banco de desenvolvimento do espirito santo

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- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 13, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. Autoriza o Estado do Espirito Santo a Contratar OperaÇÃo de Credito Externo, Com Garantia da UniÃo, Com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (bid), No Valor de Ate Us$ 175.000.000,00 (cento e Setenta e Cinco MilhÕes de Dolares Norte-americanos).
- DOU. Diario Oficial da União núm. 13, 13 de Novembro de 2011
- Resolução do Senado Federal
- Acórdão nº 2008/0209924-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 03 de Março de 2009
PROCESSO CIVIL. SISTEMA BANDES/GERES. FUNRES. UNIÃO FEDERAL. INTERESSE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA, CPC, ART. 47. APLICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. I - O recurso especial questiona decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo que reconheceu a incompetência da Justiça Estadual e determinou a remessa dos autos a uma das varas cíveis da Justiça Federal em razão da existência de litisconsórcio passivo necessário a ser integrado pela União na ação cautelar movida contra o BANDES - Banco de Desenvolvimento do Estado do Espírito Santo S/A, na condição de representante legal e agente operacionalizador do Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo - FUNRES. II - Litisconsórcio passivo nec...
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 14, DE 02 DE JULHO DE 1963. Autoriza o Governo do Estado do Espirito Santo a Assumir, Perante o Banco Interamericano de Desenvolvimento, as Obrigações e Responsabilidades Necessarias a Efetivação e Resgate de Um Emprestimo Externo No Montante de Us 2.000.000,00 (dois Milhões de Dolares) Ou Valor Equivalen...
- DOU. Diario Oficial da União núm. 14, 05 de Julho de 1963
- Resolução do Senado Federal

- Decisão Monocrática nº 2010/0204360-5 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 29 de Abril de 2011
... CONVOCADO DO TJ/RS) AGRAVANTE : BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO SANTO S/A - BANDES...
- Decisão Monocrática nº 2005/0131275-4 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 25 de Agosto de 2011
...EMBARGANTE : BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO SANTO S/A - BANDES...
- Acórdão nº EDcl no Ag 715991 / ES de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 16 de Agosto de 2011
COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. CLÁUSULAS ILEGAIS. NULIDADE DO TÍTULO. INEXISTÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA. INPC. ADMISSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A liquidez do título não fica prejudicada pela alegação de cobrança abusiva de determinados encargos, devendo os eventuais excessos ser decotados do montante exequendo (REsp 594773/RS, Rel. Min. Barros Monteiro, Quarta Turma, unânime, DJ 03/04/2006 p. 348). Não havendo previsão contratual, admissível a incidência do INPC como índice de correção monetária em cédula de crédito industrial, haja vista que esta não representa qualquer acréscimo à dívida, senão mera recomposição em face da desvalorização d...

...:MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTIEMBARGANTE:BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO SANTO S⁄A - BAND...
- Acórdão nº AgRg no Ag 1146810 / ES de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 19 de Maio de 2011
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCURAÇÃO. ADVOGADO SUBSCRITOR DAS CONTRARRAZÕES DE RECURSO ESPECIAL. PEÇA OBRIGATÓRIA. CPC, ART. 544, § 1º. RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. SÚMULA 281/STF. A ausência de quaisquer das peças que compõem o agravo, na forma enumerada pelo art. 544, § 1º, do CPC, dá ensejo ao não-conhecimento do recurso. Ademais, o exaurimento da instância ordinária é pressuposto de cabimento do recurso especial. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1146810/ES, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/05/2011, DJe 26/05/2011)

... - MICROEMPRESA E OUTROSADVOGADO :MARCELO SANTOS LEITE AGRAVADO:BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRI...:BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO SANTO S⁄A - BANDESADVOGADO:SUELI DE PAULA FRANÇ...
- Decisão Monocrática nº 2010/0151643-8 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 23 de Fevereiro de 2011
...�VEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. SUSCITADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO... a penhora de dinheiro na conta corrente do Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo S/A- BANDES....
- Decisão Monocrática nº 2009/0006694-3 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 24 de Agosto de 2011
...RECORRENTE : BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO SANTO S/A - BANDES...
- Acórdão nº EDcl nos EAg 1146810 / ES de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 11 de Abril de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO. OPOSIÇÃO VIA FAC-SÍMILE. OMISSÃO NA JUNTADA DOS ORIGINAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. (EDcl nos EAg 1146810/ES, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2012, DJe 18/04/2012)

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