HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. QUADRILHA. PRISÃO PREVENTIVA. CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS. NÃO OCORRÊNCIA. GRAVIDADE CONCRETA. DEMONSTRAÇÃO. ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. ORDEM DENEGADA. A prisão processual é medida cabível apenas quando imprescindível para a escorreita prestação jurisdicional, ou seja, quando presente alguma das hipóteses do art. 312 do Código de Processo Penal. Na espécie há demonstração efetiva da necessidade da prisão, com arrimo em elementos do autos, denotando a real gravidade dos fatos e a concreta periculosidade do ora paciente, que seria o líder de um bando organizado, contando com dezenove pessoas, que teriam cometido vinte roubos a várias propriedades rurais de uma região, vitimando mais de trinta pessoas. Ordem denegada. (HC 148.962/PR, Re...
APELAÇÃO-CRIME. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. Incriminados e reconhecidos pelas vítimas, imperativa a manutenção do decreto condenatório. Ademais, foram presos na posse da res furtiva e do automóvel utilizado na perpetração do assalto. PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR. A versão firme, coerente e harmônica das vítimas serve para, nos delitos contra o patrimônio, legitimar o veredicto condenatório, ainda mais quando não se evidencia, nos autos, qualquer tipo de emulação ou animosidade entre elas e o acusado, bem assim qualquer indício de que elas viessem a juízo mentir, atribuindo falsa imputação a um inocente, correndo riscos de eventuais represálias. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. CONFIGURADOS. A majorante de uso de arma está comprovada pela palavra firme das vít...
...CRIME DE QUADRILHA OU BANDO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.... DE FAVORECIMENTO PESSOAL E FAVORECIMENTO REAL. DECRETADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DA RÉ ISABEL, F...
HABEAS CORPUS. ART. 333 DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO CAUTELAR. QUESTÃO SUPERADA. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. INOCORRÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. RÉU PRIMÁRIO. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. Tendo ocorrido o trânsito em julgado da sentença condenatória, fica superada a questão atinente à custódia cautelar. A liminar anteriormente deferida, portanto, ficou sem efeito. Não há que falar em prescrição retroativa se, considerada a reprimenda imposta, superior a 2 (dois) anos, e o contido no art. , IV, do Código Penal, não transcorreram 8 (oito) anos entre os marcos interruptivos previstos no art. 117 do mesmo diploma. Tratando-se de paciente primário e de sanção que não alcança quatro an...
... do crime de roubo cometido em face do Bando Real. Entendo, ainda, que caracterizado está o co...
'HABEAS CORPUS' - ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - INOCORRÊNCIA - COMPLEXIDADE DO FEITO. O excesso de prazo não resulta de mera soma aritmética, pois há sempre que se observar o princípio da razoabilidade que a lei empresta aos atos judiciais de uma forma em geral. Se uma possível demora está justificada, como no caso concreto, pelas circunstâncias específicas do feito, que é atípico, pois notória é a sua complexidade (cinco réus, mais de um delito a se apurar, necessidade de expedição de cartas precatórias, além de exceção manifestamente improcedente a dilatar ainda mais o prazo), não há falar-se em constrangimento ilegal. PREVENTIVA - QUADRILHA E RECEPTAÇÃO - REITERAÇÃO DE AÇÕES CRIMINOSAS - APLICAÇÃO DA LEI PENAL E GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILI...
..., no decreto de prisão cautelar a real possibilidade de reiteração na prática do crime..., mormente se envolvido com quadrilha ou bando e receptação, ficando também patente a conveni...
HABEAS CORPUS. PECULATO MEDIANTE ERRO DE OUTREM. QUADRILHA OU BANDO. RÉU QUE PERMANECEU SOLTO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. IDONEIDADE. ORDEM DENEGADA. Há de sempre conter fundamentação, e real fundamentação, o ato judicial que decreta a prisão cautelar, tais as disposições do nosso ordenamento que, algumas vezes, já rememorei, exemplificativamente, no HC 114.432/SP, DJe de 05.10.2009, e no 126.228/DF, DJe de 08.09.2009. A prisão preventiva imposta ao paciente encontra-se devidamente justificada, especialmente para a garantia da ordem pública, em razão de o acusado, supostamente, durante o período de liberdade provisória, ter-se envolvido em novas fraudes p...
