM TESE. INÉPCIA DA INICIAL. JUNTADA DE CONTRATO. INVIABILIDADE. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO APRECIADO. Inviável extinguir o feito por ausência de juntada do contrato objeto de revisão, quando a parte expressamente pleiteou a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC e o juízo não se manifestou a respeito. Em relações de consumo, a inversão do ônus da prova, firme no art. 6º, VIII, do CDC, transfere ao fornecedor demandado o encargo de exibir os documentos. Desconstituição da sentença para prosseguimento do feito com determinação da parte ré para que junte os contratos. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70040279143,...
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