TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. LC 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO RETROATIVA. LIMITES PERCENTUAIS À COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Sobre a prescrição da ação de repetição de indébito tributário de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a jurisprudência do STJ (1ª Seção) assentou o entendimento de que, no regime anterior ao do art. 3º da LC 118/05, o prazo de cinco anos, previsto no art. 168 do CTN, tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação expressa ou tácita - do lançamento. Assim, não havendo homologação expressa, o prazo para a repetição do indébito acaba sendo de dez anos a contar do fato gerador. A norma do art. 3º da LC 11...
... NATAL E OUTRO(S) RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPR. POR : PROCURADORIA... necessidade de bem distinguirmos os significados imprimidos às disposições (enunciados, textos),...Observa Celso Antônio Bandeira de Mello (..) que '(..) é a interpretação que e...
Denúncia. Projeto De Regularização Fundiária De Interesse Social Do Jardim Botânico Do Rio De Janeiro. Medida Cautelar Para Suspender Concessões De Títulos De Direito Real De Uso. Retirada A Chancela De Sigiloso. Apensamento
..., tombado pelo patrimônio artístico e nacional" apresentou, em síntese, os indícios de irregula...(MELLO/Celso Antônio Bandeira de, Curso de Direito Administrativo, 27ª ed., Sã... autônomas entre si, pois incorporam significados que decorrem de uma compreensão sistêmica sobre ...
A Ayahuasca é um chá com propriedades psicoativas, utilizado milenarmente pela população nativa amazônica. A partir do início do século XX, a população não índia passou a ter contato com a bebida e formaram-se novos contextos de utilização desse chá, além de novos significados para ele. Entre esses contextos encontra-se a religião Santo Daime, uma religião brasileira, cristã, de cultura essencialmente oral. O presente artigo analisa o processo de ressignificação da Ayahuasca nessa religião entre as décadas de 30 e 60. A hipótese que se coloca é que a ressignificação da Ayahuasca no contexto da religião se insere no processo dialético mais amplo de construção social de significados que fundamenta a constituição da religião. Como metodologia foi utilizada a análise do conteúdo das memória...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008. FGTS. EXPURGOS. SENTENÇA SUPOSTAMENTE INCONSTITUCIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EXEGESE. INAPLICABILIDADE ÀS SENTENÇAS SOBRE CORREÇÃO MONETÁRIA DO FGTS. EXCLUSÃO DOS VALORES REFERENTES A CONTAS DE NÃO-OPTANTES. ARESTO FUNDADO EM INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL E MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. O art. 741, parágrafo único, do CPC, atribuiu aos embargos à execução eficácia rescisória de sentenças inconstitucionais. Por tratar-se de norma que excepciona o princípio da imutabilidade da coisa julgada, deve ser interpretada restritivamente, abarcando, tão somente, as sentenças fundadas em norma inconstitucional, assim consideradas a...
... inequÃvoco dentre os vários significados da norma. Daà a sua formulação básica:...Observa Celso Antônio Bandeira de Mello (..) que '(..) é a interpretação... Tribunal Federal e pelo Congresso Nacional, com o apoio, em muitos casos, da jurisprudênci...
EMBARGOS INFRINGENTES. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESCRIÇÃO. TERRAS INDÍGENAS. PRAZO QUINQUENAL. APLICABILIDADE DO DECRETO 20.910/32. ESPECIALIDADE DA NORMA. MARCO INICIAL. DATA DA ESCRITURA PÚBLICA. CASO CONCRETO. DUAS FRAÇÕES DE TERRAS. ESCRITURAS LAVRADAS EM DATAS DIVERSAS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA APENAS COM RELAÇÃO A UMA DELAS CONSIDERANDO A DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. Em havendo regra especial a tratar da questão, qual seja o Decreto nº 20.910/32, deve ela prevalecer sobre a regra geral estabelecida na legislação civil, em razão do princípio da especialidade. Considerada a aplicabilidade do prazo qüinqüenal, deve ser mantido o afastamento da prescrição apenas com relação a uma das frações de terra ora em comento, reconhecendo-se a prescrição, no entanto, com relação a outra, observad...
..., são os ensinamentos de Celso Antônio Bandeira de Melo. 1. em sua obra, a seguir:. Também há ex... DE OLIVEIRA, Procurador da Fazenda Nacional, . in. “. PARECER/PGFN/CRJ/Nº. 1732/2007”:. 9... modo a explicitar suas versões de significados de acordo com os fins e os valores entremostrados ...