HABEAS CORPUS. PENAL. QUADRILHA OU BANDO. FURTO QUALIFICADO. ROUBO QUALIFICADO. EVASÃO MEDIANTE VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FEITO COMPLEXO. PRISÃO EM FLAGRANTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. FATOS CONCRETOS. ORDEM DENEGADA. I - Hipótese de processo que tramita regularmente, tendo sido retardado apenas em parte, em virtude da complexidade do feito, ante a pluralidade de imputações e a necessidade de expedição de cartas precatórias, diligências sabidamente demoradas, bem como pela observância ao procedimento e às formalidades legais. II - Por aplicação do Princípio da Razoabilidade, justifica-se o breve atraso no andamento do processo-crime, quando a demora não é provocada pelo Juízo ou pelo Ministério...
... em fatos concretos indicadores da real necessidade da prisão cautelar. No caso dos autos...
HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO LEGAL DO TERMO ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INOCORRÊNCIA. CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL (CONVENÇÃO DE PALERMO). DECRETO LEGISLATIVO Nº 231, DE 29 DE MAIO DE 2003 E DECRETO N.º 5.015, DE 12 DE MARÇO DE 2004. DELITO DE LAVAGEM DE DINHEIRO PRATICADO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 1º, VII, DA LEI Nº 9.613/98). DESNECESSIDADE DE DESCRIÇÃO DO CRIME ANTECEDENTE. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO VISLUMBRADA. ORDEM DENEGADA. O conceito jurídico da expressão organização criminosa ficou estabelecido em nosso ordenamento com o Decreto n.º 5.015, de 12 de março de 2004, que promulgou o Decreto Legislativo nº 231, de 29 de maio de 2003, que ratificou a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnaci...
...Ledo engano. É certo que realmente o Brasil aderiu a tal convenção, mas ali é trat... aos crimes cometidos por quadrilha ou bando, com o rótulo de organização criminosa. Com a r...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING. CASO CONCRETO. Aplicação das sanções previstas no art. 359 do CPC. Admitido como verdadeiros os fatos que o autor pretendia provar com a juntada do contrato. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Aplicação do CDC, nos termos do art. 3º, parágrafo 2º, da Lei nº 8.078/90. Entendimento referendado pela Súmula 297 do STJ, de 12 de maio de 2004. A possibilidade de revisão judicial do contrato de arrendamento mercantil, assim como as demais espécies de contrato comercial e civil tem seu permissivo legal na Magna Carta, que estabelece no art. 5º, inciso XXV, que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". JUROS REMUNERATÓRIOS. CASO CONCRETO. Tendo em vista que a arrendadora não juntou ...
... indica ser o que melhor reflete a real perda inflacionária. JUROS MORATÓRIOS. Mantidos ...
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECEPTAÇÃO SIMPLES. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. FRAUDE PROCESSUAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO ARMADO. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. E-MAIL ANÔNIMO DELATANDO A PRÁTICA DE CRIMES. DILIGÊNCIAS PRÉVIAS PELO MP A FIM DE VERIFICAR A VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES. EXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO. PACIENTE NÃO DENUNCIADO NA PRIMEIRA EXORDIAL ACUSATÓRIA OFERECIDA PELO PARQUET ESTADUAL. PRINCÍPIOS DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA, OBRIGATORIEDADE E BUSCA DA VERDADE REAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. A alegada ausência de justa causa ...
HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. MANIFESTA ATIPICIDADE DA CONDUTA. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO QUE DEMANDA AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. QUADRILHA ORGANIZADA PARA A PRÁTICA DE CRIMES DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. ENVOLVIMENTO DOS INTEGRANTES DA QUADRILHA EM OUTROS SEQUESTROS. PASSAGENS PELA POLÍCIA. PROBABILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. A imputação do crime de extorsão mediante sequestro à paciente decorre da existência de elementos nos autos da investigação, dando conta de que ela habilitou chip em nome de outra pessoa, o qual foi utilizado na prática do crim...
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