APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO REVISIONAL. Ilegitimidade passiva de Melson Tumelero S/A. A empresa ré, embora tenha o seu nome vinculado ao cartão de crédito, em razão do Contrato de Licença de Uso de Marca firmado com o antigo Banco Comercial Uruguai S/A, atual Banco Simples, e posterior cessão ao Unibanco (Fininvest), não é responsável pela administração do cartão, carecendo de legitimidade para figurar no pólo passivo da presente demanda. Revisão e aplicação do CDC. Juros remuneratórios limitados à média de mercado do contrato de cheque especial, diante da inexistência de uma tabela elaborada pelo BACEN acerca da taxa média de mercado para os contratos de cartão de crédito. Capitalização de juros não contratada. Comissão de permanência não cumulada com juros remu...
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANO PATRIMONIAL, COMERCIAL, MATERIAL E MORAL. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MELSON TUMELERO S/A. A empresa ré, embora tenha o seu nome vinculado ao cartão de crédito, em razão do Contrato de Licença de Uso de Marca firmado com o antigo Banco Comercial Uruguai S/A, atual Banco Simples, e posterior cessão ao Unibanco (Fininvest), não é responsável pela administração do cartão, carecendo de legitimidade para figurar no pólo passivo da presente demanda. Sentença mantida, no ponto. LEGITIMIDADE PASSIVA. CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS. Estas possuem legitimidade para figurar no pólo passivo das demandas que envolvam inscrição nos registros restritivos de crédito ...
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANO PATRIMONIAL, COMERCIAL, MATERIAL E MORAL. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MELSON TUMELERO S/A. A empresa ré, embora tenha o seu nome vinculado ao cartão de crédito, em razão do Contrato de Licença de Uso de Marca firmado com o antigo Banco Comercial Uruguai S/A, atual Banco Simples, e posterior cessão ao Unibanco (Fininvest), não é responsável pela administração do cartão, carecendo de legitimidade para figurar no pólo passivo da presente demanda. Sentença mantida, no ponto. LEGITIMIDADE PASSIVA. CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS. Estas possuem legitimidade para figurar no pólo passivo das demandas que envolvam inscrição nos registros restritivos de crédito ...
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGO SEGUIMENTO AOS APELOS. Não desmerecida pelas razões deduzidas no agravo interno, subsiste a decisão que nego seguimento aos apelos em conformidade com o art. 557, caput, do Código de Processo Civil. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA MELSON TUMELERO. OCORRÊNCIA. A empresa ré, embora tenha o seu nome vinculado ao cartão de crédito, em razão do Contrato de Licença de Uso de Marca firmado com o antigo Banco Comercial Uruguai S/A, atual Banco Simples, não é responsável pela administração do cartão, carecendo de legitimidade para figurar no pólo passivo da presente demanda. Ilegitimidade passiva mantida. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. Evidenciada a ilicitude do ato praticado pela p...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA MELSON TUMELERO. OCORRÊNCIA. A empresa ré, embora tenha o seu nome vinculado ao cartão de crédito, em razão do Contrato de Licença de Uso de Marca firmado com o antigo Banco Comercial Uruguai S/A, atual Banco Simples, não é responsável pela administração do cartão, carecendo de legitimidade para figurar no pólo passivo da presente demanda. Ilegitimidade passiva mantida. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. Evidenciada a ilicitude do ato praticado pela parte ré, que lançou o nome da parte autora em órgão de proteção ao crédito, por dívida que esta não contraiu, causando-lhe lesão à honra e reputação, caracterizado está o dano moral puro, exsurgindo, daí, o dever de indenizar. C...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONSTRUCRED TUMELERO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. OCORRÊNCIA. A empresa ré, embora tenha o seu nome vinculado ao cartão de crédito, em razão do Contrato de Licença de Uso de Marca firmado com o antigo Banco Comercial Uruguai S/A, atual Banco Simples, não é responsável pela administração do cartão, carecendo de legitimidade para figurar no pólo passivo da presente demanda. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, INCISO VI, DO CPC, "EX OFFICIO". (Apelação Cível Nº 70030786487, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em 24/02/2010)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUCRED TUMELERO. A empresa ré, embora tenha o seu nome vinculado ao cartão de crédito, em razão do Contrato de Licença de Uso de Marca firmado com o Banco Comercial Uruguai S/A, não é responsável pela administração do cartão, carecendo de legitimidade para figurar no pólo passivo da presente demanda. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO COMERCIAL URUGUAI S/A. É cediço que a cessão de crédito não produz efeito com relação ao devedor não notificado, nos termos do art. 290 do Código Civil. Caso em que não restou comprovada nos autos a remessa de notificação ao autor quanto à cessão de direitos havida entre o Banco Comercial Uruguai S/A e o Banco Simples S/A, não havendo falar em ilegitimidade do banco...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL DE CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO. ILEGITIMIDADE. Inexistindo prova da relação jurídica, deve ser acolhida a alegação de ilegitimidade ativa do Banco Comercial Uruguai S.A., o qual deixou de operar com cartões de crédito antes mesmo da contratação celebrada pelo autor. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70027142066, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 26/01/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. A jurisprudência desta Corte já se pronunciou no sentido de reconhecer a ilegitimidade passiva de MELSON TUMELERO S/A para figurar no polo passivo de ações similares, porquanto este não é a instituição responsável pela administração do cartão de crédito. Já em relação ao Banco Comercial Uruguai, é de se reconhecer a sua legitimidade ad causam, uma vez que os documentos acostados pelos autores demonstram que a contratação foi realizada diretamente com este banco. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70029250537, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 28/04/2009)...
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