APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGO DE TERCEIRO. PENHORA. FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. A fraude à execução pressupõe, se não o início da fase executória, a propositura de uma ação ordinária cuja conclusão pode levar o devedor à insolvência. Este estado, contudo, deve ser comprovado. Para a caracterização do ato fraudulento, devem estar presentes ou o registro da penhora (anteriormente à alienação), ou a má-fé do adquirente, consoante o enunciado 375 da Súmula do STJ. 2. Circunstâncias fáticas, devidamente evidenciadas, que não apontam para a alienação fraudulenta de bem. 3. Ausente os requisitos da fraude à execução, é de ser desconstituída a penhora. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70034180521, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto,...
... Habitacional dos Operários Bancários de Porto Alegre, mediante documento particular den...
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGO DE TERCEIRO. PENHORA. FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. A fraude à execução pressupõe, se não o início da fase executória, a propositura de uma ação ordinária cuja conclusão pode levar o devedor à insolvência. Este estado, contudo, deve ser comprovado. Para a caracterização do ato fraudulento, devem estar presentes ou o registro da penhora (anteriormente à alienação), ou a má-fé do adquirente, consoante o enunciado 375 da Súmula do STJ. 2. Circunstâncias fáticas, devidamente evidenciadas, que não apontam para a alienação fraudulenta de bem. 3. Ausente os requisitos da fraude à execução, é de ser desconstituída a penhora. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70034180521, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto,...
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGO DE TERCEIRO. PENHORA. FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. A fraude à execução pressupõe, se não o início da fase executória, a propositura de uma ação ordinária cuja conclusão pode levar o devedor à insolvência. Este estado, contudo, deve ser comprovado. Para a caracterização do ato fraudulento, devem estar presentes ou o registro da penhora (anteriormente à alienação), ou a má-fé do adquirente, consoante o enunciado 375 da Súmula do STJ. 2. Circunstâncias fáticas, devidamente evidenciadas, que não apontam para a alienação fraudulenta de bem. 3. Ausente os requisitos da fraude à execução, é de ser desconstituída a penhora. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70034180521, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto,...
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGO DE TERCEIRO. PENHORA. FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. A fraude à execução pressupõe, se não o início da fase executória, a propositura de uma ação ordinária cuja conclusão pode levar o devedor à insolvência. Este estado, contudo, deve ser comprovado. Para a caracterização do ato fraudulento, devem estar presentes ou o registro da penhora (anteriormente à alienação), ou a má-fé do adquirente, consoante o enunciado 375 da Súmula do STJ. 2. Circunstâncias fáticas, devidamente evidenciadas, que não apontam para a alienação fraudulenta de bem. 3. Ausente os requisitos da fraude à execução, é de ser desconstituída a penhora. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70034180521, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto,...
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGO DE TERCEIRO. PENHORA. FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. A fraude à execução pressupõe, se não o início da fase executória, a propositura de uma ação ordinária cuja conclusão pode levar o devedor à insolvência. Este estado, contudo, deve ser comprovado. Para a caracterização do ato fraudulento, devem estar presentes ou o registro da penhora (anteriormente à alienação), ou a má-fé do adquirente, consoante o enunciado 375 da Súmula do STJ. 2. Circunstâncias fáticas, devidamente evidenciadas, que não apontam para a alienação fraudulenta de bem. 3. Ausente os requisitos da fraude à execução, é de ser desconstituída a penhora. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70034180521, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto,...
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGO DE TERCEIRO. PENHORA. FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. A fraude à execução pressupõe, se não o início da fase executória, a propositura de uma ação ordinária cuja conclusão pode levar o devedor à insolvência. Este estado, contudo, deve ser comprovado. Para a caracterização do ato fraudulento, devem estar presentes ou o registro da penhora (anteriormente à alienação), ou a má-fé do adquirente, consoante o enunciado 375 da Súmula do STJ. 2. Circunstâncias fáticas, devidamente evidenciadas, que não apontam para a alienação fraudulenta de bem. 3. Ausente os requisitos da fraude à execução, é de ser desconstituída a penhora. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70034180521, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto,...
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CONTRATOS DE MÚTUO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO. LITISCONSÓRCIO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DA NECESSIDADE. RENDA. CONCESSÃO. Cláusula de desconto de prestações de contratos bancários em folha de pagamento de servidor público. Validade da avença. Necessidade, contudo, de preservação de salário digno. Limitação a 30% dos vencimentos brutos, abatidos os descontos obrigatórios. Possibilidade. Lei Federal nº 10.280/03. Limitação que alcançará todas as instituições rés. Possibilidade de litisconsórcio passivo. Percepção, pelo pretendente do benefício, de pequena renda. Declaração, contudo, de insuficiência para o custeio da demanda. Enunciado da Coordenadoria/POA da Ajuris com sugestão de dez SM como teto para a concessão mediante declaração. Concess...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. Não cabe recurso de revista quando a questão controvertida envolve o reexame de fatos e provas, conforme disposto no Enunciado nº 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
...SINDICATO DOS BANCÁRIOS DE POA e Agravados CLAUDIOMIRO AIRES DE OLIVEIRA. ...
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ESTABELECIMENTO BANCÁRIO. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL SOBRE INSTALAÇÃO DE PORTAS GIRATÓRIAS DE SEGURANÇA. PRELIMINARES. AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. Não merece prosperar a preliminar, uma vez que o documento de fl. 62 demonstra que o embargante foi notificado e teve seu pleito administrativo indeferido, o que afasta a alegação do embargante. NULIDADE DA CDA. INOCORRÊNCIA. No caso, a CDA de fl. 3 da execução consta as informações acerca do nome de devedor, os valores originais e encargos, a identificação da infração, a legislação específica e os dados da inscrição em divida ativa. Ademais, a parte embargante não desconhece a infração acometida e teve oportunidade, no âmbito administrativo, de apresentar sua defesa. Assinale-se que a multa em exec...
.... ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS. EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA LEGISLAT...
EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL. SUBSTITUIÇÃO POR CDA. INCLUSÃO DA TAXA DE LIXO. ALTERAÇÃO NA CAUSA DE PEDIR. IMPOSSIBILIDADE. A substituição da CDA até a decisão de primeira instância, nos termos do art. 203 do CTN e do art. 8º, § 2º, da Lei nº 6.830/80, somente é facultada na hipótese de erro formal ou material no título executivo. Impossibilidade de modificação no caso concreto, em que a Municipalidade moveu execução fiscal objetivando inicialmente a cobrança de imposto predial, com posterior pedido de substituição da certidão original por outra, incluindo a cobrança de taxa de coleta de lixo, tributo de natureza diversa, alterando a causa de pedir. Precedentes do TJRGS e STJ. Apelação a que se nega seguimento. (Apelação Cível Nº 70022096820, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribuna...
...|COOP. HABIT. OPERÁRIOS BANCÁRIOS |APELADA. |POA |. DECISÃO MONOCRÁTICA. Vistos. M...
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