PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA ONLINE. Após a entrada em vigência da Lei 11.382/2006, é possível a penhora online, ainda que não haja o esgotamento dos demais meios de satisfação da execução, uma vez que o bloqueio de valores disponíveis em conta bancária atende a ordem legal prevista no artigo 655, do CPC. A decisão recorrida foi proferida em 24 de março de 2008, após o advento da Lei n. 11.382/06, razão pela qual o procedimento a ser seguido, na execução, deve ser adequado às novas regras processuais. Recurso especial provido. (REsp 1093415/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/2011, DJe 07/06/2011)
...:MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃORECORRENTE:BANCO BRADESCO S⁄A ADVOGADOS:LINO ALBERTO DE CASTRO ...Ministro Relator. Brasília (DF), 24 de maio de 2011(Data do Julgamento). MINI...
...AGRAVADO : BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A. ADVOGADO : LUIZ PAULO TURCO ..., é necessário ressaltar que a penhora online é resultado de um convênio de cooperação técn...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. Penhora on line. Matéria preclusa. Não-conhecimento do recurso no ponto. 2. Honorários advocatícios. Devidos, na fase de cumprimento de sentença, independentemente de impugnação. Arts. 20, §§3º e 4º, do CPC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTE PONTO, PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70043236504, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 09/06/2011)
...online, porquanto preclusa a questão. A decisão da fl. ... identificadas e a expedição de ofício ao Banco do Brasil para o bloqueio de valores, nada referin...
...A penhora online é resultado de um convênio de cooperação. téccnico-institucional firmado entre o Banco Central do Brasil, o Superior Tribunal de Justiça...
...AGRAVANTE : BRASIL TELECOM S/A. ADVOGADO : WILSON SALES BELCHIOR E OU...A penhora online é resultado de um convênio de cooperação. téccnico-institucional firmado entre o Banco Central do Brasil, o Superior Tribunal de Justiça...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - BENS - LOCALIZAÇÃO - SISTEMA BACEN JUD - MAGISTRADO - UTILIZAÇÃO OBRIGATÓRIA - PRETENSÃO DE PENHORA ONLINE - DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO PELO CREDOR DO ESGOTAMENTO PRÉVIO DAS DILIGÊNCIAS. Havendo requerimento do exeqüente, independentemente de demonstração de prévio esgotamento das diligências por ele imprimidas para localização de bens do devedor passíveis de penhora, deve o magistrado utilizar-se do sistema informatizado do Bacen Jud, que é disponibilizado através de convênio entre o Banco Central do Brasil e o Poder Judiciário. Inteligência do novel art. 655-A, na redação conferida pela Lei 11.382/06, de caráter cogente. V.v.: Para ser deferida a penhora 'on line' em busca de numerário em contas do devedor, o que, sem dúvidas contribui, com a ...
...AGRAVADO : BANCO NACIONAL S/A - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL ADVOG...3. É necessário ressaltar que a penhora online é resultado de um convênio de cooperação técn... firmado entre o Banco Central do Brasil, o Superior Tribunal de Justiça e o Conselho de J...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA "ONLINE". POSSIBILIDADE. O ARTIGO 620 DO CPC, ASSEGURA QUE A EXECUÇÃO DEVA SER PROMOVIDA DA FORMA MENOS GRAVOSA AO DEVEDOR, PORÉM DEVE SER POSSÍVEL A SATISFAÇÃO DO CREDOR. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO. PREFERÊNCIA A DINHEIRO OU DEPÓSITO EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. O BEM OFERTADO É DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO QUE NÃO INTEGRA A LIDE E NEM DEU GARANTIA PARA A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no Ag 1177128/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/11/2010, DJe 26/11/2010)
... ARAUJO DE OLIVEIRA E OUTRO(S)AGRAVADO:BANCO ITAÚ S⁄A ADVOGADO :JOSE ELI SALAMACHA E OUTRO(S...Ministro Aldir Passarinho Junior. . Brasília (DF), 23 de novembro de 2010(Data do Julgamento). ...
Tratam os Autos de Mandado de Segurança Tombado sob o N° 0002073-81.2010.805.0000-0, Impetrado por Banco Itaucard S/a em Face do Juiz de Direito de Simões Filho, Vara dos Feitos de Rel. De Consumo, Cíveis e Comerciais. Narra a Exordial que Houve, nos Autos do Processo N° 2764294-1/2009, em Trâmite na Comarca de Simões Filho, Violação Aos Princípios Constitucionais da Ampla Defesa e do Contraditório; que o Impetrante Apresentou Contestação em 24.09.2009, Dentro do Prazo Legal, Mas que, em 08.10.2009 Foi Publicada a Sentença de Mérito Julgando Procedente o Pedido da Inicial, sem que Fosse Devidamente Intimado o Impetrante; que Houve a Realização da Penhora Online e a Expedição de Alvará para Levantamento da Quantia Devida. Afirma que o Cerceamento de Defesa Ocorrido Fere o Devido Processo...
... expedido, e seja notificado o Banco do Brasil da revogação do referido alvará. No mé...
...AGRAVADO : BANCO ITAÚ S/A. ADVOGADO : JOSE ELI SALAMACHA E OUTRO(S...A penhora online é resultado de um convênio de cooperação. téc... firmado entre o Banco Central do Brasil, o Superior Tribunal de Justiça e o Conselho de J...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
Mitomania | automoveis usados portugal | irpf 2008 lote | eadi sul | vida social no brasil | Pg Publishing Company | serbs | Water management | ibew 357 pay scale | John Winston Lennon
