RECURSO ESPECIAL - LEGITIMIDADE DO UNIBANCO PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DE EXECUÇÃO INICIALMENTE PROMOVIDA CONTRA O BANCO NACIONAL, LASTREADA EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS CELEBRADO ENTRE ESTE E O RECORRIDO - AFERIÇÃO, PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, SE O DÉBITO EM DISCUSSÃO (QUE, IN CASU, NÃO SE TRATA DE RESPONSABILIDADE DECORRENTE DA CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES BANCÁRIAS) FOI, OU NÃO, OBJETO DE TRANSFERÊNCIA NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ATIVOS E ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÕES ENTABULADO ENTRE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - NECESSIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - OCORRÊNCIA - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - O vínculo jurídico estabelecido entre as Instituições financeiras, consubstanciado no Contrato de Compra e Venda de Ativos e Assunção de Obrigações, não imp...
BANCO NACIONAL - AQUISIÇÃO DA CARTEIRA DE CLIENTES EFETIVADA PELO UNIBANCO - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CARACTERIZAÇÃO DE CORREÇÃO A MENOR. DIFERENÇA DEVIDA. Possui legitimidade passiva o banco depositário para responder por diferenças de rendimentos em contas de poupança, visto que este é o responsável pela administração dos valores pertencentes ao poupador e, por óbvio, pela aplicação da correção monetária e remuneração. A decretação da liquidação extrajudicial do Banco Nacional S/A, o Unibanco assumiu os direitos e as obrigações decorrentes da relação contratual que o banco liquidando mantinha com seus clientes. Assim, na qualidade de sucessor, tem legitimidade passiva. A pretensão ao recebimento das diferenças decorrentes do expurgo inflacionário aplicá...
BANCO NACIONAL - AQUISIÇÃO DA CARTEIRA DE CLIENTES EFETIVADA PELO UNIBANCO - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. expurgos inflacionários. caracterização de CORREÇÃO A MENOR. DIFERENÇA DEVIDA. SENTENÇA ULTRA PETITA. ADEQUAÇÃO PELO TRIBUNAL AO PEDIDO VEICULADO NA INICIAL. Possui legitimidade passiva o banco depositário para responder por diferenças de rendimentos em contas de poupança, visto que este é o responsável pela administração dos valores pertencentes ao poupador e, por óbvio, pela aplicação da correção monetária e remuneração. A decretação da liquidação extrajudicial do Banco Nacional S/A, o Unibanco assumiu os direitos e as obrigações decorrentes da relação contratual que o banco liquidando mantinha com seus clientes. Assim, na qualidade de sucessor, tem legitimidade passiva. A pret...
CADERNETA DE POUPANÇA - Alegação de ilegitimidade passiva ad causam ? Inadmissibilidade Incorporação pelo Unibanco União de Bancos Brasileiros S/A dos ativos e passivos do Banco Nacional - Atividades bancárias do Banco Nacional foram assumidas pelo Unibanco, com aquisição de ativos e passivos - Legitimidade passiva reconhecida CADERNETA DE POUPANÇA - Ação de Cobrança - Prescrição - O prazo prescricional da ação de cobrança de diferenças de depósitos em caderneta de poupança é vintenário, e não qüinqüenal do art. 178, § 10,III,doCPC CADERNETA DE POUPANÇA - Correção monetária - Ação visando ao recebimento da diferença existente entre a inflação (janeiro de 1989 - 42,72%, março e abril de 1990 - 84,32% e 44,80%), respectivamente e janeiro e fevereiro de 1991 - 13,69% e 21,87%, respectivame...
AGRAVO. DECISÃO QUE JULGA PREJUDICADO AGRAVO DE INSTRUMENTO DIANTE DA OCORRÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE. RETRATAÇÃO. AGRAVO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Entendimento pacificado nas Câmaras Especiais de Direito Privado que o Unibanco S.A., na condição de sucessor do Banco Nacional S.A., é parte legítima passiva para responder pelas diferenças de rendimentos da caderneta de poupança. Precedentes. Decisão mantida. AGRAVO PROVIDO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo Nº 70040385197, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 08/08/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. MEDIDA CAUTELAR LIMINARMENTE CONCEDIDA PELO STJ. PEDIDO DE SUSPENSÃO NÃO ACOLHIDO. Decisão proferida pelo egrégio STJ que não contém determinação expressa acerca da suspensão das liquidações provisórias em ações individuais como a presente. Repercussão da ordem em sede de cumprimento de sentença. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. BANCO NACIONAL. REJEIÇÃO. Com a decretação da liquidação extrajudicial do Banco Nacional, o Unibanco, na qualidade de sucessor, assumiu direitos e obrigações decorrentes da relação contratual que o banco liquidando mantinha com seus clientes, sendo certo que o crédito relativo à diferença de aplicação de índices de correção monetária foi contabilizado em favor do Banco N...
AGRAVO. DECISÃO QUE JULGA PREJUDICADO AGRAVO DE INSTRUMENTO DIANTE DA OCORRÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE. RETRATAÇÃO. AGRAVO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Entendimento pacificado nas Câmaras Especiais de Direito Privado que o Unibanco S.A., na condição de sucessor do Banco Nacional S.A., é parte legítima passiva para responder pelas diferenças de rendimentos da caderneta de poupança. Precedentes. Decisão mantida. AGRAVO PROVIDO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo Nº 70040385197, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 08/08/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PROJETO CADERNETA DE POUPANÇA. MUTAÇÃO DO PROCEDIMENTO. RECONVERSÃO. As decisões que converteram as ações individuais em liquidação da sentença proferida na ação coletiva atendiam aos propósitos de imprimir celeridade e economia processuais e assegurar a efetividade da prestação jurisdicional nas demandas massivas que versam sobre os expurgos inflacionários que afetaram os rendimentos das cadernetas de poupança em decorrência de planos econômicos. Mas, agora, sua cassação, tal como a reconversão, se impõe pelos mesmos motivos como consectário do precedente do e. STJ que no julgamento do Recurso Especial n. 1070896-SC, pela Segunda Seção, declarou ser de cinco anos o prazo prescricional d...
...Proposta a ação contra o Unibanco S/A não pode o Banco Nacional S/A exigir seja adm...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. MEDIDA CAUTELAR LIMINARMENTE CONCEDIDA PELO STJ. PEDIDO DE SUSPENSÃO NÃO ACOLHIDO. Decisão proferida pelo egrégio STJ que não contém determinação expressa acerca da suspensão das liquidações provisórias em ações individuais como a presente. Repercussão da ordem em sede de cumprimento de sentença. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. BANCO NACIONAL. REJEIÇÃO. Com a decretação da liquidação extrajudicial do Banco Nacional, o Unibanco, na qualidade de sucessor, assumiu direitos e obrigações decorrentes da relação contratual que o banco liquidando mantinha com seus clientes, sendo certo que o crédito relativo à diferença de aplicação de índices de correção monetária foi contabilizado em favor do Banco N...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO COLETIVA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. NÃO ACOLHIDO. Decisão proferida pelo egrégio STJ que não contém determinação expressa acerca da suspensão das liquidações provisórias em ações individuais como a presente. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. BANCO NACIONAL. REJEIÇÃO. Com a decretação da liquidação extrajudicial do Banco Nacional, o Unibanco, na qualidade de sucessor, assumiu direitos e obrigações decorrentes da relação contratual que o banco liquidando mantinha com seus clientes, sendo certo que o crédito relativo à diferença de aplicação de índices de correção monetária foi contabilizado em favor do Banco Nacional (instituição financeira que administrava a conta) e tr...
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