...#Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008. h) o bolsista e o estagiário que prestam serviç... pré-estabelecidos pela Direção Central. #Redação dada pelo Decreto nº 5.545, de 2005. ...VII- as incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos. CAPÍTULO II Da contribuição d...§ 6º No caso de banco comercial, banco de investimento, banco de desenvo...
Prestação de Contas do Bnb. Exercício de 1999. Omissão de Constituição de Provisão para Créditos em Atraso e Créditos em Liquidação. Rolagem em Bloco de Operações de Crédito Mediante Decisão Administrativa. Rolagem de Créditos Mediante Cartas Reversais Sem Análise Técnica. Demonstrativos Financeiros Irreais. Distribuição Indevida de Dividendos. Outras Irregularidades. Audiência. Exclusão de Quatro Responsáveis das Presentes Contas. Acolhimento das Razões de Justificativa de Outros Quatro. Contas Regulares Com Ressalva. Rejeição Quanto Aos Demais. Contas Irregulares. Multa. Inabilitação para o Exercício de Cargo em Comissão Ou Função de Confiança No Âmbito da Administração Pública
... Cuidam os autos de Prestação de Contas do Banco do Nordeste do Brasil S/A - BNB relativa ao exerc... seu corpo funcional admitido mediante concurso público, bem como que restringisse os casos de di... Fraga Neto, ex-Presidente do Banco Central do Brasil e à Sra. Tereza Cristina Grossi Togni, ...rio (TC 929.282/1998-1); Acórdão nºs 1840/2008-Plenário e 2418/2008-Plenário (TC 022.112/2007-0...
... normal do trabalho dos empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econômica Federal será... também exigida para a realização de concursos periciais e todos os outros atos oficiais que exij...#Redação dada pela Lei nº 11.788, de 2008. § 2o Ao menor aprendiz, salvo condição mais fa...b) 10% (dez por cento) para a central sindical;. #Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008...
... às instituições federais de ensino e ao Banco Central do Brasil. . Art. 9o Os órgãos e entida... no Decreto no 6.593, de 2 de outubro de 2008. . Art. 16. O órgão ou entidade responsável pe...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 07/STJ. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO NOS MOLDES REGIMENTAIS. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. A análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais compete ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, inciso III, da Constituição da República, sendo defeso o seu exame em tema de recurso especial. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, providência vedada no âmbito do recurso especial, a teor do en...
... DE INSTRUMENTO Nº 1.027.742 - BA (2008⁄0041228-7)RELATOR:MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARG... PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA AGRAVADO:BANCO CENTRAL DO BRASIL REPR. POR:PROCURADOR-GERAL DO BA...APELO PREJUDICADO. CONCURSO FORMAL. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 119 DO C...
... celebrados mediante a realização de concurso, com estipulação prévia de prêmio ou remunera...#Redação dada pela Lei nº 11.763, de 2008. III- pode ser cumulada com o quantitativo de áre..., mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Ban...
Relatório Da Auditoria De Natureza Operacional. Avaliação Da Aplicação Dos Recursos Federais Transferidos Pelo Fundo Nacional De Assistência Social - Fnas Aos Fundos Municipais De Assistência Social. Análise Do Controle Exercido Sobre Os Órgãos, Entidades E Demais Organizações Responsáveis Pela Gestão Desses Recursos. Falhas E Oportunidades De Melhoria. Determinações E Recomendações. Monitoramento. Cumprimento Parcial. Reformulação De Alguns Itens Da Deliberação Original. Autorização De Novo Monitoramento
... acórdão foi proferido no TC-024.821/2008-5, objeto de Auditoria de Natureza Operacional que... pelo próprio Fundo Nacional junto ao Banco do Brasil. 8.2.1. Expõe ainda que o FNAS tem aces... de assistência social por meio da central 0800 e mediante o atendimento por telefone em cont... e dos CREAS, mediante a realização de concurso público, com efetiva nomeação, posse e exercíc...
AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO PÚBLICO. ABERTURA DE NOVO CONCURSO DENTRO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO ANTERIOR. DIREITO À NOMEAÇÃO POR PARTE DOS CANDIDATOS APROVADOS COMO EXCEDENTES. Esta Corte tem orientado sua jurisprudência no sentido de haver direito a nomeação se, dentro do prazo de validade do concurso, outro é aberto para o mesmo cargo e ainda há candidato aprovado no concurso vigente. O edital é a lei do concurso e há de ser rigorosamente observado. Respeitando-se, inclusive, o prazo estatuído em Edital de Prorrogação de validade do certame. Agravo regimental da CEFET/MG improvido.
... depois do prazo previsto na Portaria 1.500/2008 do Ministério da Educação. Sustenta a legalidad...CONCURSO PÚBLICO. ANALISTA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. EDITAL N. 1/2005. APRESENTAÇÃ...
PROCESSUAL CIVIL. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. Descrevendo a inicial, suficientemente, os cargos de provimento comissionado e o confronto com a Carta Estadual, inclusive disposição cuja constitucionalidade não foi objeto de reproche pelo Supremo Tribunal Federal, acompanhada da legislação guerreada, nenhuma dificuldade existe quanto à precisa compreensão dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido, como também inexiste qualquer impossibilidade jurídica no pleito. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CARGOS EM COMISSÃO. ART. 32, CE/89. ART. 37, V, CF/88. PROVIMENTO EXCLUSIVO DOS CARGOS DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO. LEI MUNICIPAL Nº 4.420/09, DE ERECHIM, E NÃO OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO, SEM REDUÇÃO DE TEXTO. RESSALVA DOS CARGOS...
... provimento dos cargos públicos mediante concurso público, abrindo-se exceção apenas nas hipótes..., e 3º da Lei nº 3.120 de 30 de setembro de 2008, do Município de São Gabriel, os quais prevêem ...- Gerenciar o banco de dados dos estagiários, monitorando os prazos d... dos documentos destinados ao arquivo Central, de forma organizada e de fácil localização e m...
... do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráte..., ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto no art. 38, I, IV ...d) Presidente e diretores do banco central;. e) Procurador-Geral da República;. f) titulares... pela Emenda Constitucional nº 57, de 2008. ARTIGO 97. Até que seja editada a lei complement...
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