Banco Nacional da Habitacao

• LEI ORDINÁRIA Nº 4380, DE 21 DE AGOSTO DE 1964. Institui a Correção Monetaria Nos Contratos Imobiliarios de Interesse Social, o Sistema Financeiro para Aquisição da Casa Propria, Cria o Banco Nacional da Habitação (bnh), e Sociedades de Credito Imobiliario, as Letras Imobiliarias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo, e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 4380, 11 de Setembro de 1964
• Lei Ordinária

• Acórdão nº REsp 1160435 / PE de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 06 de Abril de 2011

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. ESCOLHA UNILATERAL DO AGENTE FIDUCIÁRIO. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 30, I E II, § § 1º E 2º, DO DECRETO-LEI N. 70/66. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR EM 10 (DEZ) DIAS PARA PURGAR A MORA. § 1º DO ART. 31 DO DECRETO-LEI N. 70/66. PRAZO IMPRÓPRIO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DA STF. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARATÓRIOS PARA SANAR A OMISSÃO. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO A QUO CALCADO EM MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. Caso em que se discute a validade do procedimento de execução extrajudicial subjacente a contrato de mútuo hipot...

... as regras do Sistema Financeiro de Habitação - SFH. 2. É inadmissível o apelo extremo pela al... fiduciário na qualidade de sucessora do Banco Nacional da Habitação, sendo certo não ser nece...

• Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 2001.36.00.005103-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 22 de Julho de 2011

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE DA UTILIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL, DA FORMA DE AMORTIZAÇÃO E DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL (CES). INAPLICABILIDADE POR FALTA DE PREVISÃO CONTRATUAL. É legítima a incidência da TR, como índice de reajuste das prestações mensais e do saldo devedor, quando previsto no contrato, como critério de reajuste desses encargos, a aplicação dos mesmos índices de atualização dos depósitos em caderneta de poupança. "Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação" (Súmula n. 450 do STJ), ressalvada a hipótese de amortização negativa. As diferenças decorrentes do fenômeno da amortizaç...

Assunto: Sistema Financeiro de Habitação - Espécies de Contrato - Obrigações - Direito C... de financiamento e atribuiu competência ao Banco Nacional da Habitação (BNH) para editar instruç...

• DECRETO LEI Nº 2291, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986. Extingue o Banco Nacional da Habitação - Bnh e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 2291, 24 de Novembro de 1986
• Decreto Lei

• Acórdão nº 2009/0190221-8 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 06 de Abril de 2011

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. ESCOLHA UNILATERAL DO AGENTE FIDUCIÁRIO. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 30, I E II, § § 1º E 2º, DO DECRETO-LEI N. 70/66. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR EM 10 (DEZ) DIAS PARA PURGAR A MORA. § 1º DO ART. 31 DO DECRETO-LEI N. 70/66. PRAZO IMPRÓPRIO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DA STF. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARATÓRIOS PARA SANAR A OMISSÃO. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO A QUO CALCADO EM MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. Caso em que se discute a validade do procedimento de execução extrajudicial subjacente a contrato de mútuo hipot...

... as regras do Sistema Financeiro de Habitação - SFH. 2. É inadmissível o apelo extremo pela al... fiduciário na qualidade de sucessora do Banco Nacional da Habitação, sendo certo não ser nece...

• RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 22, DE 05 DE MAIO DE 1984. Cria a Comissão Parlamentar de Inquerito, Destinada a Analisar o Funcionamento do Sistema Financeiro de Habitação e de Seu Principal Agente Financeiro, Banco Nacional da Habitação - Bnh.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 22, 05 de Junho de 1984
• Resolução do Senado Federal

• DECRETO Nº 62615, DE 26 DE ABRIL DE 1968. Dispõe Sobre Novos Imoveis Construidos pela Codebras, Com Recursos do Fundo Rotativo Habitacional de Brasilia, e Financiamentos do Banco Nacional da Habitação.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 62615, 29 de Abril de 1968
• Decreto

• LEI ORDINÁRIA Nº 8709, DE 23 DE SETEMBRO DE 1993. Dispõe Sobre Operações de Credito Externo Contratadas Pelo Extinto Banco Nacional da Habitação.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 8709, 24 de Setembro de 1993
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 2008/0038227-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 16 de Dezembro de 2010

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR COM RECURSOS DO FCVS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO AGENTE FINANCEIRO. RECURSO PROVIDO. O Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS foi criado com a Resolução 25/67, editada pelo Conselho de Administração do extinto Banco Nacional da Habitação - BNH, "com a finalidade de garantir limite de prazo para amortização da dívida aos adquirentes de habitações financiadas pelo Sistema Financeiro da Habitação" (art. 6º). Atualmente, a administração do mencionado fundo compete à Caixa Econômica Federal - CEF (Portaria 48/88, do extinto Ministério da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente). Assim, a CEF atua em causas como a presente na qualidade de re...