banco martinelli

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  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM MÓVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. Comprovada a incorporação do Banco Martinelli e Continental Banco pelo Banco Bradesco Financiamentos S/A, deve ele responder por obrigação que caberia aos bancos incorporados. Decisão mantida. Recurso improvido.

  • Sucessão. A responsabilidade pelos débitos do Banco Martinelli pode ser imputada ao Banco Bradesco S/A uma vez que este se constitui em autêntico sucessor daquele.

  • Sucessão. A responsabilidade pelos débitos do Banco Martinelli pode ser imputada ao Banco Bradesco S/A uma vez que este se constitui em autêntico sucessor daquele.

  • CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. ACESSO À ACERVO DOCUMENTAL DE MASSA LIQUIDANDA. OBTENÇÃO DE CÓPIAS E CERTIDÕES EM PODER DO BACEN. OMISSÃO DO PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, INCISOS XIV, XXXIII E XXXIV DA CONSTITUIÇÃO E À LEI Nº 9.784/99, ART. 3º, INCISO II. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BACEN E PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA REJEITADAS. Devem ser assegurados aos impetrantes/apelados o acesso a informação (art. 5º, inciso XIV da Constituição), o direito de obter informações perante órgãos públicos, relativas ao interesse particular do cidadão (art. º, inciso XXXIII da Constituição) e o direito a certidões em repartições públicas (art. 5º, inciso XXXIV, "b" da Constituição). Deve ser assegurado aos litigantes, pela Constituição Federal, seja em proces...

    ... liquidandas dos Bancos PONTUAL e MARTINELLI, bem como a obtenção de cópias e certidões de ...

  • ILEGITIMIDADE AD CAUSAM - Medida cautelar de exibição de documentos - Hipótese em que não há provas de que o CONTINENTAL BANCO S/A tenha sucedido o BANCO MARTINELLI S/A, em liquidação extrajudicial, que conservou sua personalidade jurídica - Ilegitimidade passiva do apelante reconhecida - Recurso provido para extinguir o feito, sem resolução de mérito

  • PROCESSO EM EXECUÇÃO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação do artigo 93, IX, da Constituição da República, em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade. Agravo de instrumento a que se nega provimento. NULIDADE PROCESSUAL. CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. ARTIGO 514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os argumentos aduzidos nas razões do recurso de revista devem se contrapor aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona reformar. Do contrário, resulta desatendido o requisito erigido no artigo 514, II, do Código de Processo Civil, reputando-...

    ...-17.1997.5.01.0035, em que é Agravante BANCO BRADESCO S.A. e são Agravados LICÍNIO MOREIRA ...e Banco Martinelli S.A., na forma dos respectivos Atos-Presi 834, ...

  • Considerando que não há controvérsia quanto ao fato de o Continental Banco S.A. (que adquiriu a Martinelli Promotora de Vendas) ter gerado o surgimento da FINASA PROMOTORA DE VENDAS, na forma dos artigos 10 e 448 Consolidados, tem-se que a cláusula contratual invocada pela agravante (na qual fora pactuado que o CONTINENTAL não assumiria qualquer responsabilidade pelas obrigações do GRUPO PONTUAL/MARTINELLI, decorrentes de atos ou fatos anteriores ao referido contrato de cessão), não tem qualquer validade na seara trabalhista, em face do disposto no artigo 9.º da CLT. Agravo de petição ao qual se nega provimento Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, em tudo observada a unanimidade, acolher a preliminar de não conhecimento do agravo...

  • AGRAVO REGIMENTAL NO INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO POR RECESSO FORENSE. DEMONSTRAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO JURA NOVIT CURIA - ART. 337 CPC. INAPLICABILIDADE NA INSTÂNCIA ESPECIAL. É intempestivo o agravo de instrumento protocolado após o término do prazo recursal, se não for demonstrada, no momento de sua interposição, qualquer hipótese de suspensão do aludido prazo por ausência de expediente forense. A expressão "se assim o determinar o juiz", constante do art. 337 do Código de Processo Civil, é válida para a instância ordinária, não para a extraordinária, em que não há momento para dilação probatória, devendo as provas serem pré-constituídas à ascensão dos autos às instâncias superiores. Agravo regimental a que se NEGA PROVIMENTO...

    ... SALMERON RIDOLPHO E OUTRO(S)AGRAVADO:BANCO MARTINELLI S⁄A - MASSA FALIDAADVOGADOS ...

  • Restando incontroverso que o Banco Martinelli foi incorporado pelo Banco Pontual e este pelo BCN, admitido como sucedido pelo Agravante, Banco Bradesco, correto o prosseguimento da execução em bens do sucessor, eis que configurada a hipótese de sucessão de empresas prevista nos artigos 9º e 448 da CLT.

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - CADERNETA DE POUPANÇA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DEPOSITÁRIO - ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE - ÍNDICES - FALTA DE INDICAÇÃO PRECISA DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS - SÚMULA N. 284 DO STF - APLICAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo BANCO SANTANDER BRASIL S/A contra decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial fundamentado no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal. Sustenta o recorrente, em síntese, que não possui responsabilidade pelo pagamento de expurgos inflacionários. Alega, ainda, que aplicou corretamente os índices de atualização das cadernetas de poupança. É o relatório. O inconformismo não merece prosp...

    ...AGRAVADO : LEONCIO MARTINELLI FILHO E OUTRO. ADVOGADO : JOÃO MARQUES DA CUNHA ...

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