ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSOS ESPECIAIS EM AÇÃO POPULAR. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO EX-GOVERNADOR CONFIGURADA. IMPUTAÇÃO DE ATO OMISSIVO. ART. 6º DA LEI 4.717/65. AFERIÇÃO DA RESPONSABILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. Tratam os autos, na origem, de Ação Popular proposta por Carlos Alberto Cotta e outros contra MGI - Minas Gerais Participações S/A, Newton Cardoso, Luiz Fernando Gusmão Wellisch, Rubens de Azevedo Campello e Biribeira Empreendimentos Ltda, objetivando anular o contrato que transferiu o controle acionário do Banco Agrimisa S/A da primeira empresa requerida para a segunda empresa, ao argumento de que a referida transação foi marcada por ilegalidade do ato jurídico, lesividade ao patrimônio do Estado de Minas Gerais e afronta à mora...
APELAÇÕES CÍVEIS. SEGUROS. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MÉRITO: INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS AFASTADO. MULTA DECENDIAL DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. Competência Da Justiça Estadual. Compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações nas quais se discute acerca da responsabilidade indenizatória decorrente do seguro adjeto a contrato de mútuo hipotecário. Caráter eminentemente privado dos recursos que compõem o fundo FESA, o qual é o garantidor da indenização. Eventual solidariedade entre FCVS e FESA (ou entre CEF/UNIÃO e Seguradora privada), no pagamento da indenização securitária, não resulta na ...
... do Conselho de Administração do extinto Banco Nacional de Habitação – BNH, cuja gestão est...Casas populares para pessoas de baixa renda. Construção compatí...
RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSOS REPRESENTATIVOS DE MACRO-LIDE MULTITUDINÁRIA EM AÇÕES INDIVIDUAIS MOVIDAS POR POUPADORES. JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO LIMITADO A MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, INDEPENDENTEMENTE DE JULGAMENTO DE TEMA CONSTITUCIONAL PELO C. STF. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO AFASTADA. CONSOLIDAÇÃO DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA EM INÚMEROS PRECEDENTES DESTA CORTE. PLANOS ECONÔMICOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRESCRIÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO. I - Preliminar de suspensão do julgamento, para aguardo de julgamento de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, afastada, visto tratar-se, no...
...VI – Recurso Especial do BANCO ABN AMRO REAL S⁄A improvido. ACÓRDÃO. Vistos, ..., como estabelecido pela Lei de Ação Popular (Lei 4717, de 29.6.1965, art 21), para a qual já ...
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E CIVIL. AÇÃO POPULAR. MINISTÉRIO PÚBLICO. EMENDA DA INICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SENTENÇA CONFIRMADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. A ação popular tem como objeto a anulação de atos lesivos ao patrimônio público, sendo parte ativa legítima qualquer cidadão, como se encontra disposto no art. 1º da Lei n. 4.717/1965. O Ministério Público Federal desempenha as seguintes funções dentro do processo de ação popular: acompanhamento da ação, podendo apressar a produção da prova, e promover a responsabilidade, civil e criminal dos responsáveis (art. 6º, § 4º), além de providenciar para que as requisições de documentos e informações sejam atendidas dentro do prazo fixado pelo juiz (art. 7º, § 1º). Facultativamente, cabe-lhe dar continuidade ao processo, nos...
..., sem licitação, pela PETROBRÁS, pelo BANCO DO BRASIL S.A. e pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CE...
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO PARA ADMINISTRAÇÃO DE FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDORES MUNICIPAIS. CONTRATAÇÃO EFETUADA. CUMPRIMENTO REGULAR DO CONTRATO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PRIVADA. PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO AVENÇADO. RESOLUÇÃO UNILATERAL PELO MUNICÍPIO APÓS DOIS ANOS SOB ALEGAÇÃO DE MAIORES VANTAGENS OFERECIDAS PELA CEF. AÇÃO PROPOSTA PELO BANCO PARA MANUTENÇÃO DO AVENÇADO. LIMINAR CONCEDIDA EM CAUTELAR. SUSPENSÃO REQUERIDA AO STJ. GRAVE LESÃO NÃO IDENTIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. LEIS N. /1992 E 8.666/1993. A administração da folha de pagamento dos servidores municipais de Novo Hamburgo foi outorgada ao banco requerido, pelo prazo de cinco anos, após licitação em que ofereceu o melhor preço e efetuou o pagamento integral, antecipado, por todo o período con...
