banco do brasil pasep extrato

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  • PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO URBANO. RAZOÁVEL INÍCIO DE PROVA MATERIAL EM HARMONIA COM PROVA TESTEMUNHAL. ART. 55, § 3º, DA LEI 8.213/91. SÚMULAS 27 DESTE TRIBUNAL E 149 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. A legislação previdenciária impõe para a comprovação do tempo de serviço, seja ele urbano ou rural, a produção de início de prova material (art. 3º do art. 55 da Lei 8.213/91). Inteligência, ainda, das Súmulas 27 desta Corte e 149 do Superior Tribunal de Justiça. Situação em que o apelado juntou aos autos declarações do então proprietário da empresa e de outros empregados que trabalharam com o apelado em período contemporâneo ao que se busca reconhecer, além de cópia do extrato do pasep, emitido pelo Banco do Brasil, atestando qu...

  • PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO URBANO. RAZOÁVEL INÍCIO DE PROVA MATERIAL EM HARMONIA COM PROVA TESTEMUNHAL. ART. 55, § 3º, DA LEI 8.213/91. SÚMULAS 27 DESTE TRIBUNAL E 149 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. A legislação previdenciária impõe para a comprovação do tempo de serviço, seja ele urbano ou rural, a produção de início de prova material (art. 3º do art. 55 da Lei 8.213/91). Inteligência, ainda, das Súmulas 27 desta Corte e 149 do Superior Tribunal de Justiça. Situação em que o apelado juntou aos autos declarações do então proprietário da empresa e de outros empregados que trabalharam com o apelado em período contemporâneo ao que se busca reconhecer, além de cópia do extrato do pasep, emitido pelo Banco do Brasil, atestando qu...

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    ... físicas domiciliadas ou residentes no brasil. ARTIGO 2. As pessoas físicas domiciliadas ou ...47);. PIS e PASEP. XXXII- o montante dos depósitos, juros, ... Unidos da América fixado para compra pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da ...-calendário, à pessoa jurídica optante, extrato de conta corrente contendo os valores ...

  • PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. TEMPO DE SERVIÇO URBANO. INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL. PROCEDÊNCIA. O art. 55, §3º, da Lei 8.213/91 preceitua que a comprovação de tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. De igual teor, o enunciado da Súmula 27 desta Corte. Há nos autos início razoável de prova material, consistente em cópia de extrato de conta PASEP, emitido pelo Banco do Brasil, da qual consta que o primeiro emprego da autora foi no ano de 1963. Este início de prova documental é corroborado pelos depoimentos das testemunhas, que são unânimes ao afirmar que a autora trabalhou na empresa M. Soares e Cia Ltda. no período de 1963 a 1965, tendo perdido, pos...

  • AGRAVO DE PETIÇÃO. ABONO DO PASEP. INDENIZAÇÃO. Havendo o título executivo judicial condenado o reclamado a indenizar os prejuízos sofridos pelo reclamante quanto ao abono do PASEP, em razão da ausência de registro pelo empregador, o montante cobrado há de se limitar aos períodos em que efetivamente seriam devidos os abonos.

    ...Constatou ainda que o Banco do Brasil teria fornecido o extrato do PASEP do ...

  • ...o do Cidadão ou Cartão de Inscrição PIS/PASEP; ou. - Inscrição de Contribuinte Individual ... de um dos códigos da Codificação Brasileira de Desastres - COBRADE abaixo:. - 1.1.1.2.0 - ... (conta de luz, água, telefone, gás, extratos bancários, carnês de pagamentos, entre outros), ...366/02, de 16.9.2002 indicando o Banco, Agência e Conta Bancária, de titularidade do ...

  • RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSOS REPRESENTATIVOS DE MACRO-LIDE MULTITUDINÁRIA EM AÇÕES INDIVIDUAIS MOVIDAS POR POUPADORES. JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO LIMITADO A MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, INDEPENDENTEMENTE DE JULGAMENTO DE TEMA CONSTITUCIONAL PELO C. STF. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO AFASTADA. CONSOLIDAÇÃO DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA EM INÚMEROS PRECEDENTES DESTA CORTE. PLANOS ECONÔMICOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRESCRIÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO. I - Preliminar de suspensão do julgamento, para aguardo de julgamento de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, afastada, visto tratar-se, no...

    ...VI – Recurso Especial do BANCO ABN AMRO REAL S⁄A improvido. ACÓRDÃO. Vistos, ...Brasília, 08 de setembro de 2010(Data do Julgamento). ...-se, a partir da simples leitura dos extratos bancários colacionados aos autos pela própria ...

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    ...o do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, exceto aquelas calculadas na forma do art. 4º ...ARTIGO 12. Os bancos comerciais, os bancos múltiplos com carteira de ... autorizadas pelo Banco Central do Brasil, poderão emitir, independentemente de tradição ... em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ALAVRÁ JUDICIAL. PASEP. IMPORTÂNCIA CREDITADA EM PROL DO FALECIDO. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. Tendo em vista a suspensão dos prazos processuais, mostra-se tempestivo o recurso interposto. As recorrentes devem receber os valores creditados em nome do falecido, referente a Abono PASEP. Preliminar rejeitada. Recurso provido. (Apelação Cível Nº 70022857908, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ataídes Siqueira Trindade, Julgado em 19/05/2008)

    ... que, segundo informações prestadas pelo Banco do Brasil, houve um depósito de abono em prol do ...78). Juntaram extrato do PASEP do falecido, comprovando que em ...

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    ...Brasília, 6 de maio de 1999; 178o da Independência e 111o ... nascimento, filiação, número do PIS ou PASEP, e, quando for o caso, cargo efetivo, lotação, ...§ 6º No caso de banco comercial, banco de investimento, banco de ... individuais, quando por eles solicitado, extrato de recolhimento das suas contribuições;. II- ...

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