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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO DESCARACTERIZADA. PROCESSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SUSPENSÃO DOS FEITOS ANÁLOGOS. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1230994/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2010, DJe 10/12/2010)
...:MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIORAGRAVANTE:BANCO DO BRASIL S⁄A INCORPORADOR DO_:BANCO NOSSA CAIXA... da constrição, eis que no momento da compra não havia qualquer registro da penhora na matríc...
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APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA da JUSTIÇA ESTADUAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MÉRITO: INDENIZAÇÃO DEVIDA. Competência Da Justiça Estadual. Compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações nas quais se discute acerca da responsabilidade indenizatória decorrente do seguro adjeto a contrato de mútuo hipotecário. Caráter eminentemente privado dos recursos que compõem o fundo FESA, o qual é o garantidor da indenização. Eventual solidariedade entre FCVS e FESA (ou entre CEF/UNIÃO e Seguradora privada), no pagamento da indenização securitária, não resulta na fixação da competência da Justiça Federal se a ação é ajuizada apenas em desfavor da...
... à matéria, ante a manifestação da Caixa Econômica Federal no sentido de que possui intere... seguradora e o Instituto de Resseguros do Brasil - IRB. . O prazo prescricional para seguros obriga... do Conselho de Administração do extinto Banco Nacional de Habitação – BNH, cuja gestão est...43 Conquanto nossa postura, desde já, aponte para o questionamento d...COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – SEGURO HABITACIONAL – PRESCRIÇÃO A...
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... cultural, étnica e regional brasileira;. II - proteger e promover o patrimônio históric... de nosso desenvolvimento sustentável e de nossa inserção geopolítica no mundo contemporâneo, f...1.3. 2 Elaborar, em parceria com bancos e agências de crédito, modelos de financiamento ... outros montantes para além dos oriundos do caixa geral da União. 1.6 Aprimorar o mecanismo de ince... crédito para atualização profissional e compra de equipamentos. 3.6. 2 Estimular a criação de p...
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Neste artigo são analisados os condicionantes para a construção de sistemas de financiamento de processos de desenvolvimento territorial sustentável em zonas rurais. Em particular, são avaliadas as possibilidades e os dilemas que se apresentam atualmente para a inclusão financeira de segmentos sociais empobrecidos e para aumentar a participação das organizações territoriais na gestão desses sistemas. Com base nesses dois pressupostos, o trabalho aborda duas experiências empíricas que demonstram avanços nessa direção: o Programa Crediamigo do Banco do Nordeste e o cooperativismo de crédito solidário presente na região sul do País. Conclui-se que os dois casos apresentam arranjos institucionais inovadores, que têm gerado resultados relevantes em relação ao volume de empréstimos, à área de...
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Prestação de Contas do Bnb. Exercício de 1999. Omissão de Constituição de Provisão para Créditos em Atraso e Créditos em Liquidação. Rolagem em Bloco de Operações de Crédito Mediante Decisão Administrativa. Rolagem de Créditos Mediante Cartas Reversais Sem Análise Técnica. Demonstrativos Financeiros Irreais. Distribuição Indevida de Dividendos. Outras Irregularidades. Audiência. Exclusão de Quatro Responsáveis das Presentes Contas. Acolhimento das Razões de Justificativa de Outros Quatro. Contas Regulares Com Ressalva. Rejeição Quanto Aos Demais. Contas Irregulares. Multa. Inabilitação para o Exercício de Cargo em Comissão Ou Função de Confiança No Âmbito da Administração Pública
... Cuidam os autos de Prestação de Contas do Banco do Nordeste do Brasil S/A - BNB relativa ao exerc... verificado, principalmente, se o fluxo de caixa estava compatível com as amortizações que o BNB..."5. Conforme fizemos constar na nossa correspondência acima mencionada (DEFIS/GTBSB-200... do crédito na atividade financiada, compra de maquinário inadequado, etc. Assim, vários des...
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Acompanhamento do Programa de Acelaração do Crescimento (pac). Acórdão 2.152/2009 - Plenário que Aprovou as Diretrizes para a Elaboração do Relatório Sobre as Contas do Governo Referentes ao Exercício de 2009. Recomendação. Ciência ao Congresso Nacional e ao Gepac. Arquivamento
... das condições de vida da população brasileira. Para alcançar esses objetivos, o Programa se pro... interna brasileira é muito baixa:"..nossa poupança interna, que em 2007 estava em reduzidos...Decreto nº 6023/2007 Desoneração da Compra de Perfis de Aço (redução do IPI de 5% para zer... Concessão pela União de crédito à Caixa Econômica Federal (CEF) para aplicação em sanea... operações de financiamento por meio dos bancos oficiais. Isso faz com que os valores monetários ...