... jurisdicional, inclusive na via da ação popular e de ação civil pública. Aliás, uma decisão d...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 105, III, "A", DA CF/1988. ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÃO SALARIAL - FCVS. MORTE DO MUTUÁRIO. COBERTURA SECURITÁRIA DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS. ALEGAÇÃO, POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA HABITACIONAL, DE PARCELAS EM ABERTO ATÉ A DATA DO SINISTRO. ACÓRDÃO QUE ATRIBUIU O MONTANTE DE EVENTUAIS PARCELAS EM ATRASO AO FCVS. ART. 2º, § 3º DA LEI 10.150/00. IMPOSSIBILIDADE. DEFICIÊNCIA NA DEMONSTRAÇÃO DOS DÉBITOS PRETÉRITOS. SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 150/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. SÚMULA 283/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA. Recurso especial da Caixa Econômica Federal - CEF: 1.1. O Fundo de Compensação de Variação Salarial - FCVS é espécie de...
... objeto dos autos é uma residência popular de alvenaria, com 38 metros quadrados, assentada e... da avença sem que haja a novação entre o banco credor e a União. 3. Não é dado à instituiçã...
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO (ARTIGO 121, § 2º, INCISOS II, III E IV, DO CÓDIGO PENAL). INTERROGATÓRIO REALIZADO SEM A PRESENÇA DE DEFENSOR. ATO PROCESSUAL ANTERIOR À LEI 10.792/2003. INEXISTÊNCIA DA MÁCULA APONTADA. O interrogatório, no período anterior à Lei 10.792/2003, era entendido como ato personalíssimo do magistrado, não se submetendo ao princípio do contraditório, o que inviabilizava a intervenção da acusação ou da defesa, motivo pelo qual a ausência de defensor não implica qualquer nulidade. Precedentes. Na hipótese dos autos, o paciente foi interrogado, sem a presença de defensor, em 12.09.2003, antes, portanto, do advento da Lei 10.792, de 01.12.2003, o que afasta a alegação de nulidade do ato. CITAÇÃO REALIZADA NO MESMO DIA EM QUE MARCADO O INTER...
... sujo com vômito, assim como da capa do banco do carro, jogando-os sobre o fogo. No local do cri... das decisões tomadas pela Corte Popular, permitindo o exercício do duplo grau de jurisdi...
...Diversos são os casos do conhecimento popular da ofensa à honra que ficaram sem a devida repara... endosso, de duplicata irregular pelo Banco gera responsabilização pelos danos decorrentes d...
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA da JUSTIÇA ESTADUAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MÉRITO: INDENIZAÇÃO DEVIDA. Competência Da Justiça Estadual. Compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações nas quais se discute acerca da responsabilidade indenizatória decorrente do seguro adjeto a contrato de mútuo hipotecário. Caráter eminentemente privado dos recursos que compõem o fundo FESA, o qual é o garantidor da indenização. Eventual solidariedade entre FCVS e FESA (ou entre CEF/UNIÃO e Seguradora privada), no pagamento da indenização securitária, não resulta na fixação da competência da Justiça Federal se a ação é ajuizada apenas em desfavor da...
... do Conselho de Administração do extinto Banco Nacional de Habitação – BNH, cuja gestão est...) ou potencializar crime contra a economia popular (insuficiência de reservas). A coletividade de se...
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E CIVIL. AÇÃO POPULAR. MINISTÉRIO PÚBLICO. EMENDA DA INICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SENTENÇA CONFIRMADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. A ação popular tem como objeto a anulação de atos lesivos ao patrimônio público, sendo parte ativa legítima qualquer cidadão, como se encontra disposto no art. 1º da Lei n. 4.717/1965. O Ministério Público Federal desempenha as seguintes funções dentro do processo de ação popular: acompanhamento da ação, podendo apressar a produção da prova, e promover a responsabilidade, civil e criminal dos responsáveis (art. 6º, § 4º), além de providenciar para que as requisições de documentos e informações sejam atendidas dentro do prazo fixado pelo juiz (art. 7º, § 1º). Facultativamente, cabe-lhe dar continuidade ao processo, nos...
..., sem licitação, pela PETROBRÁS, pelo BANCO DO BRASIL S.A. e pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CE...
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