APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROTESTO INDEVIDO. CESSÃO DE CRÉDITO. LETRA SEM ACEITE DO DEVEDOR. DÍVIDA INEXISTENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM. 1. Caso concreto em que a autora foi protestada indevidamente pela empresa NETWORK que, mediante contrato de cessão com Walmart Supermercado Brasileiro LTDA, assumiu a titularidade de cheque devolvido pelo banco cedente, em razão da alínea nº. 11 (cheque sem fundo, 1ª apresentação) e nº.12 (cheque sem fundo, 2ª apresentação), arts. 6º e 7º, da resolução nº. 1.682 do Banco Central do Brasil. 2. Emissão de letra de câmbio e protesto por edital na praça de Barra do Piraí, estado do Rio de Janeiro. Endereço da parte devedora conhecido. Presentes os pressupostos da obrigação indenizatória, sendo devida a compens...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO AO BANCO CENTRAL DO BRASIL VIA SISTEMA BACEN JUD - DEFERIMENTO - INFORMAÇÕES OBTIDAS APENAS POR DETERMINAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - RECURSO PROVIDO.
... o pedido de busca eletrônica de endereço através do sistema BACEN JUD. Agrava o exeqüente...
AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PRELIMINARES DE COISA JULGADA E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REGISTROS ORIUNDOS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. REJEIÇÃO. MÉRITO. COMPROVAÇÃO DO ENVIO DA CORRESPONDÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA INSCRIÇÃO ¿ NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ENDEREÇO. COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTE DE CULPA DE TERCEIRO. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70034937649, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 10/03/2010)
... que a correspondência foi enviada para endereço errado. Colaciona jurisprudência. Aponta que a r...
...II - contrapartida de empréstimos do Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvi... necessidades de financiamento do Governo Central relativas aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade S... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, líquida de restituições e incentivos fiscais, ...III - área de atuação; . IV - endereço da sede; . V - data, objeto, valor e número do co...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROTESTO INDEVIDO. CESSÃO DE CRÉDITO. LETRA SEM ACEITE DO DEVEDOR. DÍVIDA INEXISTENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM. 1. Caso concreto em que a autora foi protestada indevidamente pela empresa NETWORK que, mediante contrato de cessão com Walmart Supermercado Brasileiro LTDA, assumiu a titularidade de cheque devolvido pelo banco cedente, em razão da alínea nº. 21 (contra ordem pelo correntista), art. 6º, da resolução nº. 1.682 do Banco Central do Brasil. 2. Emissão de letra de câmbio e protesto por edital na praça de Barra do Piraí, estado do Rio de Janeiro. Endereço da parte devedora conhecido. Presentes os pressupostos da obrigação indenizatória, sendo devida a compensação por danos morais. Manutenção da sentença que sent...
RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PRELIMINARES DE COISA JULGADA E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REGISTROS ORIUNDOS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. REJEIÇÃO. MÉRITO. COMPROVAÇÃO DO ENVIO DA CORRESPONDÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA INSCRIÇÃO ¿ NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ENDEREÇO. COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTE DE CULPA DE TERCEIRO. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO. PRELIMINARES REJETADAS. APELAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (Apelação Cível Nº 70033969015, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 12/02/2010)
... que a correspondência foi enviada para endereço errado. Colaciona jurisprudência. Aponta que a r...
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO - NOTIFICAÇÃO - MULTA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LICITUDE - PRISÃO CIVIL - INADMISSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 01 DO TAMG. Salvo as hipóteses do contrato de depósito próprio ou de efetiva nomeação e aceitação de encargo de depositário, no curso do devido processo legal, a simples conversão da busca e apreensão em ação de depósito, sem que seja efetivamente consolidado o depósito real, com a devida vênia, afasta a possibilidade de cominar a pena de prisão civil, sob pena de utilizá-la como mero instrumento de coerção, invertendo a ordem de valores e afrontando princípios consagrados na Constituição de 1988. É entendimento hoje pacificado neste Tribunal, contido na Súmula n.º 01, como pos...
..., à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contrata... Aviso de Recebimento (AR) entregue no endereço do devedor, não sendo exigido que a assinatura se...
... EM AGRAVO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO AO BANCO CENTRAL DO BRASIL VIA SISTEMA BACEN JUD E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL - DEFERIMENTO - INFORMAÇÕES OBTIDAS APENAS POR DETERMINAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - RECURSO PROVIDO.
... o pedido de busca eletrônica de endereço através do sistema BACEN JUD e expedição de of...
EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Requisição do endereço dos agravados à CPFL e ao Banco Central do Brasil através do sistema 'BACEN- JUD - Possibilidade - Hipótese em que o agravante envidou todos os esforços possíveis para localizá-los, sem, contudo, obter êxito - Atos atentatórios à dignidade da Justiça aqueles praticados no sentido de impossibilitar o normal desenvolvimento do processo - Recurso provido.
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