bandeira nacional portuguesa
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. ARTIGO 1. ... ou adaptado à prosódia da língua portuguesa. § 1° O pedido de alteração de nome deverá ... em porto brasileiro, salvo em navio de bandeira de seu país, por viagem não redonda, a ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. ... deverão ser apresentados em língua portuguesa. ARTIGO 102. Apresentado o pedido, será ele ...I - brasão, armas, medalha, bandeira, emblema, distintivo e monumento oficiais, ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...II - imigrante - pessoa nacional de outro país ou apátrida que trabalhe ou ... trabalhar a bordo de embarcação de bandeira brasileira, independentemente do prazo, ou a ... de se comunicar em língua portuguesa será regulamentada por ato do Ministro de Estado ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... aduaneiro compreende todo o território nacional. ARTIGO 3. A jurisdição dos serviços ... nacional e transportada em navio de bandeira brasileira (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 17; ..., acompanhada de tradução em língua portuguesa, a critério da autoridade aduaneira, contendo as ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO ...III - comunicar-se em língua portuguesa, consideradas as condições do naturalizando; ...ção 640 - Mudanças de bandeira 640.1 Nacional para ...
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Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE TELEFONIA. DEMANDA ENTRE CONCESSIONÁRIA E USUÁRIO. PIS E COFINS. Repercussão jurídica do ônus financeiro aos usuários. FATURAS TELEFÔNICAS. LEGALIDADE. DISPOSIÇÃO NA LEI 8.987/95. POLÍTICA TARIFÁRIA. LEI 9.472/97. TARIFAS DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. AUSÊNCIA DE OFENSA A NORMAS E
... : AGÃNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÃÃES - ANATEL - "AMICUS ... Direito Administrativo, Celso Antônio Bandeira de Mello, 25ª ed., Malheiros Editores, 2008, ..., precisas, ostensivas e em lÃngua portuguesa sobre suas caracterÃsticas, qualidades, ... -
Acórdãos nº AIRR-4246/2010-0054-12. TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPREGADA CONTRATADA NO BRASIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM ÁGUAS TERRITORIAIS BRASILEIRAS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. 1. O Tribunal de origem consignou que -a autora prestou serviços somente em águas territoriais brasileiras, o que atrai a aplicação da legislação nacional e afasta a incidência da Lei 7.064/82, que pressupõe a prestação de serviços no...
... da legislação nacional e afasta a incidência da Lei. ... bandeira portuguesa não altera a análise da questão, ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... aduaneiro compreende todo o território nacional. Art. 3º A jurisdição dos serviços aduaneiros ... nacional e transportada em navio de bandeira brasileira (Decreto-lei nº 37, de 1966, art. 17, ..., acompanhada de graduação em língua portuguesa, a critério da autoridade aduaneira, contendo as ...
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DECRETO Nº 2513, DE 11 DE MARÇO DE 1998. Dispõe Sobre o Cerimonial da Marinha.
...III - durante o cerimonial à Bandeira. Art. 1-1-8 Não são prestados toques, ...a) em honra à Bandeira Nacional;. b) em honra ao Hino Nacional, quando este não ...ções que representam na língua portuguesa; entre os estandartes militares, ao critério de ...
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Decreto nº 43.807 de 27/05/1958. APROVA O CERIMONIAL DA MARINHA DO BRASIL.
...Artigo 1.1.2 - Bandeira Nacional. A Bandeira do Brasil, denominada neste ...c) a ordem alfabética, na língua portuguesa, dos nomes das nações cujas fôrças tomam ...
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Cuidado informal de pessoas velhas: o gênero feminino nesta provisão e nas políticas públicas
O artigo tece considerações sobre o cuidado informal prestado a pessoas velhas com dependências na atenção domiciliar realizado por mulheres. Ancorado em aportes teóricos e documentais, discute o envelhecimento populacional no mundo e a importância do cuidado informal com o objetivo de apreender os elementos que contribuem para ratificar a determinação do gênero feminino para o exercício de...
... na Europa, a partir da realidade portuguesa. País que já dispõe de legislação e ...Com base em pesquisas como a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios/IBGE (PNAD) e o Mapa ..., o próprio conceito de velhice” (BANDEIRA, 2012, p. 22), como forma de encontrar soluções ... -
DECRETO Nº 95480, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1987. da Nova Redação para a Ordenança Geral para o Serviço da Armada.
