Levantamento. Fiscobras 2011. Construção Do Edifício-sede Do Banco Central Do Brasil Em Salvador/ba. Diversos Indícios De Irregularidade No Edital De Concorrência. Anulação Do Certame Licitatório. Perda De Objeto. Ciência Ao Banco Central Das Irregularidades Encontradas Na Fiscalização. Arquivamento
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROTESTO INDEVIDO. CESSÃO DE CRÉDITO. LETRA SEM ACEITE DO DEVEDOR. DÍVIDA INEXISTENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM. 1. Caso concreto em que a autora foi protestada indevidamente pela empresa NETWORK que, mediante contrato de cessão com Walmart Supermercado Brasileiro LTDA, assumiu a titularidade de cheque devolvido pelo banco cedente, em razão da alínea nº. 11 (cheque sem fundo, 1ª apresentação) e nº.12 (cheque sem fundo, 2ª apresentação), arts. 6º e 7º, da resolução nº. 1.682 do Banco Central do Brasil. 2. Emissão de letra de câmbio e protesto por edital na praça de Barra do Piraí, estado do Rio de Janeiro. Endereço da parte devedora conhecido. Presentes os pressupostos da obrigação indenizatória, sendo devida a compens...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROTESTO INDEVIDO. CESSÃO DE CRÉDITO. LETRA SEM ACEITE DO DEVEDOR. DÍVIDA INEXISTENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM. 1. Caso concreto em que a autora foi protestada indevidamente pela empresa NETWORK que, mediante contrato de cessão com Walmart Supermercado Brasileiro LTDA, assumiu a titularidade de cheque devolvido pelo banco cedente, em razão da alínea nº. 21 (contra ordem pelo correntista), art. 6º, da resolução nº. 1.682 do Banco Central do Brasil. 2. Emissão de letra de câmbio e protesto por edital na praça de Barra do Piraí, estado do Rio de Janeiro. Endereço da parte devedora conhecido. Presentes os pressupostos da obrigação indenizatória, sendo devida a compensação por danos morais. Manutenção da sentença que sent...
... físicas domiciliadas ou residentes no brasil. ARTIGO 2. As pessoas físicas domiciliadas ou res... Unidos da América fixado para compra pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da prim... CNPJ considerada inapta se, intimadas por edital, não regularizarem sua situação no prazo de ses...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. CADERNETAS DE POUPANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. O Banco Central do Brasil decretou a liquidação extrajudicial da Habitasul. Foi publicado Edital em jornal de grande circulação, informando aos depositantes em caderneta de poupança que os seus saldos foram transferidos para outras instituições financeiras. No caso concreto, a parte autora trouxe aos autos a prova de que sua conta poupança foi transferida para o extinto Banco Real. Preliminar de ilegitimidade passiva não acolhida. RESISTÊNCIA JUDICIAL CONFIGURADA. Hipótese em que, no curso do processo, a instituição financeira não apresentou os documentos postulados pela parte autora na inicial. Obrigação de exibir os documentos faltant...
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANALISTA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. AVALIAÇÃO DE TÍTULOS. EDITAL. INOBSERVÂNCIA. CORREÇÃO PELO JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. O exame, pelo Judiciário, do atendimento aos requisitos do edital não configura pronunciamento sobre o mérito do ato administrativo, que lhe é vedado, mas exame da legalidade do mesmo ato, objeto do mandado de segurança. Não constando do edital, no que tange a cursos de pós-graduação, em nível de especialização, a exigência de que o curso seja reconhecido, diferentemente do que constou quanto aos diplomas de graduação em curso superior, não há de prevalecer o ato impugnado, que desconsiderou os certificados apresentados pelo impetrante sob esse fundamento. Havendo o candidato-impetrante, na hipótese, cumprido as exigências...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. HABITASUL CRÉDITO IMOBILIÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. O Banco Central do Brasil decretou a liquidação extrajudicial da Habitasul. Foi publicado Edital em jornal de grande circulação, informando aos depositantes em caderneta de poupança que os seus saldos foram transferidos para outras instituições financeiras. Ilegitimidade passiva reconhecida. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70033120569, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em 27/01/2010)
-BANCO CENTRAL DO BRASIL. CONCURSO PÚBLICO PARA ADVOGADO. LIMITE DE IDADE PARA INSCRIÇÃO, FIXADO NO EDITAL DE CONCURSO, COM AMPARO NA LEI N. 4.595/ PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
...II - contrapartida de empréstimos do Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvi... necessidades de financiamento do Governo Central relativas aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade S... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, líquida de restituições e incentivos fiscais, ... no caput deste artigo, deverá constar do edital e do contrato cláusula expressa de concordância ...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. HABITASUL CRÉDITO IMOBILIÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. O Banco Central do Brasil decretou a liquidação extrajudicial da Habitasul. Foi publicado Edital em jornal de grande circulação, informando aos depositantes em caderneta de poupança que os seus saldos foram transferidos para outras instituições financeiras. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70023412794, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 30/09/2009)
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