bandeira brasileira

• DECRETO LEI Nº 666, DE 02 DE JULHO DE 1969. Institui a Obrigatoriedade de Transporte em Navio de Bandeira Brasileira e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 666, 03 de Julho de 1969
• Decreto Lei

• Acórdão nº 2008/0168856-4 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 22 de Setembro de 2009

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL [PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISSQN. BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA. SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL (PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC. OMISSÃO (ARGUMENTO RECURSAL NÃO DEBATIDO PELO ACÓRDÃO REGIONAL). NÃO OCORRÊNCIA. SUFICIÊNCIA DOS FUNDAMENTOS EXARADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. OBSCURIDADE (ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO TERIA APLICADO TEXTO SUPERADO). INEXISTÊNCIA. DECRETO-LEI 666/69. IRRELEVÂNCIA DA ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELO DECRETO-LEI 687/69 NO CASO CONCRETO.]. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MANIFESTO INTUITO INFRINGENTE. O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradiçã...

..., com favor governamental, em navio de bandeira brasileira) para ser favorecida pela isenção de ...

• Italianos se reúnem em várias cidades para protestar contra decisão de Lula

Em Roma, manifestantes escrevem a palavra 'vergonha' na bandeira brasileira

• O Globo
• 05 de Janeiro de 2011

• Acórdão nº 2008/0168856-4 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 16 de Junho de 2009

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC. OMISSÃO (ARGUMENTO RECURSAL NÃO DEBATIDO PELO ACÓRDÃO REGIONAL). NÃO OCORRÊNCIA. SUFICIÊNCIA DOS FUNDAMENTOS EXARADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. OBSCURIDADE (ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO TERIA APLICADO TEXTO SUPERADO). INEXISTÊNCIA. DECRETO-LEI 666/69. IRRELEVÂNCIA DA ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELO DECRETO-LEI 687/69 NO CASO CONCRETO. O artigo 535, do CPC, resta incólume quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Recurso especial fundado na existência de: (...

..., com favor governamental, em navio de bandeira brasileira) para ser favorecida pela isenção de ...

• Acórdão nº 74392 de 2ª Turma, 16 de Fevereiro de 1973

IMPORTAÇÃO. NAVIO DE BANDEIRA BRASILEIRA. E LEGAL A EXIGÊNCIA DO ART. 3, DO DECRETO 47.225/59, AO ESTABELECER O TRANSPORTE, EM NAVIO DE BANDEIRA BRASILEIRA, DE PRODUTOS IMPORTADOS DO ESTRANGEIRO E BENEFICIADOS COM ISENÇÃO FISCAL. JURISPRUDÊNCIA DO STF.

• DECRETO Nº 1152, DE 08 DE JUNHO DE 1994. Dispõe Sobre a Preferencia das Transportadoras Aereas de Bandeira Brasileira.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 1152, 09 de Junho de 1994
• Decreto

• Acórdão nº 2004/0060700-2 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 07 de Maio de 2009

TRIBUTÁRIO. IPI. ISENÇÃO. NAVIO DE BANDEIRA BRASILEIRA. Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu que a mercadoria foi transportada por navio de bandeira brasileira. Não tem amparo legal a interpretação defendida pela Fazenda Nacional, que busca afastar o benefício fiscal sob o argumento de que a embarcação estaria afretada a empresa estrangeira. Recurso Especial não provido. (REsp 654.265/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2009, DJe 21/08/2009)

• DECRETO Nº 94365, DE 25 DE MAIO DE 1987. Concede Autorização Ao Navio de Pesquisa 'professor W. Besnard', de Bandeira Brasileira, para Realizar em Aguas Jurisdicionais os Serviços que Especifica.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 94365, 26 de Maio de 1987
• Decreto

• Acórdão nº 2005/0215086-2 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 22 de Abril de 2008

RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IPI. ISENÇÃO. II. APLICAÇÃO DE ALÍQUOTA ZERO. IMPORTAÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO FIXO DA EMPRESA. DECRETO-LEI 666/69. NECESSIDADE DE TRANSPORTE POR MEIO DE EMBARCAÇÃO DE BANDEIRA BRASILEIRA. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. Há direito à isenção de IPI prevista no art. 1º da Lei 8.191/91 quando os bens importados tiverem sido transportados por embarcação de bandeira brasileira, haja vista que o mencionado dispositivo deve ser interpretado em consonância com o art. 2º do Decreto-Lei 666/69. Precedentes desta Corte: REsp 297.641/CE, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 1º.2.2006; REsp 205.804/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 14.11.2005; REsp 499.905/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 14.3.2005; REsp 262.587/CE, 2ª...

• Gatonet na Rocinha

Milhares de moradores da Rocinha que acompanhavam pela TV a invasão da polícia não conseguiram ver o ápice da tomada do morro, o hasteamento da bandeira brasileira.

• O Globo
• 15 de Novembro de 2011