banco itaucard s a

• Acórdão nº 70043234673 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Especial Cível, 27 de Julho de 2011

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. LOJAS MAGAZINE LUÍZA E BANCO ITAUCARD S/A. 1. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ MAGAZINE LUÍZA S/A: Aplicação da Teoria da Aparência. 2. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL OBJETIVA. PRESSUPOSTOS: FATO DO SERVIÇO (defeito na prestação do serviço), NEXO CAUSAL e DANO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. É defeituosa a conduta dos demandados ao inscrever o nome da consumidora em cadastros de inadimplentes, em razão de débito adimplido. 3. DANO MORAL: IN RE IPSA. 4. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. A indenização pelo dano moral possui dupla finalidade: compensatória e pedagógica. O valor fixado na sentença mostra-se suficiente a desestimular as condutas le...

• Banco Itaucard S/A

• IOSP, 16 de Março de 2010
• Empresarial

• Acórdão nº 70037443694 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Especial Cível, 24 de Novembro de 2010

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL DE CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. O Banco Itaú S/A e o Banco Itaucard S/A são empresas que pertencem ao mesmo conglomerado econômico. Aplicação da Teoria da Aparência. JUROS REMUNERATÓRIOS. Possibilidade da cobrança de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, salvo comprovação de abusividade. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. A Medida Provisória n. 2.170-36/2001 admite a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em operações realizadas por instituições financeiras. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Validade da comissão de permanência nos termos das Súmulas n. 294 e 296 do STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO OU COMPENSAÇÃO. A repetição do indébito ou a compensação deve ser admitida quando houver o recon...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 2º Turma, 20 de Maio de 2009

O enquadramento do empregado na hipótese prevista no artigo 62, I, CLT, não se limita apenas à configuração da prestação de atividades externas. É necessário, ainda, que as suas funções sejam incompatíveis com a fixação de horário de trabalho e que não sofra o trabalhador fiscalização da sua jornada laboral. No entanto, não demonstrado o preenchimento destes requisitos e laborando o empregado externamente, correto o seu enquadramento na exceção prevista no artigo 62, I, da CLT Decisão: ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, preliminarmente, por unanimidade, não conhecer do pedido de reforma da sentença em relação à exclusão da lide, argüida pelo segundo reclamado, Banco Itaucard S/A, em contra-razões ao recurso adesivo da reclamante....

• Acórdão nº 70043009521 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Primeira Câmara Cível, 15 de Junho de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PEDIDO DE CANCELAMENTO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. CASO CONCRETO EM QUE POSSÍVEL A VERIFICAÇÃO DO ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 43, §2º, DO CDC, EXCETO COM RELAÇÃO AO REGISTRO DO BANCO ITAUCARD S/A, QUE DEVE SER CANCELADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO PREJUDICADO. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70043009521, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 15/06/2011)

• Acórdãos nº 203606 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 24 de Outubro de 2011

Apelação - Indenização por dano moral Ilegitimidade passiva da instituição financeira ré não reconhecida Sucessão da empresa CREDICARD S/A pelo BANCO ITAUCARD S/A comprovada por inúmeros julgados - Apontamento indevido no cadastro de devedores inadimplentes Falha da instituição financeira ré evidenciada pelos documentos colacionados Dano moral presumido configurado Utilização de critérios de razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor indenizatório Valor fixado em R$ 15.000,00 Recurso provido

• Acórdão nº 70045825627 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Especial Cível, 19 de Dezembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO REVISIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRECLUSÃO. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. PRELIMINARES AFASTADAS. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE. 1. Legitimidade passiva: em que pese o Banco Itaú S/A. ter sido demandado inicialmente, com o pedido expresso em contestação pelo réu Banco Itaucard S/A. de retificação do polo passivo, o qual foi deferido, sem que a parte autora contra ele se insurgisse, ocorreu a preclusão sobre o tema. Ademais, por se tratar de instituição financeira que faz parte do mesmo conglomerado econômico que o outro, não havendo qualquer prejuízo à parte. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva. 2. Perícia contábil: a questão ventilada nos autos é exclusivamente de direito, enquadrando-se na hipótese do art. 330, in...

• Acórdão nº 70045825627 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Especial Cível, 19 de Dezembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO REVISIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRECLUSÃO. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. PRELIMINARES AFASTADAS. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE. 1. Legitimidade passiva: em que pese o Banco Itaú S/A. ter sido demandado inicialmente, com o pedido expresso em contestação pelo réu Banco Itaucard S/A. de retificação do polo passivo, o qual foi deferido, sem que a parte autora contra ele se insurgisse, ocorreu a preclusão sobre o tema. Ademais, por se tratar de instituição financeira que faz parte do mesmo conglomerado econômico que o outro, não havendo qualquer prejuízo à parte. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva. 2. Perícia contábil: a questão ventilada nos autos é exclusivamente de direito, enquadrando-se na hipótese do art. 330, in...

• Acórdão nº 70045825627 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Especial Cível, 19 de Dezembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO REVISIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRECLUSÃO. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. PRELIMINARES AFASTADAS. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE. 1. Legitimidade passiva: em que pese o Banco Itaú S/A. ter sido demandado inicialmente, com o pedido expresso em contestação pelo réu Banco Itaucard S/A. de retificação do polo passivo, o qual foi deferido, sem que a parte autora contra ele se insurgisse, ocorreu a preclusão sobre o tema. Ademais, por se tratar de instituição financeira que faz parte do mesmo conglomerado econômico que o outro, não havendo qualquer prejuízo à parte. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva. 2. Perícia contábil: a questão ventilada nos autos é exclusivamente de direito, enquadrando-se na hipótese do art. 330, in...

• Acórdão nº 70045825627 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Especial Cível, 19 de Dezembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO REVISIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRECLUSÃO. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. PRELIMINARES AFASTADAS. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE. 1. Legitimidade passiva: em que pese o Banco Itaú S/A. ter sido demandado inicialmente, com o pedido expresso em contestação pelo réu Banco Itaucard S/A. de retificação do polo passivo, o qual foi deferido, sem que a parte autora contra ele se insurgisse, ocorreu a preclusão sobre o tema. Ademais, por se tratar de instituição financeira que faz parte do mesmo conglomerado econômico que o outro, não havendo qualquer prejuízo à parte. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva. 2. Perícia contábil: a questão ventilada nos autos é exclusivamente de direito, enquadrando-se na hipótese do art. 330, in...