AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EXECUÇÃO. IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. EXCEÇÃO DO ART. 3º, V, DA LEI 8.009/90. INAPLICABILIDADE. DÍVIDA DE TERCEIRO. PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DE QUE A DÍVIDA FORA CONTRAÍDA EM FAVOR DA ENTIDADE FAMILIAR. FATO SUPERVENIENTE. PENHORA E ARREMATAÇÃO EM OUTRA EXECUÇÃO POR DÍVIDA CONDOMINIAL. AFASTAMENTO. IRRELEVÂNCIA PARA O CASO CONCRETO. SALDO REMANESCENTE. PROTEÇÃO (CC/2002, ART. , PARÁGRAFO ÚNICO). PRESERVAÇÃO DE SUA NATUREZA ORIGINAL. AGRAVO DESPROVIDO. Somente é admissível a penhora do bem de família hipotecado quando a garantia foi prestada em benefício da própria entidade familiar, e não para assegurar empréstimo obtido por terceiro. Não se pode presumir ...
...-0)RELATOR:MINISTRO RAUL ARAÚJOAGRAVANTE:BANCO SAFRA S⁄A ADVOGADO :JOSÉ LUIZ BUCH E OUTRO(S)AG...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL. Apelação das LOJAS RENNER S/A. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Tendo em vista que o objeto da ação revisional são os contratos de empréstimo celebrados entre os autores e o Banco Safra S/A, a co-ré Lojas Renner S/A não possui legitimidade para integrar o pólo passivo da relação processual. Preliminar acolhida para declarar a ilegitimidade das Lojas Renner S/A para figurar no pólo passivo da ação, cabendo a extinção do feito com relação e ela, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, inc. VI, do CPC. Ponto Comum. JUROS REMUNERATÓRIOS. Possibilidade da limitação da cobrança de juros remuneratórios, quando comprovada a abusividade. Limitação à taxa média do mercado prevista para ...
BANCO SAFRA. GRATIFICAÇÃO DE PERMANÊNCIA. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO. PAGAMENTO DE VALORES MANTIDOS EM APLICAÇÃO FINANCEIRA. O valor da gratificação alcançada ao autor, quando -e pelo- ingresso nos quadros do banco, pago em única oportunidade, não é salário, não sendo, por conseguinte, devida a integração determinada na Origem. No entanto, o saldo do valor ajustado inicialmente, que restou depositado em conta de rendimento pelo empregador, é do empregado, e a ele deve ser entregue. Não se admite o levantamento pelo banco fora da hipótese de pedido de demissão, que não ocorreu. Devido o valor remanescente, mas sem repercussão em demais parcelas. Sentença reformada no particular.
APELAÇÃO REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ISS. LEASING -ARRENDAMENTO MERCANTIL. MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL Ilegitimidade passiva tributária do BANCO SAFRA S/A para cobrança da exação. O BANCO SAFRA S/A não possui legitimidade passiva tributária, uma vez que o ISS exigido, ora questionado, se origina da incidência sobre operações de arrendamento mercantil prestadas pela empresa arrendadora SAFRA LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL, e não pela instituição financeira. Ademais, são pessoas jurídicas diferentes, com patrimônios próprios. Inexiste solidariedade entre a instituição bancária e a empresa arrendadora, uma vez que realizam operações distintas, não tendo a instituição bancária gerência nas operações de leasing. Preliminar acolhida...
APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL CARACTERIZADO. DUPLICATA QUITADA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA CREDORA. ARBITRAMENTO DO QUANTUM. PRELIMINARES AFASTADAS. Da legitimidade passiva do Banco Bradesco 1.A certidão do Tabelionato de Protestos de Osório, inserta a fl. 17 dos autos, dá conta que o título foi encaminhado aquele Ofício Civil em carteira de cobrança simples, utilizando-se de endosso mandato. Diferentemente do endosso translativo no qual se transmite a propriedade do título, o endosso mandato é uma simples outorga de poderes, no sentido de que o outorgado realize a cobrança do título e repasse o valor correspondente ao outorgante, a teor do que estabelece o art. 18 da L.U.G. 2.Instituição financeira que não teve o cuidado ne...
...BANCO BRADESCO S. A. E BANCO SAFRA S.A. e recurso adesivo interposto por . MARIA HELE...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRESTIMO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Tendo em vista que o objeto da ação revisional é um contrato de empréstimo celebrado entre a autora e o Banco Safra S/A, a ré Lojas Renner S/A não possui legitimidade para integrar o pólo passivo da relação processual. Preliminar acolhida para declarar a ilegitimidade das Lojas Renner S/A para figurar no pólo passivo da ação, cabendo a extinção do feito, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, inc. VI, do CPC. PRELIMINAR ACOLHIDA PARA EXTINGUIR O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA, NOS TERMOS DO ART. 267, INC. VI, DO CPC. (Apelação Cível Nº 70043009414, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julg...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL DE CONTRATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. LOJAS RENNER. BANCO SAFRA. Se o objeto da ação revisional é o contrato de empréstimo celebrado entre o autor e o Banco Safra S/A, a ré Lojas Renner S/A não possui legitimidade para integrar o pólo passivo da relação processual. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70031581093, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 26/01/2011)
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