PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONSTRUÇÃO DA HIDRELÉTRICA DE XINGÓ. REAJUSTE DE PREÇO. FATOR K. CRITÉRIO NÃO PREVISTO NO EDITAL. ADITIVO CONTRATUAL. ASSISTÊNCIA DA UNIÃO. INTERVENÇÃO ANÔMALA. COMPETÊNCIA. QUESTÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. SÚMULA N. 517 DO STF. INAPLICABILIDADE. CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL EM FACE DE LEI REVOGADA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI DE LICITAÇÕES, COM DISPOSIÇÕES IDÊNTICAS. CABIMENTO NESTE CASO. PLANO CRUZADO. CONGELAMENTO DE PREÇOS. INFLAÇÃO. CONTEXTO HISTÓRICO - POLÍTICO - ECONÔMICO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO - FINANCEIRO. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO FATOR K. ANÁLISE DO ADITIVO PELO TCU. ARQUIVAMENTO. CAUS...
... a cláusula de reajuste, porque a antiga não mais atendia ao escopo de assegurar a justa r... do valor da Obrigação do Tesouro Nacional (OTN); e (iii) tornou-se sem efeito o item 9.11 da... conta pelos Professores Celso Antônio Bandeira de Mello e Eros Roberto Grau, bem como pela Corte ...
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. DISPOSIÇÕ... da data do depósito ou da prioridade mais antiga. § 2º A retirada de um depósito anterior sem pr...I- brasão, armas, medalha, bandeira, emblema, distintivo e monumento oficiais, públic...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATOS. DISTRIBUIÇÃO. CELEBRAÇÃO VERBAL. POSSIBILIDADE. LIMITES. RESCISÃO IMOTIVADA. BOA-FÉ OBJETIVA, FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E RESPONSABILIDADE PÓS-CONTRATUAL. VIOLAÇÃO. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. DANOS MORAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE FIXADOS EM VALOR IRRISÓRIO OU EXORBITANTE. SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO. CRITÉRIOS. De acordo com os arts. 124 do CCom e 129 do CC/16 (cuja essência foi mantida pelo art. 107 do CC/02), não havendo exigência legal quanto à forma, o contrato pode ser verbal ou escrito. Até o advento do CC/02, o contrato de distribuição era atípico, ou seja, sem regulamentação específica em lei, de sorte que sua formalização seguia a regra geral, caracterizando-se, em princípio, como um negócio não solene, p...
... às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC). A BAYER pleiteia a revisão do valor arbitr... de Administração, enfim, Corregedora-Nacional da Justiça Eleitoral e, todos sabemos, Vossa Exce...Exmo. Sr. Dr. JOÃO PEDRO DE SABOIA BANDEIRA DE MELLO FILHO. Secretária. Bela. MARIA AUXILIADO...
... terá o título de Capitão-de-Bandeira. CAPÍTULO 3. MOSTRAS DE ARMAMENTO E DESARMAMENTO.... cerimônia e do desfraldar da Bandeira Nacional, da Bandeira do Cruzeiro e da flâmula de Comando,..., Marinheiros e Soldados pela Praça mais antiga. Parágrafo único - Quem presidir o ranch...
Tomada de Contas Especial. Recursos do Planafloro. Obras de Pavimentação da Rodovia Ro-470. Conversão Incorreta para Real Dos Preços das Propostas Apresentadas Pelas Licitantes. Propostas Com Data Base No Mês de Março de 1994. Indevida Repactuação de Preços em Urv. Revisão, Pelo Der/ro, Dos Preços de Março a Junho de 1994, Período em que Já Vigorava a Urv e Imediatamente Anterior à Implantação do Real. Contas Irregulares. Débito. Multa
....6.1994) a unidade do sistema monetário nacional passou a ser o Real, o Cruzeiro Real deixou de int... 27.10.1994, celebrado com a Construtora Bandeira de Mello Ltda. (Lote 6), e. Termo de Sub-rogação... sob a égide do Decreto-lei 2.300/1986, a antiga Lei Geral de Licitações. A ação civil pública...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. GUARDA COMPARTILHADA. CONSENSO. NECESSIDADE. ALTERNÂNCIA DE RESIDÊNCIA DO MENOR. POSSIBILIDADE. Ausente qualquer um dos vícios assinalados no art. 535 do CPC, inviável a alegada violação de dispositivo de lei. A guarda compartilhada busca a plena proteção do melhor interesse dos filhos, pois reflete, com muito mais acuidade, a realidade da organização social atual que caminha para o fim das rígidas divisões de papéis sociais definidas pelo gênero dos pais. A guarda compartilhada é o ideal a ser buscado no exercício do Poder Familiar entre pais separados, mesmo que demandem deles reestruturações, concessões e adequações diversas, para que seus filhos possam usufruir, durante sua formação, do...
... dos filhos que se positivou, no Direito nacional, a guarda compartilhada, pois esta reflete, com mu...Sob a égide dessa antiga estratificação social, cunhou-se a tese de que o...Exmo. Sr. Dr. JOÃO PEDRO DE SABOIA BANDEIRA DE MELLO FILHO. Secretária. Bela. MARIA AUXILIADO...
... da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais. § 2º- Os E...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... da biotecnologia não resulta na perda de antigas variedades e raças vegetais. Ao contrário, ela r... essa área tem no contexto econômico nacional, basta dizer que a agricultura participa com cerca...
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. TERRENOS SITUADOS NA MARGEM DOS RIOS. FAIXA DE RESERVA. DOMÍNIO PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. Hipótese em que se discute ocupação privada do antigo leito do Rio Tietê, no Município de São Paulo, referente ao curso das águas anterior à retificação, e do respectivo terreno marginal (reservado ou faixa de reserva). O particular "confessa a ocupação da área pública, contudo afirma que a área referente à faixa de reserva é de sua propriedade, não pertencendo ao Município" (trecho do acórdão). Inexiste discussão em relação ao álveo (leito) do rio, pois houve concordância da recorrida com o domínio municipal. O TJ-SP acolheu o pleito, decidindo que "a área de reserva é de propriedade dos réus que sobre ela exercem posse". O Código de Águas (Decreto ...
... e da Lei 9.433⁄1997 (Lei da Política Nacional de Recursos Hídricos), que só admitem domínio p... DE RESERVA, SITUADAS NA CAPITAL BANDEIRANTES, DENTRO DO RAIO DE DOZE QUILÔMETROS, AO MUNICÍPI... da cidade, decorrente da extinção das antigas várzeas, lagoas, cursos de água secundários etc...
Consulta. Propaganda eleitoral. Símbolos nacionais, estaduais e municipais. Uso. Possibilidade. Não há vedação para o uso, na propaganda eleitoral, dos símbolos nacionais, estaduais e municipais, sendo punível a utilização indevida nos termos da legislação de regência.
..., pode ser considerada como símbolo nacional?. b.2) A proibição legal, que caracteriza crime,... imagens que lembrem de alguma forma a bandeira nacional ou bandeiras estaduais?. b. 3) A proibiç... a programa partidário, nos termos da antiga LOPP, em que se discutia a utilização da Bandeir...
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