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. COMPENSAÇÃO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. LC 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO RETROATIVA. PIS E COFINS. ISENÇÃO. PRODUTOS DESTINADOS À ZONA FRANCA DE MANAUS. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta. Sobre a prescrição da ação de repetição de indébito tributário de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a jurisprudência do STJ (1ª Seção) assentou o entendimento de que, no regime anterior ao do art. 3º da LC 118/05, o prazo ...
... ALBINO ZAVASCKI RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : MARIA DA GRAÇA HAHN E OUTRO(S) RECO... necessidade de bem distinguirmos os significados imprimidos às disposições (enunciados, textos),...Observa Celso Antônio Bandeira de Mello (..) que '(..) é a interpretação que e...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. DISPOSITIVO LEGAL COM INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. LC 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO RETROATIVA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. JUROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO IMPOSTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA 07/STJ. PRECEDENTES. A ausência de indicação dos dispositivos em torno dos quais teria havido interpretação divergente por outros Tribunais não autoriza o conhecimento do recurso especial, quando interposto com base na alínea c do permissivo constitucional (Súmula 284/STF). É entendimento sedimentado o ...
... FRONZAGLIA E OUTRO RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : JULIANA FURTADO COSTA E OUTRO(S) REC... necessidade de bem distinguirmos os significados imprimidos às disposições (enunciados, textos),...Observa Celso Antônio Bandeira de Mello (..) que '(..) é a interpretação que e...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO DIREITO DE AÇÃO. REGRA ESPECIAL DE DIREITO PÚBLICO PREVALENTE SOBRE NORMA GERAL. 1.A regra contida no art. 1º-C da Lei n. 9.494/97 não se aplica unicamente nas ações propostas em face das pessoas físicas que atuam como órgão estatal, manifestando a vontade do Estado, mas também em relação às demandas intentadas em face das pessoas jurídicas de direito público, como no caso em tela. 2.O lapso prescricional aplicável ao caso em tela é o qüinqüenal, de acordo com o regramento atual quanto à matéria, estabelecido no artigo 1º-C da Lei 9494/97, pois a ação em exame versa sobre responsabilidade civil decorrente de ato praticado por pessoa jurídica de direito público. 3.Nessa seara, a cont...
..., são os ensinamentos de Celso Antônio Bandeira de Melo. 1. em sua obra, a seguir:. Também há ex... DE OLIVEIRA, Procurador da Fazenda Nacional, . in. “PARECER/PGFN/CRJ/Nº. 1732/2007”:. 92.... modo a explicitar suas versões de significados de acordo com os fins e os valores entremostrados ...
PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. TRIBUTÁRIO. PIS. COMPENSAÇÃO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. LC 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO RETROATIVA. SELIC. LEGALIDADE 1. É pressuposto de admissibilidade do recurso especial a adequada indicação da questão controvertida, com informações sobre o modo como teria ocorrido a violação a dispositivos de lei federal (Súmula 284/STF). A ausência de indicação dos dispositivos em torno dos quais teria havido interpretação divergente por outros Tribunais não autoriza o conhecimento do recurso especial, ...
... ALBINO ZAVASCKI RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : MARCOS ALEXANDRE TAVARES MARQUES MEN... necessidade de bem distinguirmos os significados imprimidos às disposições (enunciados, textos),...Observa Celso Antônio Bandeira de Mello (..) que '(..) é a interpretação que e...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO DIREITO DE AÇÃO. REGRA ESPECIAL DE DIREITO PÚBLICO PREVALENTE SOBRE NORMA GERAL. 1.A regra contida no art. 1º-C da Lei n. 9.494/97 não se aplica unicamente nas ações propostas em face das pessoas físicas que atuam como órgão estatal, manifestando a vontade do Estado, mas também em relação às demandas intentadas em face das pessoas jurídicas de direito público, como no caso em tela. 2.O lapso prescricional aplicável ao caso em tela é o qüinqüenal, de acordo com o regramento atual quanto à matéria, estabelecido no artigo 1º-C da Lei 9494/97, pois a ação em exame versa sobre responsabilidade civil decorrente de ato praticado por pessoa jurídica de direito público. 3.Nessa seara, a cont...
..., são os ensinamentos de Celso Antônio Bandeira de Melo. 1. em sua obra, a seguir:. Também há ex... DE OLIVEIRA, Procurador da Fazenda Nacional, . in. “PARECER/PGFN/CRJ/Nº. 1732/2007”:. 92.... modo a explicitar suas versões de significados de acordo com os fins e os valores entremostrados ...
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