bancenjud

EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEF. ADESÃO A PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO DA FLUÊNCIA DO PRAZO ENQUANTO VIGENTE O ACORDO. REINÍCIO DA CONTAGEM NA DATA DA EXCLUSÃO DO PARCELAMENTO. PEDIDO DE BACENJUD ANTES DE ESCOADO O PRAZO QUINQUENAL. CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO AFASTADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cuida-se

EMENTA:PENHORA DE CADERNETA DE POUPANÇA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE MOVIMENTAÇÃO DO ATIVO FINANCEIRO COMO CONTA CORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. "A quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos" é impenhorável, não podendo vir a ser alcançada por ato constritivo, mesmo que a medida busque o adimplemento de crédito laboral, consoante disposições contidas no...

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTERCEPTAÇÃO DE DADOS.ASTREINTES. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE POR DECISÃO SUPERVENIENTEDO STF. APLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO CPC AO PROCESSO PENAL. MULTADIÁRIA E PODER GERAL DE CAUTELA. TEORIA DOS PODERES IMPLÍCITOS.MEDIDAS CONSTRITIVAS SOBRE O PATRIMÔNIO DE TERCEIRO. BACEN-JUD.INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LIQUIDEZ E CERTEZA.DEVIDO...

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTERCEPTAÇÃO DE DADOS.ASTREINTES. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE POR DECISÃO SUPERVENIENTEDO STF. APLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO CPC AO PROCESSO PENAL. MULTADIÁRIA E PODER GERAL DE CAUTELA. TEORIA DOS PODERES IMPLÍCITOS.MEDIDAS CONSTRITIVAS SOBRE O PATRIMÔNIO DE TERCEIRO. BACEN-JUD.INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRESUNÇÃO RELATIVADE...

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. Não constatada a existência de liame entre o sócio agravante e as demais executadas após a sua retirada formal do quadro social, é incabível o redirecionamento da execução contra ele. Aplicação da OJ n. 48 da SEEx. Agravo de petição provido para determinar a sua exclusão do polo passivo da execução, com a liberação dos valores...

PROCESSO Nº: 0807451-03.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: PROSEG TREINAMENTO E ASSESSORIA TECNICA EM SEGURANCA DO TRABALHO EIRELI RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. ARRESTO. BACENJUD. NÃO COMPROVAÇÃO DE SUA NECESSIDADE. RECURSO

PROCESSO Nº: 0800181-53.2016.4.05.8108 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: RUI BRAGA BARROSO ADVOGADO: Mikhail Gomes Le Sueur RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...

EMENTA: AGRAVO INTERNO - IRRESIGNAÇÃO CONTRA O INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXECUTADA - ALEGAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO INVIABILIZA A ATIVIDADE EMPRESARIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - FALTA DE PROBABILIDADE DO DIREITO AFIRMADO - MANUTENÇÃO DA PENHORA- Não se constatando,...

RECURSO ESPECIAL. INTERCEPTAÇÃO DE DADOS. ASTREINTES. AUSÊNCIA DEPREJUDICIALIDADE POR DECISÕES DO STF. APLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DOCPC AO PROCESSO PENAL. MULTA DIÁRIA E PODER GERAL DE CAUTELA. TEORIADOS PODERES IMPLÍCITOS. MEDIDAS CONSTRITIVAS SOBRE O PATRIMÔNIO DETERCEIROS. BACEN-JUD E INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO RELATIVADE LIQUIDEZ E CERTEZA. DEVIDO PROCESSO LEGAL....

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTERCEPTAÇÃO DE DADOS.ASTREINTES. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE POR DECISÕES DO STF.APLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO CPC AO PROCESSO PENAL. MULTA DIÁRIA EPODER GERAL DE CAUTELA. TEORIA DOS PODERES IMPLÍCITOS. MEDIDASCONSTRITIVAS SOBRE O PATRIMÔNIO DE TERCEIROS. BACEN-JUD E INSCRIÇÃOEM DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. DEVIDOPROCESSO...

MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. NOMEAÇÃO DE BENS INTEMPESTIVA. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - A apresentação intempestiva da nomeação do bem torna ineficaz a indicação, não se podendo considerar ilegal ou abusivo o ato que rejeitou a nomeação do bem indicado pela impetrante (uma unidade hidromecânico de fluxo de combustível do motor da...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. BLOQUEIO DE NUMERÁRIO ADVINDO DE TRANSAÇÕES VIA CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO, EM FAVOR DA EXECUTADA. COMPROVAÇÃO DO ESGOTAMENTO DOS MEIOS CONVENCIONAIS DE CONSTRIÇÃO. POSSIBILIDADE. Observa-se que o Juízo Singular, exaustivamente, buscou a constrição dos bens da Reclamada e de seus sócios, por meio do Bancenjud, Renajud, procura por imóveis com investigação do imposto de

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO . INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. ÓBICE DA DECISÃO DENEGATÓRIA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. NÃO CONFIGURAÇÃO. JUÍZO GARANTIDO. Hipótese em que não se vislumbra a deserção

PROCESSO Nº: 0006527-50.2002.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL APELADO: DOLLAR TRANSFERS IMPORTACAO LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra . . EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ART. 4

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXECUTADO NÃO CITADO - BACENJUD - RENAJUD - INFOJUD - POSIBILIDADE. - Considerando que foram esgotadas todas as diligências possíveis para localizar o devedor, não há óbice para o deferimento do pedido de uso dos sistemas BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD, independente da não citação do executado. - Os sistemas BANCENJUD, INFOJUD e RENAJUD, assim como...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXECUTADO NÃO CITADO - BACENJUD - RENAJUD - INFOJUD - POSIBILIDADE. - Considerando que foram esgotadas todas as diligências possíveis para localizar o devedor, não há óbice para o deferimento do pedido de uso dos sistemas BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD, independente da não citação do executado. - Os sistemas BANCENJUD, INFOJUD e RENAJUD, assim como...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - RENOVAÇÃO DE CONSULTA AOS SISTEMAS CONVENIADOS - BACENJUD - POSSIBILIDADE - EVENTUAL ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO EXECUTADO EM RAZÃO DO TEMPO - DAR PROVIMENTO AO RECURSO.- Os sistemas BANCENJUD, INFOJUD e RENAJUD, assim como os demais convênios celebrados entre o Poder Judiciário e demais órgãos da Administração Pública tem por objetivo...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEFESA POR CURADOR ESPECIAL. TESE DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS PELO BACENJUD. REJEIÇÃO, COM BASE NOS DADOS FORNECIDOS PELO BANCENJUD E PELO SISBAJUD. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS A FIM DE QUE ESTAS INFORMASSEM SE OS MONTANTES CONSTRITOS TRATAM DE VERBAS ORIUNDAS DE CONTAS POUPANÇA. REQUERIMENTO NÃO EXAMINADO....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS E CONSULTA AOS SISTEMAS INFOJUD E BANCENJUD PARA LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO AO ARGUMENTO QUE O ENTE POSSUI PRERROGATIVA DE REQUISIÇÃO DE TAIS INFORMAÇÕES JUNTO AOS CARTÓRIOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU/

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM. ALEGAÇÃO DA PRÁTICA DE ATOS TIPIFICADOS PELOS ARTS. 10 E 11, DA LEI N° 8.429/1992, CONSISTENTES EM FRAUDE NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E SUPERFATURAMENTO NA CONTRATAÇÃO DE FORNECIMENTO DE CARNES PARA ATENDIMENTO À MERENDA ESCOLAR E À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. DEFERIMENTO DE PEDIDO DE...