APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO. ISENÇÃO DE CUSTAS. APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.121/85. Trata-se de ação anulatória de débito, aforada pelo Município de Bagé, com objetivo de declaração de nulidade de débito no valor de R$ 58.006,96, imputado ao Município, em virtude da exploração do Banco de Sangue. O Estado do Rio Grande do Sul argüiu a falta de interesse de agir por parte do Município, uma vez que a parte autora se precipitou ao ingressar com a presente ação antes mesmo que fosse proferida qualquer decisão no expediente administrativo acerca da sua responsabilidade em relação à dívida da empresa que explorava o banco de sangue anteriormente a sua desapropriação. Co...
DANOS MORAIS. AGRAVAMENTO DE MOLÉSTIA. SUPOSTA AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA DOENÇA PELA EMPREGADORA. Prova que não evidencia ter sido a ré cientificada da doença do reclamante pelo Banco de Sangue do Hospital Centenário e, então, deixado de informá-lo. Pretensão que repousa em suposições, o que é insuficiente para autorizar a condenação. Não sendo a moléstia do reclamante decorrente do trabalho, não há falar em responsabilidade da empregadora. Danos morais indevidos. Recurso do autor não provido.
CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DOAÇÃO. IMÓVEL URBANO. REGISTRO CARTORÁRIO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E DE LEGALIDADE. PROPRIEDADE DE AUTARQUIA FEDERAL. DESOCUPAÇÃO. PRAZO. I - Comprovada a titularidade do domínio sobre o imóvel, é de se cogitar da ação reivindicatória, por parte do INSS, para reaver o bem, frustradas as tentativas de acordo entabuladas com o Estado do Amapá. II - É razoável o aumento do prazo de 30 (trinta) dias para 6 (seis) meses para desocupação, por parte do estado do Amapá, do imóvel reivindicado em face de necessitar de razoável prazo para transferir o Centro de Hematologia, que, inclusive, atua como banco de sangue, para evitar prejuízo à saúde da população. III - Honorários advocatícios fixados num patamar correspondente a 1% (um por cento) do valor da causa, harmôn...
CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DOAÇÃO. IMÓVEL URBANO. REGISTRO CARTORÁRIO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E DE LEGALIDADE. PROPRIEDADE DE AUTARQUIA FEDERAL. DESOCUPAÇÃO. PRAZO. I - Comprovada a titularidade do domínio sobre o imóvel, é de se cogitar da ação reivindicatória, por parte do INSS, para reaver o bem, frustradas as tentativas de acordo entabuladas com o Estado do Amapá. II - É razoável o aumento do prazo de 30 (trinta) dias para 6 (seis) meses para desocupação, por parte do estado do Amapá, do imóvel reivindicado em face de necessitar de razoável prazo para transferir o Centro de Hematologia, que, inclusive, atua como banco de sangue, para evitar prejuízo à saúde da população. III - Honorários advocatícios fixados num patamar correspondente a 1% (um por cento) do valor da causa, harmôn...
CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DOAÇÃO. IMÓVEL URBANO. REGISTRO CARTORÁRIO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E DE LEGALIDADE. PROPRIEDADE DE AUTARQUIA FEDERAL. DESOCUPAÇÃO. PRAZO. I - Comprovada a titularidade do domínio sobre o imóvel, é de se cogitar da ação reivindicatória, por parte do INSS, para reaver o bem, frustradas as tentativas de acordo entabuladas com o Estado do Amapá. II - É razoável o aumento do prazo de 30 (trinta) dias para 6 (seis) meses para desocupação, por parte do estado do Amapá, do imóvel reivindicado em face de necessitar de razoável prazo para transferir o Centro de Hematologia, que, inclusive, atua como banco de sangue, para evitar prejuízo à saúde da população. III - Honorários advocatícios fixados num patamar correspondente a 1% (um por cento) do valor da causa, harmôn...
CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DOAÇÃO. IMÓVEL URBANO. REGISTRO CARTORÁRIO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E DE LEGALIDADE. PROPRIEDADE DE AUTARQUIA FEDERAL. DESOCUPAÇÃO. PRAZO. I - Comprovada a titularidade do domínio sobre o imóvel, é de se cogitar da ação reivindicatória, por parte do INSS, para reaver o bem, frustradas as tentativas de acordo entabuladas com o Estado do Amapá. II - É razoável o aumento do prazo de 30 (trinta) dias para 6 (seis) meses para desocupação, por parte do estado do Amapá, do imóvel reivindicado em face de necessitar de razoável prazo para transferir o Centro de Hematologia, que, inclusive, atua como banco de sangue, para evitar prejuízo à saúde da população. III - Honorários advocatícios fixados num patamar correspondente a 1% (um por cento) do valor da causa, harmôn...
CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DOAÇÃO. IMÓVEL URBANO. REGISTRO CARTORÁRIO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E DE LEGALIDADE. PROPRIEDADE DE AUTARQUIA FEDERAL. DESOCUPAÇÃO. PRAZO. I - Comprovada a titularidade do domínio sobre o imóvel, é de se cogitar da ação reivindicatória, por parte do INSS, para reaver o bem, frustradas as tentativas de acordo entabuladas com o Estado do Amapá. II - É razoável o aumento do prazo de 30 (trinta) dias para 6 (seis) meses para desocupação, por parte do estado do Amapá, do imóvel reivindicado em face de necessitar de razoável prazo para transferir o Centro de Hematologia, que, inclusive, atua como banco de sangue, para evitar prejuízo à saúde da população. III - Honorários advocatícios fixados num patamar correspondente a 1% (um por cento) do valor da causa, harmôn...
CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DOAÇÃO. IMÓVEL URBANO. REGISTRO CARTORÁRIO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E DE LEGALIDADE. PROPRIEDADE DE AUTARQUIA FEDERAL. DESOCUPAÇÃO. PRAZO. I - Comprovada a titularidade do domínio sobre o imóvel, é de se cogitar da ação reivindicatória, por parte do INSS, para reaver o bem, frustradas as tentativas de acordo entabuladas com o Estado do Amapá. II - É razoável o aumento do prazo de 30 (trinta) dias para 6 (seis) meses para desocupação, por parte do estado do Amapá, do imóvel reivindicado em face de necessitar de razoável prazo para transferir o Centro de Hematologia, que, inclusive, atua como banco de sangue, para evitar prejuízo à saúde da população. III - Honorários advocatícios fixados num patamar correspondente a 1% (um por cento) do valor da causa, harmôn...
CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DOAÇÃO. IMÓVEL URBANO. REGISTRO CARTORÁRIO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E DE LEGALIDADE. PROPRIEDADE DE AUTARQUIA FEDERAL. DESOCUPAÇÃO. PRAZO. I - Comprovada a titularidade do domínio sobre o imóvel, é de se cogitar da ação reivindicatória, por parte do INSS, para reaver o bem, frustradas as tentativas de acordo entabuladas com o Estado do Amapá. II - É razoável o aumento do prazo de 30 (trinta) dias para 6 (seis) meses para desocupação, por parte do estado do Amapá, do imóvel reivindicado em face de necessitar de razoável prazo para transferir o Centro de Hematologia, que, inclusive, atua como banco de sangue, para evitar prejuízo à saúde da população. III - Honorários advocatícios fixados num patamar correspondente a 1% (um por cento) do valor da causa, harmôn...
CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DOAÇÃO. IMÓVEL URBANO. REGISTRO CARTORÁRIO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E DE LEGALIDADE. PROPRIEDADE DE AUTARQUIA FEDERAL. DESOCUPAÇÃO. PRAZO. I - Comprovada a titularidade do domínio sobre o imóvel, é de se cogitar da ação reivindicatória, por parte do INSS, para reaver o bem, frustradas as tentativas de acordo entabuladas com o Estado do Amapá. II - É razoável o aumento do prazo de 30 (trinta) dias para 6 (seis) meses para desocupação, por parte do estado do Amapá, do imóvel reivindicado em face de necessitar de razoável prazo para transferir o Centro de Hematologia, que, inclusive, atua como banco de sangue, para evitar prejuízo à saúde da população. III - Honorários advocatícios fixados num patamar correspondente a 1% (um por cento) do valor da causa, harmôn...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
protocolos de rede tcp ip | stf jurisprudencia | alcan aluminio | Tim K. | Mitchell Merin | deemed | agreement colorado lease sample | Chris Woodward
