Bandeira nacional

• DECRETO Nº 98068, DE 18 DE AGOSTO DE 1989. Dispõe Sobre o Hasteamento da Bandeira Nacional, e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 98068, 21 de Agosto de 1989
• Decreto

• DECRETO Nº 97568, DE 09 DE MARÇO DE 1989. Institui Comissão Destinada a Elaborar Estudos Relativos a Fixação de Desenho Definitivo da Bandeira Nacional.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 97568, 10 de Março de 1989
• Decreto

• Acórdão nº 2004/0060700-2 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 07 de Maio de 2009

TRIBUTÁRIO. IPI. ISENÇÃO. NAVIO DE BANDEIRA BRASILEIRA. Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu que a mercadoria foi transportada por navio de bandeira brasileira. Não tem amparo legal a interpretação defendida pela Fazenda Nacional, que busca afastar o benefício fiscal sob o argumento de que a embarcação estaria afretada a empresa estrangeira. Recurso Especial não provido. (REsp 654.265/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2009, DJe 21/08/2009)

• DECRETO Nº 70409, DE 14 DE ABRIL DE 1972. Dispõe Sobre o Hasteamento da Bandeira Nacional No Dia 21 de Abril de 1972.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 70409, 14 de Abril de 1972
• Decreto

• Cabotagem não pode utilizar o mesmo recurso

As vantagens tributárias que afloram para o setor de petróleo não podem ser obtidas por outras formas de navegação, como a cabotagem - transporte de mercadorias dentro do país por mar. A legislação nacional obriga que as embarcações utilizadas nestas rotas tenham bandeira nacional, o que eleva os custos. Este, somados à burocracia e à falta de prioridade, fazem com que este setor não deslanche no país, apesar dos benefícios que traria, como redução no gasto de combustíveis e na emissão de gases poluentes, além da retirada de caminhões das estradas.

• O Globo
• 08 de Abril de 2012

• DECRETO Nº 99217, DE 23 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Coordenação das Solenidades de Substituição da Bandeira Nacional, Hasteada No Mastro Especial Implantado Na Praça Dos Três Poderes, em Brasilia, e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 99217, 24 de Abril de 1990
• Decreto

• DECRETO Nº 5605, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2005. da Nova Redação Ao Paragrafo Unico do Artigo 1 do Decreto 99.217, de 23 de Abril de 1990, que Dispõe Sobre a Coordenação das Solenidades de Substituição da Bandeira Nacional, Hasteada No Mastro Especial Implantado Na Praça Dos Tres Poderes, em Brasilia, e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 5605, 07 de Dezembro de 2005
• Decreto

• DECRETO Nº 89416, DE 01 DE MARÇO DE 1984. da Nova Redação Ao Artigo 1 do Decreto 71.578, de 19 de Dezembro de 1972, que Dispõe Sobre a Coordenação das Solenidades de Substituição da Bandeira Nacional Hasteada No Mastro Especial Implantado Na Praça Dos Tres Poderes, em Brasilia e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 89416, 02 de Março de 1984
• Decreto

• DECRETO Nº 71578, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1972. Dispõe Sobre a Coordenação das Solenidades de Substituição da Bandeira Nacional Hasteada No Mastro Especial Implantado Na Praça Dos Tres Poderes, em Brasilia, e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 71578, 20 de Dezembro de 1972
• Decreto

• nº 6069204100 de 3ª Câmara de Direito Privado, 16 de Dezembro de 2008

Agravo de instrumento. Propriedade industrial. Marca figurativa. Abstenção deutilização pela ré. Nu1idade damarca figurativa de titularidadeda recorrida. Certificadode registro não desconstituído pela ação de nulidade prevista no artigo 173 da Lei n. 9.279, de 1996. Ausência, ademais, de violação ao artigo 124, inciso I, do mesmo diploma legal, vez que a marca figurativa da recorrida não reproduz integralmente a bandeira nacional da Albânia. Presença de semelhança entre a marca figurativa da recorrida e o sinal utilizado pela recorrida. Imitação com potencial de causar confusão. Atuação das partes no mesmo seguimento de peças de vestuário. Liminar e busca e apreensão preservadas. Decisão mantida. AGRAVO IMPROVIDO.