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HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO LEGAL DO TERMO ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INOCORRÊNCIA. CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL (CONVENÇÃO DE PALERMO). DECRETO LEGISLATIVO Nº 231, DE 29 DE MAIO DE 2003 E DECRETO N.º 5.015, DE 12 DE MARÇO DE 2004. DELITO DE LAVAGEM DE DINHEIRO PRATICADO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 1º, VII, DA LEI Nº 9.613/98). DESNECESSIDADE DE DESCRIÇÃO DO CRIME ANTECEDENTE. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO VISLUMBRADA. ORDEM DENEGADA. O conceito jurídico da expressão organização criminosa ficou estabelecido em nosso ordenamento com o Decreto n.º 5.015, de 12 de março de 2004, que promulgou o Decreto Legislativo nº 231, de 29 de maio de 2003, que ratificou a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnaci...
... de quadrilha em prejuízo do Poder Público, motivo pelo qual não se vislumbra qualquer irreg... se encontram aguardando informações do Banco do Brasil referentes à perícia na conta bancári... para impedir a captação de suas imagens no momento da operação bancária e realizam os s...
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PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO SATIAGRAHA. PARTICIPAÇÃO IRREGULAR, INDUVIDOSAMENTE COMPROVADA, DE DEZENAS DE FUNCIONÁRIOS DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INFORMAÇÃO (ABIN) E DE EX-SERVIDOR DO SNI, EM INVESTIGAÇÃO CONDUZIDA PELA POLÍCIA FEDERAL. MANIFESTO ABUSO DE PODER. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR-SE A ATUAÇÃO EFETIVADA COMO HIPÓTESE EXCEPCIONALÍSSIMA, CAPAZ DE PERMITIR COMPARTILHAMENTO DE DADOS ENTRE ÓRGÃOS INTEGRANTES DO SISTEMA BRASILEIRO DE INTELIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRECEITO LEGAL AUTORIZANDO-A. PATENTE A OCORRÊNCIA DE INTROMISSÃO ESTATAL, ABUSIVA E ILEGAL NA ESFERA DA VIDA PRIVADA, NO CASO CONCRETO. VIOLAÇÕES DA HONRA, DA IMAGEM E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INDEVIDA OBTENÇÃO DE PROVA ILÍCITA, PORQUANTO COLHIDA EM DESCONFORMIDADE COM PRECEITO LEGAL. AUSÊNCIA ...
... na denúncia formulada pelo Ministério Público Federal. À mingua de quaisquer outros elementos d... Nacional do Seguro Social), BACEN (Banco Central do Brasil) e CVM (Comissão de Valores Mob... do dia de hoje – disco de mídia com imagens dos autos do inquérito policial em curso na 7ª V...
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...c) aos funcionários públicos da União, dos Estados e dos Municípios e aos res... normal do trabalho dos empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econômica Federal será..., desenhos, gravuras, pinturas, emblemas, imagens e quaisquer outros objetos que possam, a juízo da...
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Auditoria. Apartado. Centro Gestor E Operacional Do Sistema De Proteção Da Amazônia. Análise Das Razões De Justificativa. Projeto Básico Sem Os Elementos Necessários Para Assegurar Que A Opção De Satélite Escolhida Foi A Mais Vantajosa Para A Administração. Recebimento De Imagens Em Desacordo Com O Projeto Básico. Adequabilidade Às Necessidades Do Órgão. Atesto De Recebimento De Imagens Antes Da Efetiva Entrega. Acatamento De Algumas Razões De Justificativa. Multa. Determinação. Apensamento
... Por último, participa que o Ministério Público Federal (MPF) patrocina duas Ações de Improbidad... do órgão acrescenta que pretende criar um banco de imagens para Estudos de Viabilidade a partir de...