...ânia terá o título de Capitão-de-Bandeira. CAPÍTULO 3. MOSTRAS DE ARMAMENTO E ...à cerimônia e do desfraldar da Bandeira Nacional, da Bandeira do Cruzeiro e da flâmula de ... que, mesmo após a Restauração Portuguesa, fosse tal legislação quase sempre observada ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... OMISSÃO DO CONGRESSO NACIONAL. MANDADO DE INJUNÇÃO JULGADO PROCEDENTE. 1. ... Cármen Lúcia e de Celso Antônio Bandeira de Mello: “ O pr incípio jurídico da ...éstimo ao artigo 283 da Carta portuguesa" de 1976 – artigos 5º, inciso LXXI, e 103, § 2\xC2"...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 99619/07); (g ) Confederação Nacional da Indústria – CNI (Petição nº. ... competências.” ( OSWALDO ARANHA BANDEIRA DE MELLO, Princípios Gerais de ... similar ao da doutrina portuguesa e, entre nós, de Daniel Sarmento, para ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL E DO EST A TUTO JURÍDICO DA IGREJA ... jurisprudência constitucional portuguesa" diante das ameaças à liberdade religiosa\xE2\x80"... 56, 1994, Saraiva; OSWALDO ARANHA BANDEIRA DE MELLO, “ A T eoria das ...
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Retomada de algumas Premissas Teóricas acerca dos Direitos Fundamentais do Trabalhador
... (2) Diferentemente da Constituição portuguesa de 1976, que em seu art. 290 estabelece ... Sanches; Requerente: Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio; Requeridos: ... também parece ser o entendimento de Bandeira de Mello, quando salienta que o direito tem como ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ampla do sistema tri- butário nacional pode ainda tardar, até mesmo pela polêmica que ... Gramática Normativa da Língua Portuguesa . 49.ed. Rio de Janeiro: José Olympio, 2011. ... ou individual (como em Oswaldo Aranha Bandeira de Mello 34 ). Uma solução lateral pode ser ...
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Estatuto das empresas estatais à luz da constituição federal
...3.4.2.3.2 Segurança nacional e relevante interesse coletivo. 3.4.2.3.3 ...São Paulo: Atlas, 2016, p. 546; BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de direito ... Dicionário Houaiss da língua portuguesa . Rio de Janeiro: Objetiva, 2001, p. 755. . 43 ...
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Instrumentos da OIT não Ratificados (ou Denunciados) pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... 2. A legislação nacional não deverá prejudicar nem ser aplicada de modo .... (113) Os textos em língua portuguesa de grande parte das convenções incluídas ...bandeira de um Membro ficarão sujeitos à legislação ...
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Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... como tripulante em porto brasileiro, salvo em navio de bandeira do seu país, por viagem não redonda, a requerimento do transportador ou ..., e se deseja ou não traduzir ou adaptar o seu nome a língua portuguesa, devendo instruí-Ia com os seguintes documentos:. I - cópia autêntica ...
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Violência doméstica e familiar: análise de boletins de ocorrência e inquéritos policiais em Dourados-MS
Objetivou-se caracterizar a violência doméstica e familiar por meio de amostra por conveniência em documentos policiais da Delegacia de Atendimento à Mulher de Dourados-MS nos anos de 2017 e 2018, totalizando 265 registros. O agressor é o parceiro íntimo ou familiar e a ameaça é o abuso mais recorrente. Entre os motivos, o ciúme é o mais evidenciado. Observa-se que os índices de violência...
...; participação feminina na democracia portuguesa; feminismo negro; aborto; e trabalho doméstico. ... começassem a respaldar essas mulheres (BANDEIRA, 2009). . Na década de 1990 o movimento social ...nacional, para eliminar a tolerância do Estado frente à ... -
Os limites ao poder normativo do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP): a inconstitucionalidade da resolução CNSP n. 224/2010, da resolução CNSP n. 225/2010 e da resolução CNSP n. 232/2011
...7ª ed. São Paulo: Malheiros, 2008. pp. 236-244. Vide , ainda, BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo . 20ª ed. São ... Lei e Reserva da Lei: A Causa da Lei na Constituição Portuguesa de 1976. Reimpr. Porto: Faculdade de Direito da Universidade Católica ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... DELIBERANDI DO CONGRESSO NACIONAL PARA REGULAR A MATÉRIA APÓS O ... dos cidadãos na Constituição portuguesa. In: Revista de Direito Constitucional e ... nas palavras de Celso Antônio Bandeira de Melo, desequiparações fortuitas ou ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
...-e-Minho é um território chave para se compreender a História portuguesa, pela sua posição estratégicogeográfica, e pela sua fertilidade. Além ... . 56 . . Renovar uma utopia francesa sob uma bandeira mítica espanhola. [..]. Então, pode pensar-se que se forjou uma ...