CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
...A conferência, realizada no Banco Mundial em Washington, reuniu cientistas, governos... produtos pesticidas e medicamentos veterinários, durante a produção de alimentos. Também foram ... que o nível de potássio e fósforo no sangue aumentou em ratos, em todas as doses testadas (60-...
RESPONSABILIADE CIVIL. FALÊNCIA DE EMPRESA. AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA EM FACE DO SEBRAE. ELABORAÇÃO DE PROJETO DE VIABILIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA. NÃO CONFIGURAÇÃO CAUSA DIRETA, IMEDIATA E NECESSÁRIA DA INSOLVÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A recorrida sustenta que o não cumprimento de contrato firmado pelo SEBRAE, para elaboração de projeto de viabilidade econômico-financeira, ensejando também obtenção de empréstimo junto a instituição financeira, constituiu a causa de insolvência da empresa, acarretando-lhe a falência e gerando a responsabilidade civil daquela entidade. Não se divisa ofensa aos arts. 130, 131, 125, 126, 436, 458 e 535 do CPC, quando o acórdão, ao rechaçar de forma explícita as teses do recorrente, aprecia a demanda de maneira fundamentada, enfrentando ...
... e Pequenas Empresas de Mato Grosso e do BANCO DO BRASIL S⁄A – este posteriormente excluído ... se compromete a efetuar uma transfusão de sangue ou a realizar certa visita. Sendo a obrigação de... a atividade médica, do advogado, do veterinário, do enfermeiro e do publicitário. Em outras hipó...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE B...
...A conferência, realizada no Banco Mundial em Washington, reuniu cientistas, governos... produtos pesticidas e medicamentos veterinários, durante a produção de alimentos. Também foram ... que o nível de potássio e fósforo no sangue aumentou em ratos, em todas as doses testadas (60-...
LEI 10.826/03. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ART. 14. CAPUT. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. EXISTÊNCIA DO FATO. A existência do fato restou comprovada pelo auto de apreensão, auto de prisão em flagrante, laudo pericial, juntamente com as provas testemunhais. AUTORIA. Autoria negada pelo acusado. Ausência de demonstração do liame subjetivo, a ponto de permitir o reconhecimento de que a arma era mesmo do acusado. Versão razoável oferecida. Prova frágil da acusação. APELO DEFENSIVO PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70035408202, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 24/06/2010)
... projéteis anestésicos para uso veterinário;. VII - dispositivos óticos de pontaria com aumen... no porta-malas, porta-luvas ou debaixo do banco do carro, porque ele não está portando, mas tran... assoalho do carro no lado do motorista com sangue, ..’. A outra testemunha da acusação é Peters...
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14, LEI Nº 10.826/03. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. CONCURSO MATERIAL DE DELITOS. REVISÃO DO APENAMENTO. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. O réu foi surpreendido quando portava um revólver, calibre 32, arma de fogo de uso permitido, municiado com cinco cartuchos intactos. É típica a conduta de portar arma de fogo, sem autorização ou em desacordo com determinação legal, reconhecido o caráter de perigo da conduta (STF). Configuração das lesões corporais. A materialidade do delito está comprovada pelo registro de ocorrência e atestado médico. A autoria também é certa, podendo ser extraída da prova oral produzid...
..., por aí, numa semana, (..) chamei o veterinário, mostrei, (..) descobri o que era, daí até falei... arma é pra ti”, ele pegou botou até um banco lá na frente do (..) e largou a arma no banco. Mi...: Ele tava, no rosto assim tava saindo sangue assim, agora não sei se foi soco, ponta pé, não...
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14, LEI Nº 10.826/03. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. CONCURSO MATERIAL DE DELITOS. REVISÃO DO APENAMENTO. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. O réu foi surpreendido quando portava um revólver, calibre 32, arma de fogo de uso permitido, municiado com cinco cartuchos intactos. É típica a conduta de portar arma de fogo, sem autorização ou em desacordo com determinação legal, reconhecido o caráter de perigo da conduta (STF). Configuração das lesões corporais. A materialidade do delito está comprovada pelo registro de ocorrência e atestado médico. A autoria também é certa, podendo ser extraída da prova oral produzid...
..., por aí, numa semana, (..) chamei o veterinário, mostrei, (..) descobri o que era, daí até falei... arma é pra ti”, ele pegou botou até um banco lá na frente do (..) e largou a arma no banco. Mi...: Ele tava, no rosto assim tava saindo sangue assim, agora não sei se foi soco, ponta pé, não...
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