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O simples fato de ter o empregado permitido desconto em sua remuneração a título de seguro de vida e acidentes pessoais no momento da admissão não leva a conclusão de que houve coação, pois, assim entender, seria privilegiar em demasia a categoria hipossuficiente que, mesmo usufruindo dos benefícios da adesão, ao término do pacto laboral, viria a juízo simplesmente alegar coação, baseando-se em uma presunção, quando o vício da manifestação de vontade impõe provas robustas Decisão: Ante o exposto, nego provimento ao recurso obreiro. RECURSO DO RECLAMADO Prefacialmente, o recorrente suscita prequestionamento de questões, sobre as quais pede posicionamento expresso. As ofensas à Constituição Federal, bem assim a negativa de vigência de leis federais, argüidas pelo reclamado, serão apreciad...
...Recorrentes :ADENILSON BORGES DE BRITO e BANCO BANDEIRANTES S/A. Recorrido : OS MESMOS e BANCO BA... exercido a função de supervisor de caixa após o ano de 1992». Ante ausência de prova suf...Veja-se :. «A jurisprudência da nossa Corte já sedimentou entendimento no sentido de qu... comumente inserta nas escrituras de compra e venda de estabelecimento, segundo a qual o adqui... financeiras com o aval do Banco Central do Brasil. Agravo Regimental conhecido, mas não provido. - ...
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXISTÊNCIA DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE. LEGITIMIDADE. PROTESTO INDEVIDO. ENDOSSO TRANSLATIVO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. CONDUTA NEGLIGENTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL A QUO. REEXAME DE CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO CASO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual. A determinação de suspensão dos recursos cuja matéria se encontra afetada para julgamento pela sistemática prevista no art. 543-C do Código de Processo Civil e na Re...
...-9)RELATOR:MINISTRO RAUL ARAÚJOEMBARGANTE:BANCO DO BRASIL S⁄A INCORPORADOR DO_:BANCO NOSSA CAIXA... dos documentos comprobatórios da venda e compra mercantil, que estariam a legitimar o saque deste ...
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CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... temos bons motivos para acreditar que nossa conclusão é moralmente justificável. 5. Como ch... de valor comercial somente, para ser comprada e vendida pela oferta mais alta. Poderíamos aplic...A conferência, realizada no Banco Mundial em Washington, reuniu cientistas, governos...Caixa Postal 2959 - CEP 80001-970. FONE: (041) 254 5464 ...
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PRIMEIRA PRELIMINAR - PROCESSO PENAL - NULIDADE DA SENTENÇA - PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - OFENSA - INEXISTÊNCIA - MAGISTRADO QUE INSTRUIU O FEITO E PROFERIU A SENTENÇA EM RELAÇÃO AOS APELANTES - CONDIÇÕES DO ART. 399, § 2º DO CPP C/C ART. 132 DO CPC. De acordo com o art. 399, § 2º, do Código de Processo Penal, que suscitou o princípio da identidade física do Juízo, aquele que presidiu a instrução deverá proferir a sentença, como no caso concreto, em que as férias regulamentares e a remoção para outra Vara da mesma jurisdição, ainda de que matéria distinta, não dá azo à alegada incompetência, nos termos do art. 132 do Código de Processo Civil. SEGUNDA E TERCEIRA PRELIMINARES - NULIDADES - INEXISTÊNCIA. Natural que a defesa procure espiolhar nulidades processuais após a sente...
...Argumenta, ademais, o recorrente, que a compra da casa de sua genitora deu-se de forma lícita. S... o ato" (In "Código de Processo Penal Brasileiro Anotado" - p. 1154). Acrescente-se que o feito cri... de Carlos Alberto Rodrigues Pereira, no Banco Bradesco, agência 1277-7, conta 051705, no valor ... Elton nem mesmo de nome; que tem conta na Caixa Econômica Federal, em Campo Belo, conta poupança... ao saberem da situação, concordaram com nossa ida até a residência, onde no quarto de THIAGO f...
