AÇÂO REVISIONAL. CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO. BANCO ITAÚ S/A. TUTELA ANTECIPADA. É de ser mantida a decisão que indeferiu o pedido impedindo o réu de inscrever o nome do autor nos cadastros negativos de crédito, diante da ausência de prova inequívoca do direito alegado: da cobrança de encargos abusivos. Depósito judicial dos valores: pedido que deve ser renovado na origem. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70014256614, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 14/06/2006)
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - CHEQUE ESPECIAL E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. APLICAÇÃO DO ART. 359. Possibilidade de revisão contratual, ainda que o contrato objeto da lide não tenha sido juntado aos autos. REVISÃO DE CONTRATOS EXTINTOS E/OU NOVADOS. Possibilidade. JUROS REMUNERATÓRIOS. Possibilidade da limitação da cobrança de juros remuneratórios, quando comprovada a abusividade. Omissão no contrato da taxa pactuada. Limitação à taxa média do mercado na data da contratação. CAPITALIZAÇÃO MENSAL E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Exame prejudicado ante a ausência de comprovação, pois que o contrato não foi juntado aos autos. Afastada a capitalização mensal. MULTA MORATÓRIA. A multa moratória relativamente a contrat...
...Trata-se de apelação interposta por BANCO ITAU S/A contra sentença que assim julgou a açã...
DUPLICATAS. ENDOSSO. CESSÃO DE CREDITO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROTESTOS. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO PESSOAL. CERCEAMENTO DE ° DEFESA. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO 1 PROCESSUAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. LIMITES | SUBJETIVOS DA APELAÇÃO. á 1 - A sentença declarou nulas as duplicatas, por falta de origem, § condenando somente a sacadora na indenização por danos morais, § não reconhecendo a responsabilidade dos outros sete co-réus. Em jj relação a dois co-réus o processo foi extinto em razão de acordo e ^ em relação a dois co-réus foi reconhecida a ilegitimidade passiva. w 2- Apelações de três réus, um deles é a sacadora, que já na fase § postulatória apresentaram contestações distintas e opostas, o È2 mesmo ocorrendo nas apelações, onde cada qu...
...BRASIL S A BANCO MÚLTIPLO, BANIF BANCO INTERNACIONAL . DO FUNCHAL ...: Refama Fomento Mercantil Ltda, Banco Itau S A, Banco Bradesco S A e Athenabanco Fomento Merc...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. SENTENÇA EXTRA PETITA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. O autor é quem fixa os limites da lide, deduzindo sua pretensão por meio da petição inicial, a qual o magistrado deve ficar adstrito. Sentença desconstituída, parcialmente, de ofício. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. O Banco Itaú S/A e o Banco Itaucard S/A são empresas que pertencem ao mesmo conglomerado econômico. Aplicação da Teoria da Aparência. REVISÃO DE CONTRATOS ANTERIORES. Resulta viável juridicamente a revisão de contratos bancários celebrados antes de renegociação ou confissão de dívida. Súmula n. 286 do STJ. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A Lei n. 8.078/90 é aplicável aos contratos bancários (Súmulas n. 297 e 283 do STJ). JUROS REMUNERATÓRIOS. Cédula de Crédito Bancário - Abertu...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. RENDIMENTOS MENSAIS INSUFICIENTES PARA SUPORTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM COMPROMETER O PRÓPRIO SUSTENTO. Situação fática dos demandantes, que autoriza, pela prova dos rendimentos trazidos à colação, o deferimento da ajuda do Estado. Dado provimento ao recurso. RECURSO PROVIDO, por decisão monocrática (Agravo de Instrumento Nº 70042354290, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 05/05/2011)
... de dívida transacionada com o Banco Itaú (fl. 31/32); e por fim, laudo de avaliação...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CADASTRO DE INADIMPLENTES. Não há razão para deferir o pedido liminar, pois não preenchidos todos os pressupostos previstos no art. 273 do Código de Processo Civil. Precedente do STJ. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70044186625, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 04/08/2011)
... ação indenizatória em desfavor de BANCO ITAÚ S/A alegando, em suma, que efetuou a renegoc...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CADASTRO DE INADIMPLENTES. Não há razão para deferir o pedido liminar, pois não preenchidos todos os pressupostos previstos no art. 273 do Código de Processo Civil. Precedente do STJ. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70044186625, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 04/08/2011)
... ação indenizatória em desfavor de BANCO ITAÚ S/A alegando, em suma, que efetuou a renegoc...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. PAGAMENTO. INSCRIÇÃO DO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EFETIVADA. PROTESTO CAMBIAL. CANCELAMENTO DE RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR. PROVIDA À APELAÇÃO. MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70038730388, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 18/11/2010)
...BANCO ITAÚ S.A., alegando que foi mantido, indevidament...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PROTESTO. RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Diante da renegociação da dívida, a qual restou quitada pelo autor, deveria a instituição financeira ter providenciado a baixa do protesto, visto que o termo de renegociação não seria suficiente para tal providência pelo devedor. No caso concreto, não procede o argumento de que a responsabilidade pelo cancelamento do protesto de título incumbia ao devedor. O dano moral decorrente da manutenção da inscrição em cartório de protesto é considerado presumido e, portanto, não se exige comprovação de sua ocorrência efetiva. Presentes os pressupostos essenciais para configuração da RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. APELO DO RÉU NÃO CONHECIDO. (Apelação Cível Nº 70026223...
...|MAXIMILIANO SOLDI |APELANTE/APELADO. |BANCO ITAU S/A. |APELANTE/APELADO. ACÃRDÃO. Vistos... DO PROTESTO, EMBORA FEITO ANTES DA RENEGOCIACAO DO DEBITO, PORQUANTO DESAPARECEU O CREDITO ESTAMPA...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS NÃO-PREENCHIDOS. Não tendo a parte agravada, desde logo, demonstrado a verossimilhança dos fatos narrados na exordial, resta inviável o acolhimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO POR MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. (Agravo de Instrumento Nº 70045298841, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 11/11/2011)
... de rescisão contratual que move em face do BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A., indeferiu o pedido liminar qu...
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