DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL AUSENTE A CONTROVÉRSIA QUANTO À INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, O QUE DETERMINA O ACOLHIMENTO DO RESPECTIVO PEDIDO INCABÍVEL A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE ANTERIORES REGISTROS DE INADIMPLÊNCIA, CONSOANTE O DISPOSTO NA SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, NA AÇÃO PRINCIPAL, E DE EXTINÇÃO, NA LIDE SECUNDÁRIA (COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, PARA DECLARAR INEXIGÍVEL O DÉBITO (VALOR DE R$ 75,00 REFERENTE AO CHEQUE NÚMERO 000035, SACADO CONTRA O BANCO BRADESCO S/A.) E CANCELAR O REGISTRO DA INADIMPLÊNCIA NOS CADASTROS DO SCPC E DA SERASA
CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). PROPOSTA PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL MEDIANTE CARTA DE CRÉDITO. ASSINATURA DO CONTRATO. RECUSA PELA CEF. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTIPULA PRAZO PARA PAGAMENTO DO VALOR AJUSTADO. LEGALIDADE. LEI N. 9.514/1997. A Lei n. 9.514/1997 autoriza a instituição, como garantia de operações de financiamento imobiliário, entre outras, a alienação fiduciária de coisa imóvel (art. 17, inciso IV). Legalidade da Cláusula Segunda do "Instrumento Particular de Venda e Compra de Bem Imóvel com Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária em Garantia e Outras Avenças", que condiciona o pagamento do valor contratado em até 72 horas após o registro do contrato no cartório de registro de imóveis. Essa prática é adotada pela própria CEF, que só disponibiliza o pagamento ao credo...
... e Outras Avenças', a ser emitido pela BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA." (fl. 210). A a... para a venda e compra é o mencionado no número 06 do Quadro Resumo, que será pago através de chheque administrativo emitido pelo Banco Bradesco S.A., ou mediante crédito em conta de de...
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. Em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade, admitem-se como agravo regimental os embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal. No caso de ilícito contratual, os juros de mora são devidos a partir da citação. A correção monetária sobre dívida por ato ilícito incide a partir do efetivo prejuízo (Súmula n. 43/STJ). Embargos de declaração de BRADESCO SAÚDE S/A recebidos como agravo regimental, a que se dá provimento e não conhecido o agravo regimental interposto por BANCO BRADESCO S/A. (EDcl no REsp 1200275/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORON...
... ELETRÔNICOREsp 1.200.275 ⁄ RS Números Origem: 10900478717 70033055047 70036005650EM MESA...
DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÕES FEITAS PELO CÔNJUGE VARÃO, FALECIDO, EM NOME DE SUA ESPOSA. MORTE DO VARÃO SEM DEIXAR PATRIMÔNIO. INVASÃO DA LEGÍTIMA. RECURSO PROVIDO. VOTO VENCIDO. Hipótese em que o de cujus, casado pela terceira vez, destina parte significativa de seu patrimônio para adquirir, em nome de sua nova esposa e dos filhos desta, bens imóveis e um automóvel e que, em função disso, faleceu sem patrimônio algum. Os filhos propõem ação visando à declaração de ineficácia dessas aquisições, de modo que delas constem o falecido como adquirente. Argumenta-se que o de cujus colocou os bens em nome de terceiros para desviar o patrimônio das constantes investidas de sua segunda esposa. O órgão julgador dos embargos infringentes não fica adstrito ao...
... : ATHOS GUSMÃO CARNEIRO RECORRIDO : BANCO BRADESCO S⁄A ADVOGADOS : LINO ALBERTO DE CASTRO...CERTIDÃO DE JULGAMENTO. TERCEIRA TURMA Número Registro: 2007⁄0011372-6 REsp 918.643 ⁄ RS ...
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO. Os fundamentos do agravo interno não são suficientes para justificar a reforma da decisão monocrática, que assim resta mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo Nº 70043213370, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Breno Beutler Junior, Julgado em 23/08/2011)
...Des. Breno Beutler Junior (RELATOR). BANCO BRADESCO. interpõe agravo interno contra a decis... do Banco Bradesco, dos quais constam o número da conta 8.258.489-7.(fls. 36/39). O demandado con...
...AGRAVANTE : BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO : JOSÉ EDGARD DA CUNHA BUE... litisdenunciante, equivocou-se quanto ao número identificador do título a ser cobrado que, inicia...
RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE CONTRATOS DE MÚTUOS BANCÁRIOS CONSOLIDADOS EM ESCRITURA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E DAÇÃO EM PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 286/STJ. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF. AUDIÊNCIA PARA OITIVA DE PERITO. NÃO REALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE DÚVIDAS A ESCLARECER. INUTILIDADE NA HIPÓTESE. DETERMINAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SÚMULA 7/STJ. UTILIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL - TR. POSSIBILIDADE. SÚMULA 295/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não há falar em violação ao art. 535 do CPC se o acórdão recorrido, julgando integralmente a causa, deu aos dispositivos de regência a interpretação que, sob sua ótica, se coaduna com ...
...: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE : BANCO BRADESCO S⁄A ADVOGADO : JOSÉ MANOEL DE ARRUDA ... de julgamento com indicação expressa do número do recurso, nome das partes e dos procuradores, pa...
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. IRREGULARIDADE. CÓDIGO DE BARRA. COMPROVANTE DE PAGAMENTO. GUIA DE RECOLHIMENTO (GRU). NÃO CORRESPONDÊNCIA. NÚMERO DE REFERÊNCIA DO PROCESSO. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE ESPECIAL. APLICAÇÃO. A eg. Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que, "a partir da edição da Resolução n. 20/2004, além do recolhimento dos valores relativos ao porte de remessa e retorno em rede bancária, mediante preenchimento da Guia de Recolhimento da União (GRU) ou de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), com a anotação do respectivo código de receita e a juntada do comprovante nos autos, passou a ser necessária a indicação do número do processo respectivo" (AgRg no REsp 924.942/SP, de relatoria do...
...-1)RELATOR:MINISTRO RAUL ARAÚJOAGRAVANTE:BANCO BRADESCO S⁄A ADVOGADOS :DANIEL HACHEM E OUTRO(S)...
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