APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANO MORAL. CESSÃO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. EFICÁCIA. Nos termos do art. 290, do CC, para que a cessão de crédito tenha eficácia perante o devedor, imprescindível a expressa notificação deste. Na hipótese dos autos, a cessionária Atlântico logrou comprovar a notificação, portanto, existente, válido e eficaz o débito. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO, pois não restaram demonstrados quaisquer prejuízos ao patrimônio moral da autora, mormente quando devido o débito apontado pela ré. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. A Câmara de Dirigentes Lojistas-CDL é parte legítima para responder às demandas que envolvam notificação prévia em relação a dados oriundos de manutenção e administração de seu banco de ...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANO MORAL. CESSÃO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. EFICÁCIA. Nos termos do art. 290, do CC, para que a cessão de crédito tenha eficácia perante o devedor, imprescindível a expressa notificação deste. Na hipótese dos autos, a cessionária Atlântico logrou comprovar a notificação, portanto, existente, válido e eficaz o débito. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO, pois não restaram demonstrados quaisquer prejuízos ao patrimônio moral da autora, mormente quando devido o débito apontado pela ré. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. A Câmara de Dirigentes Lojistas-CDL é parte legítima para responder às demandas que envolvam notificação prévia em relação a dados oriundos de manutenção e administração de seu banco de ...
?Agravo de Instrumento - Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c.c. indenização por danos morais - Contrato de empréstimo - Indeferimento de tutela antecipada, consistente em determinação, ao banco-co-réu, para que não inclua o nome da autora dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito - Ausência de juntada de cópia da decisão agravada e da certidão de intimação - Peças obrigatórias - Infringência do art. 525, I, do CPC - Recurso não conhecido.*
.... ACORDAM, em 13a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a ...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. 1. A CDL Porto Alegre é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, porque atualiza e divulga as informações constantes no cadastro restritivo de crédito. 2. Restou comprovada a negativa da CDL em atender o pedido de exibição extrajudicial dos documentos relativos às anotações decorrentes de débitos junto ao Itaú/Unibanco, à Cessão Cre21 - Meridiano, ao Banco do Brasil S/A, à Ativos S/A, ao Tribanco, à Atlântico e ao Ponto Frio, não se podendo falar em ausência de interesse de agir. Ato contínuo, deve ser acolhida a pretensão exibitória em relação aos documentos relativos a estes registros. 3. Quanto aos demais registros (Ughini e Lojas Renner), há elementos nos autos indicando que tai...
Levantamento de Auditoria Realizado Na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (slti) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Objetivo de Conhecer o Conjunto de Sistemas Informatizados que Compõem Ou Subsidiam o Portal Www.comprasnet.gov.br. Determinações e Recomendações. Ciência à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos
... âmbito da Organização do Tratado do Atlântico Norte (Otan). Trata-se de catálogo internacional ..., o conhecimento acerca da semântica do banco subsiste apenas na mente dos desenvolvedores. Trat... com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e das fundações p...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. 1. A CDL Porto Alegre é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, porque atualiza e divulga as informações constantes no cadastro restritivo de crédito. 2. Restou comprovada a negativa da CDL em atender o pedido de exibição extrajudicial dos documentos relativos às anotações decorrentes de débitos junto ao Itaú/Unibanco, à Cessão Cre21 - Meridiano, ao Banco do Brasil S/A, à Ativos S/A, ao Tribanco, à Atlântico e ao Ponto Frio, não se podendo falar em ausência de interesse de agir. Ato contínuo, deve ser acolhida a pretensão exibitória em relação aos documentos relativos a estes registros. 3. Quanto aos demais registros (Ughini e Lojas Renner), há elementos nos autos indicando que tai...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZATÓRIA. Afigura-se irrelevante à presente discussão a origem do débito que foi cedido, porquanto a parte autora pleiteia o cancelamento da inscrição realizada pelo cessionário. Legitimidade caracterizada. Precedente da Corte. Nos termos do art. 290, do Código Civil, para que a cessão de crédito tenha eficácia perante o devedor, mostra-se imprescindível a expressa notificação deste. Na hipótese, não restou demonstrada a referida notificação. Deste modo, a anotação negativa do nome do demandante caracteriza-se como indevida, sendo cabível a fixação de indenização por dano moral. Dano moral in re ipsa. Manutenção do quantum indenizatório. O valor da indenização por danos morais deverá ser acrescido de correção...
...(..) Demonstrada a abertura, pela Atlântico, de registro desabonatório em nome do consumidor ... o injusto cadastramento negativo em banco de dados de inadimplentes, inexistindo débito exi...
RESPONSABILIDADE CIVIL. ATLÂNTICO FUNDO DE INVESTIMENTO E BRASIL TELECOM. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CESSÃO DO CRÉDITO A TERCEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. AUSÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. 1. É parte legítima passiva a Brasil Telecom, já que o contrato original teria sido firmado com ela e o autor, cujo crédito foi cedido à demandada Atlântico. Diante disso, porque participou, de forma indireta, na inscrição do nome do autor em órgãos de inadimplentes, responde aos termos da presente demanda. 2. Sendo a ré Atlântico cessionária do direito de crédito, de acordo com o disposto no art. 294 do Código Civil, tem legitimidade para responder ...
..., pessoas jurídicas de direito privado também identificadas nos autos, pelos motivos a s... de Uso de Marca firmado com o antigo Banco Comercial Uruguai S/A, atual Banco Simples, não ...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. COMUNICAÇÃO PRÉVIA PREVISTA NO ARTIGO 43, §2º, DO CDC. A regra contida no art. 43 § 2º, do CDC, tem por objetivo possibilitar ao devedor o pagamento da dívida antes de seu nome ser incluído nos órgãos de restrição ao crédito, ou mesmo impedir a inclusão do nome do consumidor nos referidos cadastros por equívoco na manipulação dos dados. No caso em pauta, o réu comprovou o envio de correspondência ao endereço do autor apenas quanto ao débito do credor Atlântico Fundo de Investimentos. Contudo, com relação aos apontamentos provenientes do Cadastro de Emitentes de Cheques Sem Fundos do Banco Central e os débitos concernentes às pendências bancárias junto ao credor Banrisul, não logrou êxito em demonst...
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. FALTA DE COMUNICAÇÃO. A entidade de restrição de crédito tem legitimidade passiva para responder à demanda de cancelamento de anotações resultante da ausência da comunicação prevista no art. 43, § 2º, do CDC. O atendimento pelo arquivista da determinação legal de avisar previamente o consumidor quanto à abertura do cadastro de restrição de crédito afasta a pretensão indenizatória por ausência de comunicação do lançamento do registro negativo. Cumprida a obrigação pelo arquivista quando demonstrado que ao aviso fora remetido ao endereço de cadastro fornecido pelo credor associado. Precedentes do STJ. Dispensável aviso de recebimento da carta. Súmula 404 do STJ. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MOR...
...Valor majorado. Preliminar de Atlântico afastada. No mérito, deram provimento em parte ao...de. dirigentes que se sirva . de. banco . de. dados no qual o consumidor foi inscrito sem ...EMENTA: . APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIST...
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