CUSTAS PROCESSUAIS - Condenado juridicamente miserável - Isenção - Inadmissibilidade - O juridicamente miserável não fica imune da condenação das custas do processo criminal ( art.804 do CPP), mas o pagamento fica sujeito à condição e prazo estabelecidos no art. 12 da Lei 1.060/50 - Súmula n° 58 do TJMG - Recursos conhecidos e providos parcialmente, rejeitada a preliminar.
... apelantes foi apreendido um talonário do Banco Bradesco/BH, em nome de Nilton Alves da Silva, nom...
PRIMEIRA PRELIMINAR - PROCESSO PENAL - NULIDADE DA SENTENÇA - PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - OFENSA - INEXISTÊNCIA - MAGISTRADO QUE INSTRUIU O FEITO E PROFERIU A SENTENÇA EM RELAÇÃO AOS APELANTES - CONDIÇÕES DO ART. 399, § 2º DO CPP C/C ART. 132 DO CPC. De acordo com o art. 399, § 2º, do Código de Processo Penal, que suscitou o princípio da identidade física do Juízo, aquele que presidiu a instrução deverá proferir a sentença, como no caso concreto, em que as férias regulamentares e a remoção para outra Vara da mesma jurisdição, ainda de que matéria distinta, não dá azo à alegada incompetência, nos termos do art. 132 do Código de Processo Civil. SEGUNDA E TERCEIRA PRELIMINARES - NULIDADES - INEXISTÊNCIA. Natural que a defesa procure espiolhar nulidades processuais após a sente...
... de Carlos Alberto Rodrigues Pereira, no Banco Bradesco, agência 1277-7, conta 051705, no valor ...
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. EMENDATIO LIBELLI. MUDANÇA DA DEFINIÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. MOTIVAÇÃO VÁLIDA. AGRAVANTES. ART. 62, INCISO IV DO CÓDIGO PENAL. INAPLICABILIDADE. REINCIDÊNCIA. PROPORCIONALIDADE NO AUMENTO. ART. 18, INCISO III, DA LEI N.º 6.368/1976, REVOGAÇÃO PELA LEI 11.343/2006. ABOLITIO CRIMINIS. RECONHECIMENTO. CONTINUIDADE DELITIVA. QUATRO INFRAÇÕES. PERCENTUAL MÁXIMO. ILEGALIDADE. READEQUAÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO OBJETIVO. ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. LEI N.º 11.464/07. APLICAÇÃO RETROATIVA. LEI PENAL MAIS GRAVOSA. IMPOSSIBILIDADE. WRIT PARCIALMENTE CONCEDIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. Em nosso sis...
... preso em Portugal dá o número da conta no banco Bradesco;. 16) JORGE atende o telefonema de Vagner...
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. EMENDATIO LIBELLI. MUDANÇA DA DEFINIÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. MOTIVAÇÃO VÁLIDA. AGRAVANTES. ART. 62, INCISO IV DO CÓDIGO PENAL. INAPLICABILIDADE. REINCIDÊNCIA. PROPORCIONALIDADE NO AUMENTO. ART. 18, INCISO III, DA LEI N.º 6.368/1976, REVOGAÇÃO PELA LEI 11.343/2006. ABOLITIO CRIMINIS. RECONHECIMENTO. CONTINUIDADE DELITIVA. QUATRO INFRAÇÕES. PERCENTUAL MÁXIMO. ILEGALIDADE. READEQUAÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO OBJETIVO. ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. LEI N.º 11.464/07. APLICAÇÃO RETROATIVA. LEI PENAL MAIS GRAVOSA. IMPOSSIBILIDADE. WRIT PARCIALMENTE CONCEDIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. Em nosso sis...
... preso em Portugal dá o número da conta no banco Bradesco;. 16) JORGE atende o telefonema de Vagner...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO DOS ARTIGOS 21, PARÁGRAFO ÚNICO, 22, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 7492/1986, C/C OS ARTIGOS 29 E 71, AMBOS DO CP. PARCIAL ACOLHIMENTO DA DENÚNCIA. APELAÇÕES DO RÉU E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INCONSISTÊNCIA. As preliminares levantadas pelo réu caem no vazio, considerando-se não caracterizadas as nulidades por ele atribuídas à sentença. Materialidade das infrações e envolvimento do réu, em sua prática, exuberantemente demonstrados, via documental. Dosimetria legalmente justificada. Perdimento de bens decretado com motivação suficiente. Apelos improvidos.
... PODEM OPERAR REMESSAS DE DIVISAS OS BANCOS/INSTITUIÇÕES AFILIADAS E CREDENCIADAS PELO SISBA... assinadas; 3) 02 (dois) cheques do Banco BRADESCO, assinados em branco, relativos a conta titulada p...
INTERDITO PROIBITÓRIO - Veículo comprado por particular com ciência de prévia restrição decorrente de alienação fiduciária pactuada entre a loja e instituição financeira sem a anuência do credor fiduciário - Ação que visa a obstar o direito do credor de promover possível ação de busca e apreensão - Inadmissibilidade - Inexistência de negócio entre o particular e o credor fiduciário - Ilegitimidade ativa - Sentença reformada para reconhecer a carência de ação e extinguir o feito sem julgamento de mérito - Artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. Recurso provido para julgar extinta a ação.
... Comarca de Santo André, em que é apelante BANCO BRADESCO S/A sendo apelado PAULO SÉRGIO DANELUCI....
EMBARGOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. PROTOCOLO INTEGRADO. 1. Cumpre à parte apresentar o recurso de revista perante o Presidente do Tribunal recorrido (CLT, art. 896, § 1º). Contudo, se o TRT (3ªReg.)
...-E-AIRR-808.660/01.0 , em que é Embargante BANCO BRADESCO S.A. e Embargada CÉLIA MARA FERREIRA. DE...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVOS DA CARTA MAGNA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL FUNDADO EM INTERPRETAÇÃO DE PRECEITO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. É inviável a apreciação, em sede de Recurso Especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o tribunal de origem, porquanto indispensável o requisito do prequestionamento. A ofensa a dispositivos da Carta Magna não pode ser apreciada em sede de recurso especial. Revela-se defeso ao Superior Tribunal de Justiça conhecer do recurso, porquanto é entendimento pretoriano assente o de que não se conhece de recurso especial pela alínea "c" fundado na interpretação de preceitos c...
...: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO : VALÉRIA COTA MARTINS PE...
CORREÇÃO MONETÁRIA - CADERNETA DE POUPANÇA - PLANOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I e II (SALDO DISPONÍVEL, NÃO BLOQUEADO) - Cobrança de diferença de rendimentos - Prescrição inexistente - Legitimidade do banco depositário - Diferenças já pacificadas na jurisprudência - Correção monetária, dos expurgos até efetivo pagamento, pela tabela prática do Tribunal de Justiça - Procedência - Recurso desprovido.
... de AMERICANA, em que é apelante BANCO BRADESCO S/A sendo apelado ANDRÉ WALDOMIRO RIGHETO:. ACORD...
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