VÍCIOS DE QUALIDADE DO PRODUTO. REVESTIMENTO EM COURO DE BANCOS DE VEÍCULO AUTOMOTOR. COMPROVAÇÃO DOS FATOS ATRAVÉS DE INSPEÇÃO JUDICIAL. NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENCIADO PELO REGISTRO DE ATENDIMENTO NA GARANTIA. Verificado o vício de qualidade do produto ¿ revestimento de couro para bancos de veículo automotor ¿ através de inspeção judicial que constatou o desalinhamento, a desproporção e as imperfeições do revestimento em couro dos bancos e, não tendo sido sanados os mesmos apesar solicitada tal providência no prazo de garantia, patente o direito ao fornecimento de novo produto em perfeitas condições, a fim de atender à legítima expectativa do consumidor. Desnecessidade de comparação dos defeitos com outros veículos para aferir-se da impropriedade do produto fornecido, o que aliás adm...
ROUBOS, RECEPTAÇÕES. CRIMES E AUTORIAS COMPROVADOS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. PORTE ILEGAL DE ARMA E MUNIÇÃO (Anderson). ABOLITIO CRIMINIS. I - Como ressaltou a Magistrada, analisando a prova do processo, para condenar os recorrentes pela prática dos roubos, receptações e porte de acessório e munição de arma de fogo: "Nesse viés, emerge clara a correção da responsabilidade atribuída aos denunciados, pelo Parquet, porquanto em algum momento, entre o roubo do veículo e a execução do roubo ao posto do Santander, os réus receberam o automóvel Ford/Focus, bem que sabiam ser produto de roubo... Cotejados os depoimentos supra, verifica-se que aqueles prestados pelas vítimas são harmônicos e unívocos quanto a narrativa dos fatos, inclusive no que tange à descrição dos agentes pelas testemunhas Naia...
... vítima Patrícia; e 13 cartões de CPF, Bancos, UCS, de plano de saúde e, especialmente, uma carrteira de bolso de couro preta, com a inscrição "D'Lucca", na qual, em um...
Representação de Unidade Técnica. Inspeção. Indícios de Ilegalidade: 1) InobservÂncia de Dispositivos da Lei de Licitações e Contratos; 2) Autorização e Pagamento Irregular de Serviços Extraordinários; 3) Nomeação de CÔnjuge de Membro do Tj/rr para Ocupar Cargo em Comissão No Tre/rr; e 4) Aquisição de Veículo de Representação em Desacordo Com o Pre
... de bordo, freios ABS, rodas em liga leve e bancos em couro (grifo do original). Agora, partindo do...
... autor (compra do veiculo, colocação de bancos de couro e transfere teia) - Possibilidade - Veíc...
APELAÇÕES CÍVEIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL CUMULADA COM PEDIDO DE CONDENAÇÃO A EMISSÃO DE DECLARAÇÃO DE VONTADE. 1. DANO MORAL - Não caracteriza dano moral indenizável a negativa de substituição do financiado em contrato de financiamento em curso, ainda que sob a alegação, não provada, de existência de demanda judicial na qual a parte pretensa substituta atua no pólo ativo contra terceira instituição financeira. No presente caso, o banco exerceu o seu direito de negar o financiamento à autora, pois a tanto não tem obrigação legal e, ninguém é obrigado a fazer algo senão em virtude de lei (art. 5º, inc. II da CF/88). Dano moral não configurado. 2. DANO MATERIAL - Não há falar em dano material quando a parte assume pagamento em nome de terceiro, se...
..., substituindo as rodas e forrando os bancos em couro. A parte ré, por sua vez, afirmou, em se...
Tendo a reclamada negado o vínculo empregatício recaiu sobre a reclamante o ônus de provar suas alegações, a teor do artigo 818 da CLT c/c o artigo 333, inciso I do CPC, e de tal encargo ela não conseguiu se desincumbir satisfatoriamente. A hipótese de prestação de serviços na modalidade 'consultoria', ficou patenteada nos autos, uma vez que não verifico configurados os elementos típicos de uma relação de emprego, a saber, remuneração, não eventualidade, subordinação e pessoalidade, nos exatos termos do previsto no caput dos artigos 2º e 3º da CLT. Recurso improvido Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar as preliminares alegadas em contrarrazões; e também por unanimidade, negar provimento ...
... Parvi há cerca de cinco anos, fabricando bancos de couro para carros; que comparece sempre ao esta...
APELAÇÕES CÍVEIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL CUMULADA COM PEDIDO DE CONDENAÇÃO A EMISSÃO DE DECLARAÇÃO DE VONTADE. 1. DANO MORAL - Não caracteriza dano moral indenizável a negativa de substituição do financiado em contrato de financiamento em curso, ainda que sob a alegação, não provada, de existência de demanda judicial na qual a parte pretensa substituta atua no pólo ativo contra terceira instituição financeira. No presente caso, o banco exerceu o seu direito de negar o financiamento à autora, pois a tanto não tem obrigação legal e, ninguém é obrigado a fazer algo senão em virtude de lei (art. 5º, inc. II da CF/88). Dano moral não configurado. 2. DANO MATERIAL - Não há falar em dano material quando a parte assume pagamento em nome de terceiro, se...
..., substituindo as rodas e forrando os bancos em couro. A parte ré, por sua vez, afirmou, em se...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS NAS AÇÕES DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR, SALVANTE HIPÓTESES ENTRE AS QUAIS NÃO SE ENCONTRA A ORA EXAMINADA. AGRAVO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70046351011, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 25/11/2011)
... do produto (com relação aos defeitos nos bancos de couro), como também em face do vício do servi...
APELAÇÕES CÍVEIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL CUMULADA COM PEDIDO DE CONDENAÇÃO A EMISSÃO DE DECLARAÇÃO DE VONTADE. 1. DANO MORAL - Não caracteriza dano moral indenizável a negativa de substituição do financiado em contrato de financiamento em curso, ainda que sob a alegação, não provada, de existência de demanda judicial na qual a parte pretensa substituta atua no pólo ativo contra terceira instituição financeira. No presente caso, o banco exerceu o seu direito de negar o financiamento à autora, pois a tanto não tem obrigação legal e, ninguém é obrigado a fazer algo senão em virtude de lei (art. 5º, inc. II da CF/88). Dano moral não configurado. 2. DANO MATERIAL - Não há falar em dano material quando a parte assume pagamento em nome de terceiro, se...
..., substituindo as rodas e forrando os bancos em couro. A parte ré, por sua vez, afirmou, em se...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS NAS AÇÕES DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR, SALVANTE HIPÓTESES ENTRE AS QUAIS NÃO SE ENCONTRA A ORA EXAMINADA. AGRAVO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70044743458, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 31/08/2011)
... do produto (com relação aos defeitos nos bancos de couro), como também em face do vício do servi...
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