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PRELIMINAR Ilegitimidade ativa da Prefeitura Municipal Inexistência Como órgão que exterioriza o exercício da função administrativa do Município, a Prefeitura deve ser considerada parte legítima na ação que visa buscar a apreender banco de dados de titularidade do poder público. MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO Contrato administrativo - Ação cautelar recebida pelo magistrado como ação de caráter satisfativo e de natureza cognitiva Tutela antecipada concedida e confirmada na sentença de procedência do pedido Exibição dos documentos e apreensão dos dados relativos às imagens captadas por radares e demais elementos decorrentes dos serviços prestados pela ré Perda de parte do interesse recursal, ante o cumprimento e satisfação da medida pleiteada. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Fixação em R$ 2...
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...X - responsabilidade dos agentes públicos pela implementação das políticas culturais;. XI...1.3. 2 Elaborar, em parceria com bancos e agências de crédito, modelos de financiamento ..., permitindo a distribuição de imagens, áudios, conteúdos e informações qualificados....
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RECURSO DE REVISTA. GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE. SUCESSÃO. Aferido pelo Regional que a prestação de serviços pelo Reclamante se deu em favor tanto da sucedida quanto da sucessora, inevitável apurar o acerto da decisão regional que fixa a responsabilidade solidária de ambas pelas verbas devidas ao Reclamante. Não conhecido. ENQUADRAMENTO. RADIALISTA. REQUISITOS DA LEI Nº 6.615. SATISFAÇÃO INDISPENSÁVEL. I) A Lei nº 6.615/78 regulamenta a profissão de radialista e determina em seu artigo 6o que o exercício da profissão de radialista requer prévio registro na Delegacia Regional do Ministério do Trabalho, o qual terá validade em todo o território nacional. II) Certo, a incidência de estatutos legais, no âmbito trabalhista, deve se dar de forma conglobada, de modo a impedir a deletéria pr...
...- BANCO MÚLTIPLO e Recorrido CARLOS LOPES DE SOUZA BUENO,...Sem remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 83 do Regimento In...que o Autor era editor de imagens na época em que trabalhou para o Banco Bamerindus...
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... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. DECISÃO. 1. Os autos dão conta de que o...Telégrafos - ECT e Banco Bradesco S/A, visando obrigá-los a promover "a ad...Contudo, em relação a captação de imagens via Webcam não é suficiente, uma vez que as imag...
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Prevalece na jurisprudência o entendimento de que, quando as contribuições previdenciárias resultam de decisão judicial, o devedor do crédito previdenciário apenas se constitui em mora quando não recolher as importâncias devidas à seguridade social no prazo previsto no artigo 276 do Decreto nº 3.048/99 e, portanto, à hipótese não incide o disposto no artigo 43, §2º da Lei nº 8.212/91. Portanto, ressalvando meu posicionamento pessoal sobre o tema, adoto as diretrizes previstas na Súmula nº 14 deste Regional. 2. Recursos ordinários, obreiro e patronal, parcialmente providos Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, de acordo com o parecer ministerial, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso do reclama...
... também de dias de folgas inexistentes no banco de horas. Diz que, por força do banco de horas, h..., da juntada de um CD/ROM, com imagens que corroborariam a tese de que a dispensa se deu ...ão e a remessa dos autos ao Ministério Público. Diligências cumpridas. Opina a Procuradoria, em ...
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APELAÇÕES CÍVEIS. REEXAME NECESSÁRIO. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇAO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RESCISÃO UNILATERAL. COMPROVAÇÃO DA EXECUÇÃO PARCIAL DO CONTRATO. INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AOS SERVIÇOS PRESTADOS. MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. A rescisão unilateral do contrato não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que for declarada e pelos prejuízos comprovados. Inteligência do art. 49 da Lei nº 8.666/93. Havendo a execução parcial do serviço contratado, fato demonstrado, no caso, através do contexto probatório, é devido o pagamento da quantia correspondente, nos termos do artigo 59 da Lei nº 8.666/93. Precedentes do TJRGS. VERBA HONORÁRIA. COMPENSAÇÃO. Admite-se a compensação da verba ho...
... de geoprocessamento, referindo que as imagens entregues eram antigas e de nada serviram ou servi...Deixou de exarar parecer o Ministério Público em 1º Grau. As partes foram intimadas para manife..., e a segunda, de integração ao banco de dados do Município, sendo que até a vigência...
