Recurso ordinário. Depósito recursal não efetuado. Deserção. Os recorrentes deixaram de efetuar o depósito recursal e as custas processuais pelo fato de 1ª reclamada já ter efetuado os referidos recolhimentos e a condenação ter sido solidária entre os reclamados, não havendo a PROVAR requerido sua exclusão da lide. Na verdade, a 1ª reclamada, PROVAR NEGÓCIOS DE VAREJO LTDA., foi parcialmente condenada a pagar os títulos postulados na petição inicial, enquanto os recorrentes foram condenados de forma subsidiária. Dito isto, é possível concluir pela inexistência da alegada solidariedade entre a devedora principal e os recorrentes. A solidariedade portanto, apenas existe entre o 2º e o 3º reclamados e, por essa razão a nenhum deles se aproveita o depósito recursal e as custas pagas pela 1ª...
...Recorrentes : Hipercard Banco Múltiplo S/A, Itaú Unibanco S/A, Provar Negócio...
INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C.C. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO - Autora que teve cheques de sua conta corrente junto ao Banco Itaú S/A. clonados, ensejando abertura de crédito em seu nome - Banco Panamericano S/A. que não foi cauteloso quando da contratação, firmando pacto com o falsário - Prática de ato ilícito por parte das Lojas Renner S/A, porquanto mesmo sabendo que a devolução do cheque ocorreu por fraude, incluiu o nome da autora no SCPC - Débito inexigível - Dano moral caracterizado - Quantum indenizatório, todavia, reduzido - Recursos dos réus providos, em parte, para esse fim, mantida no mais a r. sentença recorrida, inclusive no que diz respeito ao critério sucumbencial, prejudicado o recurso adesivo da autora.
{\rtf1\ansi\deff0{\fonttbl{\f0\fnil\fcharset0 MS Sans Serif;}{\f1\fnil MS Sans Serif;}} \viewkind4\uc1\pard\lang1046\b\f0\fs16 PROC. N\'ba TRT - ED - 0171600-52.2008.5.06.023 \par \'d3RG\'c3O JULGADOR\tab :\tab TERCEIRA TURMA \par RELATORA\tab :\tab ju\'edza ana cristina da silva ferreira lima. \par EMBARGANTE\tab :\tab BANCO ITA\'da S.A. e MARCELO FALC\'c3O AMORIM \par EMBARGADO\tab :\tab C.S.PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA. - ME BANCO ITA\'da S.A. \par ADVOGADOS\tab :\tab PEL\'d3PIDAS SOARES NETO, BERNADETER DOMINGUES SOARES DE OLIVEIRA E PALVARO VAN DER LEY LIMA NETO \par PROCED\'caNCIA\tab :\tab TRT 6\'aa REGI\'c3O (23\'aa VARA DO TRABALHO DO RECIFE-PE). \par \par \f1 \par } Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade...
...EMBARGANTE : BANCO ITAÚ S.A. e MARCELO FALCÃO AMORIM. EMBARGADO : C.S.PRO...
DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VALIDADE DAS CITAÇÕES. LEGITIMAÇÃO PASSIVA AD CAUSAM. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. QUANTUM REDUZIDO. VALIDADE DA CITAÇÃO NO PROCESSO DE ORIGEM. Validade da citação realizada no processo de origem, porque a empresa Credicard S/A foi regularmente citada. Ademais, tal questão se trata de matéria preclusa, uma vez que a parte ré teve a oportunidade de se manifestar contrariamente à citação ocorrida, contudo nada fez a respeito no momento oportuno, de modo que agora em razões recursais é extemporânea a sua inconformidade. VALIDADE DA CITAÇÃO DO BANCO ITAÚ CARTÕES S/A. Matéria preclusa, porque já foi objeto de julgamento em agravo de instrumento. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO ...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. LEGITIMIDADE PASSIVA. AUMENTO EXCESSIVO DAS PRESTAÇÕES. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. O eg. Tribunal de origem, com base nos elementos fático-probatórios coligidos aos autos, concluiu que o Banco Itaú é parte legítima para figurar no polo passivo da lide e que o agravado provou a onerosidade excessiva nos reajustes do Plano de Saúde. A alteração de tal entendimento, tal como postulado nas razões do apelo especial, é inviável nesta sede, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1389788/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2011, DJe 15/08/2011)
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONFIGURAÇÃO. DESDOBROS E GRUPAMENTOS OCORRIDOS NAS AÇÕES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. Não configura ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil o fato de o col. Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. Em situações até bastante ocorrentes, mostra-se perfeitamente cabível e necessário, no âmbito de embargos à execução ou de impugnação ao cumprimento de sentença, sus...
VOTO N°: 18.342 APEL. N°: 9204524-59.2007 (991.07.038777-2) COMARCA : TUPÃ APTES.: BANCO ITAÚ S/A E REINALDO FERREIRA APDOS.: OS MESMOS
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. PROCURAÇÃO POR ESCRITURA PÚBLICA. ASSINATURA FALSA. NÃO-SUJEIÇÃO A PRAZOS PRESCRICIONAIS OU DECADENCIAIS. COISA JULGADA. RECONHECIDA EM RELAÇÃO AOS CO-RÉUS BANCO ITAÚ E MBM SEGURADORA. Ausente algum de seus elementos essenciais, reputa-se inexistente o negócio jurídico. A manifestação de vontade constitui elemento essencial de todo o ato jurídico, não adentrando no mundo jurídico o ato a que falte tal elemento. Não se sujeitam à prescrição ou à decadência os atos inexistentes. Consoante dispõe o art. 22 da Lei 8.935/94, incumbe ao notário e seus prepostos a responsabilidade pelos danos causados a terceiros na prática de atos próprios da serventia, como no caso dos autos. Caso em que configurada também a responsabilidade do mandatário que atu...
RECURSO DO RECLAMADO. BANCO ITAÚ. AVISO PRÉVIO. REGISTRO NA CTPS. O tempo correspondente ao aviso prévio deve ser registrado na CTPS, ainda que este tenha sido indenizado. RECURSO DO RECLAMANTE. REINTEGRAÇÃO. AUSÊNCIA DE EXAME MÉDICO DEMISSIONAL. A doença de que foi acometido o recorrente não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 20 da Lei 8.213/91. Logo, não há incidência do artigo 118 da citada lei. Irrelevante, nesse contexto, o desatendimento das formalidades do artigo 168, III (exame médico periódico), da CLT. Recurso a que se nega provimento, no tópico.
AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. MIGRAÇÃO DE CONTA CORRENTE DO UNIBANCO PARA O BANCO ITAU EM RAZÃO DA FUSÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. IMPOSSIBILIDADE DE AMORTIZAÇÃO DE SALDO DEVEDOR DE CONTA CORRENTE NO BANCO ITAU COM VALORES EXISTENTES EM CONTA CORRENTE MANTIDA NO UNIBANCO. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO NA ESPÉCIE. APELO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70044427045, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 14/09/2011)
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